Cumprimento de sentença 0739655-94.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739655-94.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OFICINA MECÂNICA. COMPROVADA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE VEÍCULO. PANE DO MOTOR. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. I. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e formação de sua convicção (Código de Processo Civil, art. 370). II. No caso concreto, as questões fáticas sujeitas à comprovação foram (e são) eminentemente técnicas (defeito no motor do veículo), o que provocou, acertadamente, a produção de prova adequada (prova pericial). E com base nesse meio de obtenção da prova é que a sentença se apoiou para resolver o mérito. Não se evidencia a necessidade de produção de prova oral a ser produzida em audiência. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. III. O Juízo “a quo” não designou audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral ou para colher esclarecimentos adicionais do perito. Nesse caso, o juiz não é obrigado a abrir oportunidade às partes para apresentação de alegações finais escritas (memoriais), na forma do Código de Processo Civil, artigo 364, § 2º. IV. Iniciada a fase instrutória, foi produzida prova pericial. As partes foram intimadas dos laudos produzidos, como determina o Código de Processo Civil, artigo 477, § 1º, e se manifestaram de acordo com seus pontos de vista, impugnações e razões jurídicas. Isso significa que a dialética das provas foi facultada às partes a cumprir o mesmo propósito das alegações finais (em memoriais). Rejeitada a preliminar de nulidade procedimental. V. O fundamento jurídico do pedido indenizatório é o suposto fato do serviço. A pretensão condenatória sujeita-se a prazo prescricional (e não ao prazo decadencial, como tenta fazer crer o apelante, relacionado ao exercício de direitos potestativos) de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do artigo 27 da Lei 8.078/1990. Considerando que os serviços de manutenção foram executados em agosto de 2021, a pretensão permanece intacta. Não acolhida a prejudicial de decadência. VI. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a parte autora, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço (artigo 14 – teoria do risco do negócio). VII. Em relação ao fato do serviço, tem-se que é “objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo” (STJ, REsp 1358513-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/08/2020). VIII. A oficina do demandado não era autorizada Land Rover, e não ficou demonstrado que o demandado possuía equipe capacitada para realizar, adequadamente, a manutenção preventiva geral do veículo em questão (especialmente no caso específico, por se tratar de revisão de veículo que esteva parado, sem utilização, há quatro anos, o que exigia cuidados especiais, e essa circunstância era de conhecimento da empresa). IX. A perícia constatou que o que levou à falha do motor foi a presença de óleo divergente do exigido pelo fabricante, juntamente com sua contaminação devida à interação com combustível (vencido) presente na linha de alimentação, o que prejudicou a lubrificação e levou à fundição do motor. X. Inviável acolher o pleito do recorrente no sentido de afastar a sua responsabilidade civil, uma vez que restou comprovado o dano e o nexo causal entre ele e o fato do serviço. XI. O fornecedor (apelante) não conseguiu comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade, como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva atribuível ao próprio consumidor ou a terceiro (Lei 8.078/1990, artigo 14, § 3º, incisos I e II). XII. Os transtornos e percalços derivados da falha do serviço de manutenção, que gerou o pane do motor do veículo, em meio a uma viagem, privando o consumidor de seu uso, e do descaso do demandado-apelante com o problema apresentado pelo autor-apelado, são passíveis de reparação por danos extrapatrimoniais (Código Civil, artigos 12 e 186). XIII. O valor da condenação (R$ 5.000,00) mostra-se suficiente a compensar os incontestes abalos psicológicos (interesse jurídico lesado), à míngua de comprovação de consequências mais gravosas e duradouras ao seio pessoal, social ou profissional da parte consumidora e a condição econômica das partes, tudo, em observância ao “princípio da proibição de excesso” [Der Grundsatz des Übermaßverbots]. XIV. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. Não acolhida a prejudicial de decadência. No mérito, desprovida.