Procedimento Comum Cível 0721165-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721165-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721165-87.2023.8.07.0001. AUTOR: GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA REU: NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA, em face de NINA RODRIGUES ZANELLO, CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303 e IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS. Em síntese, narra a parte autora que é proprietária e locadora do apartamento 506, da SQS 303, Bl. “E”, o qual apresenta sinais de infiltração no teto do banheiro. Aduz que, em 19/04/2023, uma empresa de caça-vazamentos constatou que as infiltrações são oriundas do banheiro do apartamento nº 606, localizado no andar de cima, de propriedade da Sra. Nina Rodrigues e locado ao Sr. Iuri do Lago, ambos requeridos. Já em 26/04/2023, uma segunda empresa de caça-vazamentos constatou que as infiltrações são oriundas das tubulações da coluna central do bloco, ou seja, de responsabilidade do condomínio requerido. Contudo, o serviço de reparo deve ser efetuado a partir do apartamento nº 606, cujo acesso tem sido dificultado pela sua proprietária e pelo locatário. No dia 15/05/2023, foi realizada, nos imóveis, vistoria por engenheiro civil, a pedido da primeira requerida, tendo se chegado à mesma conclusão de que os vazamentos são de responsabilidade do condomínio. A demandante ressalta que o terceiro requerido não tem cooperado com a situação, sempre adiando o início das obras, razão pela qual ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, para que a segunda requerida promova a realização dos reparos necessários e para que a primeiro e o terceiro requeridos possibilitem o acesso dos profissionais ao imóvel. O despacho de ID. 159468149 recebeu a inicial, determinou a citação dos requeridos e apontou que o pedido de tutela de urgência seria analisado após a realização da audiência de conciliação. A primeira e o terceiro requeridos compareceram espontaneamente nos autos (ID. 160835097 e anexos), informando que já houve a realização da obra em 26/05/2023, não tendo sido constatada a existência de qualquer vazamento no banheiro do apartamento nº 606, o qual ficou completamente inutilizável após o serviço. Em razão disso, pugnaram pelo indeferimento liminar da inicial, diante da perda do objeto do feito. A decisão de ID. 160911234 indeferiu o pedido de indeferimento liminar da exordial e manteve a realização da audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (ID. 162011886), as partes pugnaram pela suspensão do processo por 10 dias, para tentativa de acordo, o que restou deferido pelo Juízo. Em petição de ID. 162857893, a parte autora junta aos autos novo laudo de vistoria técnica, por engenheiro civil, realizada em 19/06/2023, o qual aponta que o vazamento em referência foi causado pelo banheiro social do apartamento nº 606. Em razão disso, requereu a homologação do referido laudo e a intimação do primeiro e segundo réus para procederem aos consertos necessários. A decisão de ID. 164459440 indeferiu o pedido de homologação do laudo O condomínio requerido apresentou contestação (ID. 165746477), por meio da qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre os alegados vazamentos, tendo adotado medidas para solucionar o problema na esfera extrajudicial. Alega que as tentativas restaram infrutíferas, em face dos empecilhos colocados pelo réu Iuri do Lago, locatário do apartamento nº 606, e responsável pela realização dos consertos. Pugna pelo julgamento improcedente da ação. A primeira e o terceiro requeridos apresentaram a contestação de ID. 168722378. Em síntese, sustentam que possibilitaram a realização da obra no banheiro do apartamento nº 606, o qual ficou completamente destruído, não tendo sido constatado nenhum vazamento. Afirmam que nunca houve qualquer impedimento à realização das obras, bem como que as infiltrações que causam danos ao imóvel dos autores advêm da coluna predial, sendo, portanto, de responsabilidade do condomínio requerido. Aponta que o laudo técnico de ID. 163043007 não foi conclusivo no que se refere à origem do vazamento, além de ter sido elaborado unilateralmente. Pugnou pelo julgamento improcedente da ação e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID. 170999608. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a primeira e o segundo requeridos requereram a produção de prova pericial. Realizado pedido incidental de tutela de urgência, este foi indeferido pela decisão de ID. 173261883. É o relatório. Passo a organização e saneamento do processo. Promovo inicialmente a análise das preliminares. - Da ilegitimidade passiva O condomínio requerido suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. Alegou que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise na prova, não podendo ser afastado a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações. Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O ponto controvertido da presente demanda consiste em entender a origem das infiltrações que causam danos ao imóvel da autora e, por conseguinte, a responsabilidade pelo seu conserto. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe à parte autora a demonstração de que os requeridos são responsáveis pelos consertos necessários no banheiro do seu imóvel, e aos réus, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Em especificação de provas, a parte autora e a primeira e o terceiro requeridos requereram a produção de prova pericial. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa, uma vez o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional ou livre convencimento motivado. O juiz, que é o destinatário da prova, deverá apreciar o pedido da respectiva produção. Ao analisar os autos, observo que existem alegações de fato controvertidas, não dirimidas pela prova documental já acostada, razão por que imprescindível a dilação probatória requerida pelas partes. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial postulada, a qual será rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito o Sr. MARCUS CAMPELLO CAJATY, CPF: 806.857.307-00, engenheiro civil, regularmente cadastrado neste Tribunal. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1) Qual é a origem das infiltrações que causam danos ao banheiro do apartamento nº 506? 2) Considerando a resposta ao quesito anterior, de quem é a responsabilidade pela realização de obras de conserto/reparação? 3) As obras de conserto/reparação devem ser necessariamente realizadas por meio do acesso ao apartamento nº 606 ou existem alternativas viáveis? Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intimem-se as partes para adiantarem o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Com o depósito judicial dos honorários, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Intimem-se as partes. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCIA BRAND VEIGA DA CUNHA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NINA RODRIGUES ZANELLO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 303 em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2025.

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