Cumprimento de sentença 0720532-97.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720532-97.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720532-97.2019.8.07.0007. AUTOR: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A REU: INOVA SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento movida por CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A em desfavor de INOVA SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME e BANCO DO BRASIL S/A, na qual formula a autora os seguintes pedidos principais (cf. emenda apresentada no ID 56240202): "c) seja a presente demanda julgada integralmente procedente, e consequentemente seja determinado ao 3º Ofício de Protestos de Títulos do Guará para que proceda com o cancelamento do protesto sob o protocolo nº 896002, no qual consta o montante de R$49.138,64, hoje R$67.170,05; d) seja paga ao Requerente a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00." Narrou a autora, em síntese, que no dia 04/05/2018 celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira requerida, tendo por objeto a execução de serviços de terceirização de mão de obra, pelo valor ajustado em R$12.284,66 (doze mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Asseverou que, no dia 12/01/2019, optou por rescindir o contrato e encaminhou notificação extrajudicial à primeira ré, tendo as partes acertado que o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários seria realizado pelo autor, que o fez por meio de transferência bancária, a pedido da primeira requerida, e transferiu a esta a diferença do valor contratado. Alegou que, no dia 04/04/2019, recebeu a primeira intimação do Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos de Taguatinga, constando como apresentante o segundo requerido, na qualidade de beneficiário do título. Pontuou que recebeu outras três intimações para pagamento, referentes aos boletos vencidos em 03/2019, 04/2019, 05/2019 e 06/2019, gerados pela primeira requerida junto ao segundo requerido, devendo ser pago o montante de R$ 12.284,66 a cada mês. Por fim, o autor destacou que teve seu nome protestado, fato que gerou prejuízos de ordem moral. Custas iniciais recolhidas (ID 52746684). Decisão indeferindo a tutela de urgência reclamada na exordial (ID 60140727). O requerido BANCO DO BRASIL S.A. compareceu espontaneamente na relação processual no dia 22/04/2020, data em que juntou procuração outorgada a advogado com poderes para receber citação (ID 61727865). A requerida INOVA SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - ME foi citada por edital publicado no dia 22/02/2022, tendo expirado o prazo de 20 (vinte) dias em 25/03/2022, e esgotado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta em 20/04/2022, razão pela qual os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 124882844). Em sede de contestação (ID 62116428), o requerido BANCO DO BRASIL S/A formulou os seguintes pontos e pedidos: a) Preliminar de ilegitimidade passiva; b) Que não houve falha na prestação do serviço; c) Que atuou como mero meio de pagamento e apresentou os títulos ao cartório de protesto a mando da corrré, a quem deve ser atribuído exclusivamente eventual dever de indenizar; d) Que não participou da relação comercial entre a parte autora e a empresa responsável pela cobrança atacada; e) Que, pela documentação acostada pelo autor, não é possível concluir pela quitação dos títulos apresentados ao cartório de protesto pela instituição financeira requerida; f) Que agiu no exercício regular de um direito e, portanto, não cometeu qualquer ato ilícito; g) Ausência de comprovação dos danos morais alegadamente suportados; h) Que, em caso de eventual condenação, o quantum indenizatório deverá ser arbitrado com moderação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. Réplica apresentada (ID 13082693). A decisão de id 135157796 reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. O condomínio-autor interpôs agravo de instrumento (id 40202857), ao qual foi negado provimento, conforme decisões proferidas pela egrégia Terceira Turma Cível (id 165087233). Decisão de id 168308635 determinou a conclusão do feito para sentença. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que a parte ré, sendo revel e estando assistida pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015, norma que afasta o ônus da impugnação especificada, confirmando o ônus da parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, segundo a regra fixada no artigo 373, inciso I, do CPC. Entretanto, tal circunstância não impõe, de forma automática, a necessidade de realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa, considerando-se as provas documentais colacionadas nos autos pela parte autora. Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória. Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008). Ademais, no caso concreto, o condomínio autor comprovou que promoveu, em 12/01/2019, a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a requerida (INOVA SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI), por mora ou inadimplemento atribuível a esta, na medida em que a contratada vinha descumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, ensejando assim a responsabilidade do contratante, como atesta o documento de id 2745078. Por conseguinte, não há fundamentos jurídicos nos protestos realizados pela prestadora de serviços após a rescisão contratual, tais como retratados nos documentos coligidos pelo autor em id 52745400 (protestos realizados em 03/04/2019, 09/05/2019 e 03/06/2019). Configurado o ato ilícito, impõe-se o dever de compensar o autor pelos danos morais decorrentes do protesto cambial indevido, porquanto configurada in re ipsa a violação à honra e à imagem do requerente, como já decidiu esta Corte de Justiça: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAESB. