Cumprimento de sentença 0704952-16.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704952-16.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704952-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JADER BERNARDO FIAMENI, CRISTINA APARECIDA MASSA FIAMENI EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SCP UNIDADE 402 - INCORPORACAO LOTES 1, 3, 5 E 7, QUADRA 15, CONJUNTO A, SOF SUL, PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP UNIDADE 406 INCORPORACAO LOTES 1, 3, 5 E 07, QUADRA 15 CONJUNTO A SOF SUL, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A OAS EMPREENDIMENTOS S.A requer o chamamento do feito à ordem ao ID nº 194202908. Sustenta que foi deferida sua recuperação judicial com aprovação do Plano de Recuperação e que o crédito ora discutido, por possuir fato gerador anterior à recuperação judicial (março de 2013), deve ser considerado como concursal e sujeito ao procedimento recuperacional. Aduz que o plano de recuperação judicial encerrou, mas que os créditos ora discutidos devem ser reconhecidos como concursais e inseridos no quadro geral de credores por este Juízo, uma vez que não existe mais a figura do Juízo universal. Os exequentes ao ID nº 195482297 impugnam a manifestação de ID nº 194202908. Alegam que a matéria encontra-se preclusa, uma vez que já foi decidido ao ID 2680660 que a execução deveria prosseguir contra os executados não estavam no processo recuperacional. Requer assim, o prosseguimento das medidas executivas contra os demais coobrigados. Pede, ainda, tutela para que seja determinada a “a indisponibilidade e a penhora do imóvel de matrícula 165.343 (anexo 1), de propriedade do grupo econômico Faenge, na pessoa da sociedade NOROESTE COMERCIAL (antiga FAENGE 24, conforme consta na certidão simplificada, assim assegurando o direito dos exequentes, bem como sejam adotadas medidas executivas em face das sociedades AROENGE, GAUTENG e NOROESTE, especialmente a medida SISBAJUD. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID nº 194202908. Isso porque a recuperação judicial contra a codevedora OAS EMPREENDIMENTOS S/A encontra-se encerrada, não havendo qualquer óbice aos exequentes executarem seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PLANO DE RECUPERAÇÃO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. O fato de o plano de recuperação prever obrigações a serem cumpridas em determinado prazo não interfere com a questão em exame, pois a competência do Juízo recuperacional se encontra exaurida, ao menos enquanto as obrigações estiverem sendo cumpridas e não houver pedido de falência, por ação própria. Entendimento diverso não encontra amparo nos arts. 61 a 63, da Lei 11.101/05, com as modificações da Lei nº 14.112/2020 2. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. (Acórdão 1858248, 07339508420238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Quanto ao pedido de ID nº 195482297, no que tange a constrição e pesquisa de bens das empresas ARONGE e GAUTEC, sustentam as Exequentes que as empresas AROENGE, GAUTENG e NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA são grupo FAENGE, razão pela qual pedem o redirecionamento da execução para que o patrimônio da controladora responda subsidiariamente ao débito perseguido. Deveras, trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a relação jurídica que fundamentou a constituição do título judicial encontra-se submetida aos preceitos do microssistema protetivo do consumidor, a possibilitar a adoção da medida excepcional, caso preenchidos os seus requisitos autorizadores. In casu, observa-se da certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal que o Executado Leonardo Oliveira Àvila, sócio administrador do grupo FAENGE está no quadro societário das referidas empesas. Com efeito, não se amolda à hipótese vertente o instituto do ‘disregard doctrine’, cuja norma geral determina sua aplicação em situações excepcionais de abuso da personalidade jurídica que configurem o desvio da finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, a fim de que sejam atingidos os bens dos sócios, ou ainda a sua implementação inversa, a fim de atingir os bens da pessoa jurídica por dívida contraída pelos sócios. Aplica-se, na verdade, o redirecionamento da execução para atingir os bens dos devedores subsidiários que integram o mesmo grupo econômico, conforme art. 28, § 2º da Lei nº 8.078/90, o que prescinde de instauração do procedimento insculpido nos artigos 133 a 137 do CPC, ressalvadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, a serem oportunizadas nos próprios autos, a posteriori. Nesse sentido, a título de exemplificação, confiram-se arestos deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Aplica-se subsidiariamente o Código Civil às relações jurídicas submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora o artigo 50, §4º, do Código Civil, determine a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de constrição de patrimônio de empresa que participe do mesmo grupo econômico da devedora originária, a regra do artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, possibilita a responsabilização subsidiária dos demais integrantes do grupo econômico, independentemente da abertura do referido incidente previsto na legislação civil. 