Procedimento Comum Cível 0702520-11.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702520-11.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702520-11.2023.8.07.0002. AUTOR: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ROGÉRIO LIMA PIMENTA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Estão presentes as condições genéricas de procedibilidade e os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual. Dou, pois, o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões: a) o fato de ter o autor, na primeira vez em que compareceu na oficina mecânica mantida pelo réu, solicitado apenas a troca da junta da tampa de válvulas do motor, apesar das advertências do réu quanto à necessidade de outros reparos; b) o fato de ter o autor adquirido peças paralelas de baixa qualidade e insistido na sua instalação, dando causa, com isso, à ineficiência do serviço. Quanto ao mais, a causa versa sobre questões unicamente de direito. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. Nesses termos, à vista do que prevê o art. 373, II, do CPC, caberá ao réu a prova dos fatos relacionados às questões acima listadas, por conta da sua natureza desconstitutiva do direito invocado como causa de pedir. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 14 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGERIO LIMA PIMENTA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/09/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Decorrido prazo de ROGERIO LIMA PIMENTA em 07/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

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