Procedimento Comum Cível 0701059-90.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701059-90.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701059-90.2022.8.07.0017. AUTOR: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA REU: SALOMAO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de SALOMÃO BASSO RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. O feito foi saneado no ID 163523385, fls. 384/393, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Ao final, o autor foi intimado para juntar o andamento atualizado da ação penal entre as partes (0707355-65.2021.8.07.0017). O requerido opôs embargos de declaração no ID 165032258, fls. 396/408, em que alega omissão na decisão saneadora, uma vez que não houve manifestação deste Juízo acerca da discussão preliminar apresentada em réplica pelo autor (ID 140573125), bem como não foi dada oportunidade ao réu para manifestação acerca dos documentos juntados em réplica. No mais, o réu reitera a litigância de má-fé do autor, se manifesta acerca da versão apresentada pelo autor em réplica, bem como acerca dos documentos juntados pelo autor em réplica, e reitera suas alegações de defesa. Ao fim, o requerido juntou documentos de IDs 165034702 a 165034188, fls. 409/550. No ID 165029617, fls. 551/555, o autor pugnou pela realização de ajustes na decisão saneadora. Afirma que é incontroversa a lesão no quarto metacarpo da mão direita, decorrente da briga entre as partes; sustenta a necessidade de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para indicação do andamento do processo disciplinar e conclusões contra o ora requerido; argumenta incoerências na decisão acerca da descrição do áudio e vídeo juntados aos autos; apresenta sua versão acerca do motivo para o encontro entre a partes na padaria e sustenta que áudios juntados aos autos corroboram essa alegação. Ao fim, junta o andamento atualizado do processo nº 0707355-65.2021.8.07.0017 (ação penal), perante o qual o ora requerido firmou acordo de SURSIS com o Ministério Público (IDs 165029619 a 165029621, fls. 556/561). O requerido manifestou-se sobre os documentos juntados pelo autor (IDs 165029619 a 165029621, fls. 556/561), sustentando que o autor deixou de juntar o andamento atualizado da ação penal, notadamente sobre as lesões ditas gravíssimas, assim como o julgamento da sua impugnação ao pedido de suspensão condicional da ação penal, nem o acórdão do MPDFT, relatório e decisão para substituir o Promotor, nem mesmo o resultado negativo da representação criminal que apresentou contra o réu sob alegação de fraude processual (ID 168553584, fls. 564/569). Juntou documentos de IDs 168553588 a 168560395, fls. 570/612. No ID 168571866, fls. 613/619, o autor informou que não há representação disciplinar em tramitação perante a OAB, ou mesmo condenação/sanção imposta. Alega que, ao contrário do que afirma o réu, o processo administrativo perante o Corpo de Bombeiros está em tramitação, pendente de oitiva do ora autor. Impugna os documentos retro juntados pelo réu. Junta documentos de IDs 168571867 a 168571869, fls. 620/625. No ID 168923194, fls. 626/627, o autor pugna pela exclusão do laudo pericial particular, juntado pelo réu, realizada na nota fiscal do aparelho celular do autor, sob alegação de extemporaneidade. Junta documentos de ID 168926595, fls. 628/629. No ID 177237693, fls. 640/641, o autor reiterou a necessidade análise de suas petições juntadas após a decisão saneadora, assim como dos embargos de declaração opostos pelo réu. O requerido, de sua vez, sustenta a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas pelo autor, bem como que ele não apresentou nenhum recurso da decisão saneadora. No mais, o requerido impugna os outros documentos juntados pelo autor, sustenta que já se manifestou acerca dos demais documentos juntados a partir da réplica, assim como das alegações de réplica, concluindo que já teve os embargos de declaração integralmente cumpridos (ID 168553582, fls. 650/652). Decido. Inicialmente, destaco que os antigos patronos do requerido já foram excluídos do cadastro dos autos, conforme requerido no ID 164074697, fl. 395. Conforme sustentado pelo réu no ID 168553582, fls. 650/652, seus pedidos formulados em embargos de declaração já foram integralmente cumpridos por este Juízo. Assim, considerando que não persiste o interesse em sua análise, deixo de recebe-los e julgá-los. Por oportuno, destaco que o pedido de litigância de má-fé, a despeito de ter sido impugnado pelo autor no tópico que ele denominou como preliminar, não se trata tecnicamente de preliminar, sendo passível de análise apenas por ocasião do julgamento da lide e não durante o saneamento do feito. Lado outro, o autor pugnou pela realização de ajustes na decisão saneadora, ao argumento, em síntese, da necessidade de correção dos pontos incontroverso/controvertidos e necessidade de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para exibição do andamento do processo disciplinar e conclusões contra o ora requerido. Quanto à fixação dos pontos incontroversos/controvertidos, não vislumbro incoerências na decisão saneadora conforme relata o autor. Quanto à análise das provas tal será valorado em sentença, no saneador foi apontado o que consta dos autos. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, reputo desnecessária a diligência. Conforme o próprio autor informou nos autos, ele foi ouvido no processo administrativo e, portanto, tem acesso aos respectivos autos, podendo juntar cópia nestes autos caso entenda pertinente ao deslinde da presente controvérsia. Demais disso, eventual condenação disciplinar do ora requerido perante a Corporação não tem o condão de influenciar o julgamento na esfera judicial cível, diferentemente do que ocorre com as ações penais. Por fim, o réu alegou a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas pelo autor. Outrossim, nada a prover, uma vez que, nada obstante o autor, inicialmente, tenha excedido o prazo para apresentação do referido rol, em petição anterior, pugnou pela reconsideração da decisão saneadora mediante realização de ajustes. Sopesando que, até então, não havia tido manifestação deste Juízo acerca da referida petição, assim como dos embargos de declaração opostos pelo réu, não vislumbro preclusão quanto à apresentação do rol, tampouco prejuízo às partes. No mais, destaco que estar preclusa a oportunidade para juntada de outros documentos, a não ser que se trate de documento novo e indispensável ao deslinde da controvérsia. Caso sejam juntados eventuais documentos novos antes da realização da audiência designada para o dia 23/11/2023, as partes somente serão intimadas para manifestação na audiência ou em oportunidade de alegações finais, ao fim de evitar tumulto processual. Assim, aguarde-se a realização da audiência de instrução. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)