Interpelação 0711211-02.2023.8.07.0006 - TJDFT

Interpelação 0711211-02.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

29/09/2023, 09:40

Recebidos os autos

29/09/2023, 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/09/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 22/09/2023

27/09/2023, 16:18

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:33

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711211-02.2023.8.07.0006. REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: MARIA GOMES LOBO SENTENÇA URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ajuíza ação contra MARIA GOMES LOBO. A parte autora pretende a interpelação da parte ré. Deferida e cumprida a notificação, conforme Id. 171311236. Voltaram os autos conclusos para sentença. O procedimento encontra respaldo no Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. As notificações e interpelações ostentam natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade. Não admitem resposta. Tal comunicação foi formalmente realizada, tendo o procedimento atingido a sua finalidade. Cabível a entrega dos autos ao autor, na forma do art. 729 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a entrega dos autos à parte autora, na forma do art. 729 do CPC. Extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários advocatícios. Para cumprimento do art. 729 do CPC, caberá à parte autora extrair cópia destes autos eletrônicos. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por a ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Sobradinho, DF, 8 de setembro de 2023 16:54:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:02

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 08:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

08/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/09/2023, 01:56

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 08:02

Sentença

•12/09/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711211-02.2023.8.07.0006. REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: MARIA GOMES LOBO SENTENÇA URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ajuíza ação contra MARIA GOMES LOBO. A parte autora pretende a interpelação da parte ré. Deferida e cumprida a notificação, conforme Id. 171311236. Voltaram os autos conclusos para sentença. O procedimento encontra respaldo no Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. As notificações e interpelações ostentam natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade. Não admitem resposta. Tal comunicação foi formalmente realizada, tendo o procedimento atingido a sua finalidade. Cabível a entrega dos autos ao autor, na forma do art. 729 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a entrega dos autos à parte autora, na forma do art. 729 do CPC. Extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários advocatícios. Para cumprimento do art. 729 do CPC, caberá à parte autora extrair cópia destes autos eletrônicos. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por a ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Sobradinho, DF, 8 de setembro de 2023 16:54:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1

13/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Sentença em 14/09/2023.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(23)