Cumprimento de sentença 0708009-08.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.607,55

Órgão julgador

16ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

HAROLDO DUARTE ALVES

CPF

Autor

A. S. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO

OAB/DF 41689·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:41

Juntada de certidão

26/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:42

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:08

Recebidos os autos

24/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:11

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2025, 17:57

Todas as movimentações(183)

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:41

Juntada de certidão

26/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:42

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:42

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 13:41

Decisão

•26/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:08

Recebidos os autos

24/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:11

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2025, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/07/2025, 15:10

Processo Desarquivado

17/07/2025, 04:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/07/2025, 17:04

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 22:15

Transitado em Julgado em 17/03/2025

20/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 18:12

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 06:53

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:41

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:16

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2025, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/02/2025, 16:51

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:51

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/01/2025, 07:10

Recebidos os autos

07/01/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2025, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

06/01/2025, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/01/2025, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/01/2025, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/01/2025, 16:35

Juntada de certidão

06/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 09:40

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:31

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

27/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:00

Recebidos os autos

24/09/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:35

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/09/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:43

Processo Desarquivado

30/08/2024, 16:07

Arquivado Provisoramente

10/10/2023, 21:16

Processo Desarquivado

10/10/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:09

Arquivado Provisoramente

02/10/2023, 16:53

Processo Desarquivado

02/10/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

01/10/2023, 16:44

Arquivado Provisoramente

13/09/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708009-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: HAROLDO DUARTE ALVES EXECUTADO: A. S. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por HAROLDO DUARTE ALVES em desfavor de A. S. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 168323060, a parte autora foi intimada a distribuir o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de id. 167979919 em autos apartados, juntando o respectivo comprovante de distribuição. Não obstante, deixou o autor transcorrer in albis o prazo concedido. Desta feita, retorne o processo ao arquivo provisório, a fim de aguardar o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Decisão de Id. n. 21820332. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 13:33:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2023, 15:10

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:50

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 06:45

Recebidos os autos

14/08/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

09/08/2023, 22:14

Processo Desarquivado

09/08/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:26

Arquivado Provisoramente

23/02/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/02/2023, 15:34

Recebidos os autos

16/02/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:19

Indeferido o pedido de HAROLDO DUARTE ALVES - CPF: 877.853.741-04 (EXEQUENTE)

16/02/2023, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

09/02/2023, 17:05

Processo Desarquivado

09/02/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:00

Arquivado Provisoramente

03/05/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:03

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:46

Recebidos os autos

22/04/2022, 14:40

Decisão interlocutória - indeferimento

22/04/2022, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

22/04/2022, 04:59

Processo Desarquivado

22/04/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 18:37

Arquivado Provisoramente

17/02/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 14:25

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 14:57

Recebidos os autos

08/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 18:32

Decisão interlocutória - deferimento

08/02/2021, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/02/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 08:56

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:36

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:41

Recebidos os autos

22/01/2021, 16:28

Decisão interlocutória - deferimento

22/01/2021, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

18/01/2021, 14:53

Juntada de certidão

18/01/2021, 14:51

Recebidos os autos

08/01/2021, 16:08

Decisão interlocutória - deferimento

08/01/2021, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

08/01/2021, 13:22

Processo Desarquivado

29/12/2020, 04:05

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 18:23

Arquivado Provisoramente

28/08/2019, 16:34

Juntada de certidão

28/08/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:11

Juntada de certidão

10/09/2018, 17:11

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 13:14

Publicado Decisão em 29/08/2018.

29/08/2018, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 16:01

Recebidos os autos

27/08/2018, 14:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/08/2018, 14:27

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/08/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 17:34

Juntada de certidão

17/08/2018, 17:34

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 18:50

Publicado Decisão em 07/08/2018.

07/08/2018, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2018, 19:14

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 01/08/2018 23:59:59.

03/08/2018, 15:14

Recebidos os autos

02/08/2018, 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento

02/08/2018, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

02/08/2018, 14:53

Juntada de certidão

02/08/2018, 14:52

Publicado Decisão em 31/07/2018.

31/07/2018, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2018, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2018, 23:21

Recebidos os autos

26/07/2018, 16:52

Decisão interlocutória - deferimento

26/07/2018, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

04/07/2018, 10:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 09:46

Publicado Certidão em 02/07/2018.

02/07/2018, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2018, 04:26

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 16:47

Juntada de certidão

26/06/2018, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2018, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 16:44

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 16:43

Juntada de certidão

15/06/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 10:23

Juntada de certidão

09/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2018, 15:14

Publicado Edital em 16/04/2018.

16/04/2018, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2018, 06:17

Expedição de Edital.

11/04/2018, 16:35

Decorrido prazo de HAROLDO DUARTE ALVES em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 11:30

Publicado Decisão em 06/04/2018.

06/04/2018, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2018, 06:46

Recebidos os autos

03/04/2018, 16:44

Decisão interlocutória - deferimento

03/04/2018, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/04/2018, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 16ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

27/03/2018, 17:15

Juntada de certidão

27/03/2018, 17:15

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

27/03/2018, 09:42

Distribuído por dependência

27/03/2018, 09:42

Decisão

•26/08/2025, 16:45

Decisão

•26/08/2025, 16:45

Decisão

•24/07/2025, 15:27

Decisão

•24/07/2025, 15:27

Decisão

•17/07/2025, 17:57

Decisão

•17/07/2025, 17:57

Sentença

•14/02/2025, 17:16

Sentença

•14/02/2025, 17:16

Decisão

•07/01/2025, 15:02

Decisão

•07/01/2025, 15:02

Anexo

•06/01/2025, 16:34

Decisão

•30/09/2024, 14:05

Decisão

•30/09/2024, 14:05

Todos os documentos(35)

Sentença

•04/03/2026, 13:41

Decisão

•26/08/2025, 16:45

Decisão

•26/08/2025, 16:45

Decisão

•26/08/2025, 16:45

Decisão

•24/07/2025, 15:27

Decisão

•24/07/2025, 15:27

Decisão

•17/07/2025, 17:57

Decisão

•17/07/2025, 17:57

Sentença

•14/02/2025, 17:16

Sentença

•14/02/2025, 17:16

Decisão

•07/01/2025, 15:02

Decisão

•07/01/2025, 15:02

Anexo

•06/01/2025, 16:34

Decisão

•30/09/2024, 14:05

Decisão

•30/09/2024, 14:05

Decisão

•24/09/2024, 16:33

Decisão

•24/09/2024, 16:33

Decisão

•11/09/2023, 17:02

Decisão

•11/09/2023, 17:02

Despacho

•14/08/2023, 17:35

Despacho

•14/08/2023, 17:35

Decisão

•16/02/2023, 17:19

Decisão

•16/02/2023, 17:19

Decisão

•22/04/2022, 14:40

Decisão

•22/04/2022, 14:40

Decisão

•08/02/2021, 18:32

Decisão

•08/02/2021, 18:32

Decisão

•22/01/2021, 16:28

Decisão

•22/01/2021, 16:28

Decisão

•08/01/2021, 16:08

Decisão

•27/08/2018, 14:27

Decisão

•02/08/2018, 17:05

Decisão

•26/07/2018, 16:52

Decisão

•03/04/2018, 16:44

Petição

•27/03/2018, 09:42