Procedimento Comum Cível 0718699-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718699-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718699-23.2023.8.07.0001. APELANTE: FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FABIANO JOSE FERNANDES APELADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA, SARA RODRIGUES DA SILVA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FABIANO JOSÉ FERNANDES em face de sentença prolatada pelo d. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília (ID 58229951, p. 1/6) que, em sede de ação de conhecimento proposta em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA e SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que os autores, ora apelantes, não comprovaram a titularidade do perfil eletrônico que pretendem retomar o acesso, em inobservância ao comando estampado no art. 373, I, do CPC. Em razão da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com apoio no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 58098582, p. 1/ 7), os autores argumentam que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 12.965/14) determina que os agentes de tratamento de dados devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger tais dados de situações acidentais ou ilícitas (vide arts, 17, 18 e 43 da LGPD). Ressaltam que, nos autos do processo de n. 0721383-52.2022.8.07.0001, a TECBIS - contratada para operacionalizar a “nuvem” - reconheceu que “o bloqueio à rede corporativa do escritório não foi realizado via senha de acesso da TECBIS, mas pela ex-sócia, Sara Rodrigues da Silva Fernandes com sua senha de administrador” (ID 58229959, p. 9), a macular a alegada impossibilidade de não ter havido a titularidade do perfil eletrônico em debate. Aduzem que, diante de tal dinâmica, resta patente que a rede fornecida apresentou falha no sistema de verificação de acesso, já que alijada a possibilidade de manutenção e/ou recuperação de acesso da sociedade de advogados demandante, que utilizava tal nuvem - e pagava por tal acesso -, e que “não disponibilizou qualquer forma de comprovação de identidade (e, portanto, de titularidade) para aqueles que foram alijados dos mecanismos de verificação preestabelecidos” (p.10). Alegam que o escritório é consumidor em relação à ré MICROSOFT, ante a flagrante vulnerabilidade técnica e econômica que permeia a relação contratual estabelecida entre ambos (art. 29 do Código de Defesa do consumidor - CDC). Aduzem que há vício do serviço (art. 14 do CDC), haja vista que a impossibilidade de a MICROSOFT franquear acesso ao perfil de administrador para a sociedade autora, por qualquer meio, “causará danos irreparáveis ao autor e, por consequência, a seus clientes, cujos dados estão indisponíveis na aplicação sequestrada maliciosamente pela ex-sócia” (p.10). Ressaltam que a sociedade TECBIS foi contratada para operacionalizar a “nuvem” MICROSOFT e os e-mails institucionais do escritório de advocacia, apresentando não apenas todos e-mails institucionais utilizados para tal desiderato, bem como a “conta do painel” identificada por “[email protected]", sobre a qual recaiu o pedido realizado na peça vestibular. Afirmam que a existência de referida conta também resta comprovada pela troca de e-mails da ré SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES com a TECBIS, na qual a ex-sócia reconhece que, após alteração contratual, passou a ser “sócia responsável pela implantação de toda a estrutura que protege as informações da empresa FERNANDES e SILVA”, com utilização da conta “[email protected]" (p. 13). Diante de tais elementos probatórios, os autores apelantes alegam que se desincumbiram do encargo que derivou do ônus probatório que lhes competia, considerando a regra ordinária de distribuição extraída do art. 373 do CPC, não sendo crível exigir provas técnicas que somente poderiam ser elaboradas pela MICROSOFT, por se tratar de “prova inalcançável por um mero escritório de advocacia” (p. 14). Acrescentam que o sequestro da rede corporativa pela ex-sócia vulnera dados sigilosos dos seus clientes, tendo em vista que, a despeito de restarem guarnecidos na “nuvem”, não se sabe quais pessoas estão acessando tais informações e com quais propósitos, sobretudo ante o afastamento cautelar da ex-sócia SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES da sociedade de advogados. Postulam a concessão de tutela de urgência recursal, para que tenham acesso aos documentos relativos à prestação dos serviços do próprio escritório e/ou que haja a concessão das chaves de acesso do perfil de administrador (“[email protected]"). No mérito, requerem o provimento do presente apelo, a fim de que: (a) em nome da sociedade contratante/apelante, haja a concessão de chaves de acesso do perfil de administrador (“[email protected]") na plataforma MICROSOFT AZURE (b) caso tenha havido eventual exclusão do serviço de armazenagem de dados dos documentos, que a MICROSOFT seja condenada a restaurar os arquivos excluídos; e (c) a devolução do acesso dos autores aos e-mails corporativos operados pelo provedor de e-mails da MICROSOFT, com a retirada do MFA do APP da ex-sócia SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, substituindo pelo cadastro operacional do Dr. FABIANO JOSE FERNANDES, via celular e com MFA. Contrarrazões apresentadas apenas pela ré MICROSOFT (ID 58229968, p. 1/23), com pedido de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. É o relatório. Considerando a ausência de certificação acerca do transcurso do prazo para contrarrazões relativa a ré SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, empreendi diligência no sistema informatizado desta Corte de Justiça, e verifiquei que, a despeito de ter havido o substabelecimento sem reservas pela ré (ID 58229957, p. 1), antes mesmo da interposição do apelo - e, portanto, da consectária intimação para contrarrazões -, ao que tudo indica a Serventia “a quo” não promoveu a alteração dos patronos no registro processual correspondente (Pje). Posta a questão nestes termos, com a finalidade de evitar superveniente alegação de nulidade, intime-se a ré SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES para a finalidade prevista no art.1.010, §1º, do CPC, considerando as alterações advindas do supracitado substabelecimento. Após, retornem-me os autos conclusos. P.I. Brasília/DF, 25 de abril de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comunica a parte autora equívoco na especificação da conta por ela indicada, requerendo, assim, a retificação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para fazer referência à conta [email protected]. Acolho o pedido formulado pela autora. Dessa forma, retifico a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para constar o seguinte: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que providencie a concessão, aos autores, de chaves de acesso do perfil de administrador ([email protected]) para acesso à Plataforma Azure, com restauração de documentos eventualmente excluídos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual recrudescimento." Intime-se, pois, ré pessoalmente para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima referido. Sem prejuízo da determinação precedente, digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção. Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas. Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial. Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única. No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos. Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 17:46:19. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO JOSE FERNANDES em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO JOSE FERNANDES em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICROSOFT INFORMATICA LTDA em 15/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(43)