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O protesto indevido gera o dever de reparação e torna presumido o dano moral. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação desprovida.” (Acórdão 1248911, 07097283720198070018, 6ª Turma Cível, DJE: 27/5/2020) Por conseguinte, restaram demonstrados na espécie todos os requisitos da responsabilidade civil no tocante aos danos morais: 1) os danos morais, derivados da violação à honra objetiva e à imagem do condomínio-autor; 2) o ato ilícito, consumado na cobrança e protestos indevidos; 3) o nexo de causalidade entre o ato ilícito imputado à ré e os danos experimentados pela parte autora, notadamente porque não demonstrada qualquer excludente de causalidade (fato de terceiro ou da vítima etc). Quanto ao valor da condenação, como tem proclamado a jurisprudência, os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma a que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido — para evitar o enriquecimento ilícito — nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. Sobre este tema, como proclamou a Corte Interamericana de Direitos Humanos no recente julgamento do caso Defensor de derechos humanos y Otros VS. Guatemala: “La Corte ha desarrollado en su jurisprudencia el concepto de daño material y ha establecido que éste supone “la pérdida o detrimento de los ingresos de las víctimas, los gastos efectuados con motivo de los hechos y las consecuencias de carácter pecuniario que tengan un nexo causal con los hechos del caso”. Del mismo modo, ha desarrollado El concepto de daño inmaterial y ha establecido que éste “puede comprender tanto los sufrimientos y las aflicciones causados por la violación como el menoscabo de valores muy significativos para las personas y cualquier alteración, de carácter no pecuniario, en las condiciones de existencia de las víctimas”.[1] E sobre o valor da reparação, complementa a Corte Internacional no aludido precedente: “Dado que no es posible asignar al daño inmaterial un equivalente monetario preciso, sólo puede ser objeto de compensación, para los fines de la reparación integral a la víctima, mediante el pago de una cantidad de dinero o La entrega de bienes o servicios apreciables en dinero, que la Corte determine en aplicación razonable del arbitrio judicial y en términos de equidad. Asimismo, la Corte reitera el carácter compensatorio de las indemnizaciones, cuya naturaleza y monto dependen del daño ocasionado, por lo que no pueden significar ni enriquecimiento ni empobrecimiento para las víctimas o sus sucesores.”[2] Forte nesses critérios, entendo que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a reparar a violação aos direitos da personalidade da parte autora, considerando-se o nível de repercussão do ilícito em seus direitos de personalidade. III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a. Decretar o cancelamento dos protestos cambiais impugnados (conforme documentos de id 5745400, Protestos n. 1327144, 1337372, 1344400 do Terceiro Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos), condenando a ré ao pagamento dos emolumentos eventualmente devidos, os quais podem ser adiantados pelo autor; para tanto, confiro à presente decisão força de ofício, a ser apresentado ao Cartório extrajudicial pelo autor, à luz do princípio da cooperação processual. b. CONDENAR a ré a pagar ao condomínio-autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais, com o acréscimo da correção monetária (INPC-IBGE e demais índices adotados no sistema de atualização eletrônico desta corte) a partir desta data (11/09/2023), nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora (1% a.m.) a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixada no parágrafo anterior (item “b”) (art. 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Tradução livre: “A Corte tem desenvolvido em sua jurisprudência o conceito de dano material e estabelecido que este pressupõe ‘a perda ou os danos aos ganhos das vítimas, os gastos efetuados em razão dos fatos e as consequências do caráter pecuniário que tenham um nexo de causalidade com os fatos do caso’. Do mesmo modo, tem desenvolvido o conceito de dano moral (imaterial) e tem estabelecido que este ‘pode compreender tanto os sofrimentos e as aflições causadas pela violação como o menosprezo as valores importantes paras as pessoas e qualquer alteração, de caráter pecuniário ou não pecuniário, nas condições de existência das vítimas.” (Corte IDH. Caso Defensor de Derechos Humanos y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de agosto de 2014. Serie C No. 283) [2] Tradução livre: “Dado não ser possível atribuir ao dano moral um valor equivalente monetário preciso, este somente pode ser objeto de compensação, com a finalidade de reparação integral da vítima, mediante o pagamento de uma importância em dinheiro ou a entrega de bens ou serviços apreciáveis em dinheiro, determinado pela Corte em aplicação do razoável arbítrio judicial e com base na equidade. De toda sorte, a Corte reitera o caráter compensatório das indenizações, cuja natureza e valor dependem do dano ocasionado, pelo que não podem significar nem enriquecimento, nem empobrecimento das vítimas e seus sucessores”. (Corte IDH. Caso Defensor de Derechos Humanos y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de agosto de 2014. Serie C No. 283) Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(29)