3. A constrição do patrimônio de empresa que faz parte do grupo econômico integrado pela devedora original prescinde da instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a existência de norma expressa quanto a sua responsabilização subsidiária em relação às obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1191598, 07059675220198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inexiste ilegalidade na constrição de bens imóveis de sociedade empresária pertencente a grupo econômico, na hipótese em que não fica comprovada a existência de patrimônio do devedor para saldar suas dívidas, sendo necessário, assim, que as demais empresas respondam de maneira subsidiária. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de responsabilidade subsidiária de grupos societários, à luz do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. (Acórdão 1256653, 07021487320208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando-se que as diligências empreendidas nos autos, mediante sistemas conveniados, apontam para a insuficiência de bens da Devedora originária para a satisfação da obrigação, exsurge na espécie a legitimidade passiva do responsável subsidiário. Diante disso, DEFIRO o redirecionamento da execução para que os bens das empresas empresas AROENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 16.724.020/0001-45, GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 16.721.560/0001-75 e NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 15.252.502/0001-87, respondam subsidiariamente pela dívida expressada nos autos. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade dos executados, por intermédio do sistema Bacenjud. Antes, porém, traga o credor planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Intime-se o executado Leonardo Àvila para cumprimento da decisão de ID 192909260 (art. 774, V, parágrafo único do CPC). Prejudicada a análise da petição de ID nº 196148980, pois já foi cumprido o lá requerido. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704952-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JADER BERNARDO FIAMENI, CRISTINA APARECIDA MASSA FIAMENI EXECUTADO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REPRESENTANTE LEGAL: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. Finalidade: O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, MM. Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website da leiloeira www.mariavitorinoleiloeira.com.br, MARIA VITORINO DO NASCIMENTO - CPF: 163.614.661-91 (LEILOEIRO), portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação os bens imóveis abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital. DATA E HORÁRIOS (horário de Brasília) 1° Leilão: com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 23/10/2023, às 15:30 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão: com término no dia 26/10/2023, às 15:30 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista (art. 891, § único do Código de Processo Civil). DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento localizado no Condomínio denominado Jardins Campo Grande, sito à Rua Gentil de Ouro, nº 615, Bl. 02, Apto. 404, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ. Localizado no bairro de Campo Grande, o imóvel fica localizado no Cond. Jardins Campo Grande. Em bom estado de conservação, composto por 12 blocos de 5 pavimentos cada, totalizando 720 unidades, sendo 12 unidades por andar. Sua estrutura é em concreto armado com alvenaria convencional. As paredes externas e internas são de alvenaria convencional, e acabamento externo em pintura. Não aparenta apresentar nenhum vício de construção ou outro dano grave, tendo aparentemente estabilidade e solidez, possuindo assim totais condições de habitabilidade. O Condomínio contém uma área de lazer com quadra poliesportiva, churrasqueira, playground e salão de festas, além de portaria 24 horas. Existem 348 vagas de estacionamento para os moradores, porém sem vínculo com as unidades autônomas. Não foi fornecido o IPTU nem a planta do imóvel, mas a área média dos apartamentos neste condomínio é de 50 m², sendo composto por sala, 2 quartos, banheiro social, cozinha e área de serviço. Matrícula de nº 236532 do 4º Ofício do R.I.RJ. Conforme o Parecer Técnico de Vistoria de ID 29169912. Corresponde à fração ideal de 0,00142876 do respectivo terreno designado por lote 02, do PAL 37.616, com área de 27.652,50 m². Termo de Penhora ID 133505965. