Cumprimento de sentença 0706283-08.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706283-08.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706283-08.2023.8.07.0006. AUTOR: RAAD MTANIOS MASSOUH REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA REU: FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RAAD MTANIOS MASSOUH - CPF: 259.033.301-34 (autor/exequente) em desfavor de FÁBRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.059.389/0001-62 (ré/executada), cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação (corrigindo o polo ativo e passivo, inclusive invertendo os polos, se for o caso) e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 115.366,60, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 174918945 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para: (a) DECRETAR a rescisão de contrato firmado entre as partes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel localizado na SCLRN QUADRA 713 BLOCO A LOJA 09 UNIDADE 01 – ASA NORTE – BRASÍLIA-DF, CEP.70760-531, contados da intimação pessoal do locatário (réu) e/ou eventuais sublocatários, sob pena de despejo; e (b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos encargos discriminados na planilha de ID 158929755, bem como daqueles encargos vencidos e não pagos no curso do processo, devendo incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada pagamento devido, decotados os valores depositados a título de caução. Por conseguinte, resolvo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 194768435): "22. Isso posto, conheço da apelação da ré e nego provimento. 23. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro-os em 1%, a ser custeado pela apelante-ré. 24. É o voto." O cumprimento de sentença em ação de despejo é peculiar, devendo ocorrer a intimação do locatário para desocupação voluntária do imóvel, antes de ser determinado o despejo compulsório, nos termos dos arts. 63 e 65 da Lei n. 8.245/1991. Assim, expeça-se mandado de desocupação do imóvel localizado SCLRN QUADRA 713 BLOCO A LOJA 09 UNIDADE 01 – ASA NORTE – BRASÍLIA-DF, CEP.70760-531, em relação aos locatários e eventuais ocupantes, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, conforme determinado na sentença de ID 176518812. Intime-se a devedora para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 196003536, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado para que seja determinada a penhora de bens da empresa/executada, uma vez que esta sequer foi intimada para pagamento do débito e não há qualquer prova de que ela esteja dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar a presente execução. Assim, não se pode afirmar que está presente o periculum in mora, requisito exigido pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela pretendida. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/05/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 05/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 09/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(27)