Procedimento Comum Cível 0731346-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731346-84.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731346-84.2022.8.07.0001. AUTOR: TEREZINHA MENDES REU: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a proposta apresentada pelo perito nomeado, conclui-se que 50% do valor destinado à remuneração da expert deve observar os ditames contidos na Portaria Conjunta de nº 101 de 2016 deste e. TJDF, de modo a compreender o valor máximo permitido na norma regulamentadora. Dessa forma, verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Ao perito cabe indicar o valor de seu trabalho. A interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência. O perito apresentou proposta de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais). Impugnado o valor, apresentou nova proposta no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Intimado para que dissessese concorda com o pagamento de 50% de sua remuneração nos termos da Portaria Conjunta 101/2016, o que significa que o valor final pode não corresponder à quantia solicitada, manifestou concordância com o pagamento de 50% dos honorários nos moldes da Portaria Conjunta nº 101/2016. Verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considero que a proposta é compatível com a natureza e complexidade do encargo. Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Partindo das premissas assentadas na Portaria supramencionada e cotejando a prova documental existente, é possível deduzir a complexidade no trabalho do perito, se mostrando razoável que os honorários periciais tenham como limite máximo 5 (cinco) vezes o limite fixado na Portaria Conjunta 101, ou seja, o montante de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Concedo à primeira ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que promova o depósito dos honorários em questão, ou seja, o valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para que agende o início dos trabalhos em 05 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023 09:00:36. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(63)