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme Laudo de Avaliação do 129169910. Conforme o parecer técnico de vistoria de ID 129169912 e 129345298. DEPOSITÁRIO FIEL: OAS EMPREENDIMENTOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 06.324.922/0001-30 e MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.159.304/0001-12 (EXECUTADO) ÔNUS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Averbação de Indisponibilidade junto a Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, protocolo nº 202103.1911.01539428-IA-210 em 19 de março de 2021. Conforme o Registro Geral do Imóvel do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro de ID 125766012-Pág. 03 de 25 de julho de 2022. 2) Averbação de Consignação: 01) Indisponibilidade da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, protocolo nº 202202.1416.0200396-IA-120, processo nº00001555620135050010; 02) Indisponibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1ª Ofício de falência e Recuperações Judiciais, protocolo nº 202204.1819.0213548-IA-120, processo nº 00027639620228260100; 03) Indisponibilidade da 10ª Vara dos efeitos relativos às relações de consumo civis, protocolo nº 202205.2712.0216820195020002, processo nº 0404275892012; 04) Indisponibilidade do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, protocolo nº202012.1714.01437294-IA-140, processo nº 10008196820195020002; 05) Indisponibilidade do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa - GAEPP, protocolo nº20201714.0137294-IA-140, processo nº 00019157420150220003. Averbação concluída aos 30 de dezembro de 2022, Honima Lima. 3) PENHORA: Pelo Termo de Penhora expedido em 11/08/2022, pela 25ª Vara Cível de Brasília/DF, extraída nos autos de execução fiscal nº 0704952.16.2017.8.07.0001, ajuizada por JADER BERNARDO FIAMENI e outro, em desfavor de OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros, foi o imóvel desta matrícula PENHORADO para execução fiscal da dívida no valor de R$ 1.168.281,99. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: não constam débitos nos autos. Eventuais despesas incidentes sobre o imóvel a título de impostos e taxas de transferência serão de responsabilidade do arrematante, conforme decisão de ID 146964716. Os bens imóveis podem encontrar-se ocupados e as suas desocupações se darão por conta e risco do arrematante. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. Os débitos que eventualmente excedam ao preço da arrematação são de responsabilidade do arrematante, ressalvado direito de regresso em ação autônoma. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.168.281,99 (um milhão, cento e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), conforme Correção Monetária de ID 131715049, atualizado até 15 de julho de 2022. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro, sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). No mesmo prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão o Arrematante deverá efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro, através dos meios a serem indicados pelo Leiloeiro. Os comprovantes dos pagamentos deverão ser encaminhados para o e-mail do leiloeiro, no prazo de 24 horas, após o recebimento das guias enviadas pelo Leiloeiro. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site da leiloeira, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento 051/2020, do TJDFT). O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pela leiloeira. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculada ao Juízo da execução e disponibilizada pela Leiloeira (art. 19 do Provimento 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria 051/2020, do TJDFT) ou parcelado, nos termos do art. 895, §1º e seguintes do Código de Processo Civil. O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará à Leiloeira o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento 051/2020, do TJDFT e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida à leiloeira; 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos incidentes sobre o imóvel a título de impostos e taxa de transferência serão de responsabilidade do arrematante; 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão da leiloeira (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos dos executados. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: mediante agendamento prévio, na sede da leiloeira, localizada na SCS, Quadra 2, Bloco C, Lote 22, Edifício Serra Dourada, Sala 609 (Parte C243), Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70300-902, ou ainda, pelo telefone 61-98257-0959 e e-mail: [email protected]. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, ficando, desde logo, INTIMADOS os executados da data, hora e local da realização das Hastas (art. 889, do CPC/15), caso não tenha êxito a intimação pessoal. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2023 16:57:12. Eu, Gessika Diniz Guimarães Silva, Diretor(a) de Secretaria Substituto(a), assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicação

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(1392)

Todos os documentos(223)