Cumprimento de sentença 0708671-37.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708671-37.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708671-37.2021.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 11/04/2024 14:00 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 23 de fevereiro de 2024 08:41:09. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708671-37.2021.8.07.0010. AUTOR: MICHELINE ALMEIDA PEREIRA REVEL: K.D.L. SILVA CONSORCIOS EIRELI, NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP REU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão c/c restituição de quantia paga proposta por MICHELINE ALMEIDA PEREIRA em face de KDL SILVA CONSÓRCIOS EIRELLI, NURI NAKLE AUTOMÓVEIS LTDA e SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato junto primeira ré para adquirir carta de crédito contemplada para compra de um veículo Renault Duster com valor de até R$ 50.000,00. Informa que a segunda ré seria responsável por adquirir os veículos usados, um Peugeot pelo valor de R$ 11.500,00 e um Voyage pelo valor de R$ 24.000,00. Do total foi abatido R$ 9.727,00 referente aos débitos dos veículos, de modo que restou a quantia de R$ 24.323,33. Alega que segunda ré repassou R$ 19.000,00 para a primeira ré o montante referente ao lance da carta de crédito no valor de R$ 50.000,00 com a terceira requerida. A autora ficaria responsável pelo pagamento de 40 parcelas mensais de R$ 650,00. Posteriormente, foi informada sobre a impossibilidade da efetivação do acordado, que seria mais viável a aquisição de três cotas avaliadas em R$ 24.430,50 cada. Diz que, após a contemplação do veículo, ainda possuía um saldo devedor alto, mesmo com lance de R$ 19.000,00. Por fim, conseguiu aferir que o lance da carta de crédito não correspondia ao R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) supostamente ofertados, mas apenas R$ 9.186,42, um terço para cada um dos três contratos do consórcio junto a terceira requerida. Afirma ter sido vítima de golpe e requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.813,58, readequação das parcelas para R$ 650,00, bem como a devolução do valor excedente das parcelas já pagas ou alternativamente seja anulado o negócio jurídico. Requer, ainda, compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a gratuidade de justiça (ID 110004967). Contestação da terceira ré no ID 111933791. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a autora é titular das cotas 0541/0422-00, 0541/0435-00 e 0541/0441-00, contratos n º 30497140, 30497148, de 09/07/2020, contratados em 41 meses com os créditos iniciais de R$ 24.430,50 (cada cota). Foram adimplidas 30 parcelas (sendo 10 parcelas para cada cota) e, atualmente, há 21 parcelas em atraso (sendo 7 parcelas para cada cota). As outras rés não apresentaram resposta tempestiva. Réplica no ID 118765711." Proferida a sentença de improcedência, a autora manejou apelação, que foi provida pelo v. Acórdão de ID 171030607 para cassar a sentença e determinar a inversão do ônus da prova. Os autos retornaram para primeira instância. Com a inversão do ônus da prova, a ré Nuri Nakle junta ata notarial, o Santander não pretende produzir outras provas, ao passo que a autora pede pela produção da prova testemunhal. DECIDO. A primeira e segunda rés não apresentaram defesa no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia. No entanto, ressalte-se que a revelia não produz os efeitos da presunção da veracidade das alegações do autor, caso um dos réus contestar a ação, na forma do art. 345, I do CPC. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário. Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício. Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração da parte autora, REJEITO a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito SANEADO. A relação é regida pelo CDC, tratando-se o autor de consumidor, e os requeridos de fornecedor de serviço. Verifica-se que ambas as partes atestam o fato de que entabularam o contrato na forma em que descrito na inicial, sendo realizados três contratos de consórcio, conforme instrumentos juntados na inicial e na contestação. O réu Santander indica que a autora se encontra inadimplente com algumas parcelas, conforme ID 111939049. Decisão judicial promoveu a inversão do ônus da prova, com oportunidade de as partes fazerem suas especificações. Fixo os pontos controverso Quais foram os valores das contas adquiridas pela autora? Como ocorreu a negociação com a autora? Se houve inadimplência da autora? Se a situação gerou danos morais? Defiro a realização de prova testemunhal. Designe-se audiência de instrução e julgamento de forma ON LINE. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada. Por fim, esclareço que somente serão realizadas intimações de testemunhas por parte deste juízo nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 09:58:49. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de MICHELINE ALMEIDA PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MICHELINE ALMEIDA PEREIRA - CPF: 006.183.611-70 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(43)