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739655-94.2022.8.07.0001. AUTOR: ADAILTON MOREIRA MENDES REQUERIDO: LAND CAPITAL DF MECANICA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA requerido: “As origens do dano estão decorridas nos tópicos 07 e 08 (Manutenção e Sistema de alimentação e armazenamento de combustível)”. Ao tratar da manutenção, o perito prestou os seguintes esclarecimentos e conclusões: Analisando a linha do tempo, verifica-se que a última manutenção realizada no veículo antes da oficina requerida foi na data 16/12/2014, quando o veículo registrava 169.102 quilômetros rodados, conforme Anexo II. Já no ID. 164826310 e figura 25 (Anexo I), verifica-se que a manutenção realizada pela requerida iniciou na data 03/08/2021, quando o veículo registrava aproximadamente 174.700 quilômetros rodados. Segundo relatado pelo requerente (ID. 140081928 - Pág. 3), o veículo ficou parado durante quatro anos, inferindo, de 2018 a 2021. Entretanto a última manutenção realizada na concessionaria foi quatro anos antes desse período (2014). Portanto, deveriam ser realizadas manutenções levando em consideração o tempo, como recomendado pelo manual de manutenção do veículo (Figura 38 – Anexo I), que mostra que as revisões devem ocorrer a cada 12 meses ou 24.000 quilômetros rodados. Vale ressaltar que nesse período (2014 – 2018), considerando que o veículo realmente ficou por 4 anos, ou seja, 48 meses, sem utilização, o mesmo percorreu 5.675 quilômetros. O óleo lubrificante é um fluido essencial para o funcionamento adequado de um motor, pois ele reduz o atrito entre as peças metálicas, evita o superaquecimento, protege contra a corrosão e ajuda na limpeza interna do motor. As propriedades do óleo lubrificante são determinadas por sua viscosidade, que é a resistência ao escoamento, e por sua classificação, que indica o nível de desempenho e a faixa de temperatura de operação. A viscosidade do óleo lubrificante deve ser adequada ao tipo de motor, pois se for abaixo do especificado, o óleo não formará uma película protetora suficiente entre as peças, e se for além do especificado, o óleo dificultará a movimentação das peças. A classificação do óleo lubrificante é definida por normas internacionais, como a SAE (Society of Automotive Engineers) e a API (American Petroleum Institute), que estabelecem os requisitos mínimos de qualidade e desempenho para cada categoria de óleo. A importância de seguir a recomendação da marca do veículo para utilização do óleo está relacionada à garantia de que o lubrificante escolhido atende às especificações técnicas do motor e às condições de uso do veículo. O uso de um óleo lubrificante inadequado pode comprometer o funcionamento do motor. Analisando, a O.S. Nº 140 (ID. 164826310), referente à manutenção realizada pela requerida, é possível verificar a utilização de óleo Motul 5W30 100% Sintético, entretanto, o manual do proprietário elucida que o único óleo que deve ser utilizado no veículo é o que atende a codificação WSS-M2C913-B, conforme figuras 35 e 36 (Anexo I), além de existir a recomendação da própria montadora que se utilize o óleo da marca Castrol (Figura 35 – Anexo I). O óleo aplicado durante a manutenção realizada pela requerida não atende às especificações mencionadas no manual. Seguir as orientações da montadora de veículos para realizar a manutenção é fundamental para garantir a durabilidade dos componentes mecânicos. As montadoras projetam os mecanismos que irão empregar em cada modelo e especificam os procedimentos, os prazos e os componentes adequados para cada tipo de serviço. O não seguimento dessas recomendações pode acarretar problemas como falhas mecânicas, elétricas ou eletrônicas, desgaste prematuro de componentes, aumento do consumo de combustível e emissão de poluentes.” Outrossim, esclareceu o expert que “A falha no motor está relacionada ao excesso de temperatura, causado pela ineficiência do sistema de lubrificação em conjunto com o sistema de arrefecimento” (ID 167932383 - Pág. 9). Este é, portanto, o ponto crucial para a verificação da responsabilidade. Indispensável, dessa forma, averiguar-se qual a origem das falhas do sistema de lubrificação e de arrefecimento e se elas podem ser atribuídas ao requerido, uma vez que são esses os defeitos causadores do aumento de temperatura e, consequentemente, do travamento do motor. Nesse sentido, entendo que as provas coligadas aos autos são suficientes para convencer sobre a presença do nexo causal. Explico. Rememore-se que o autor alega a contratação de um serviço de manutenção veicular junto à ré e que, apesar de pouco tempo após a revisão, o veículo apresentou defeitos no motor e que a requerida se esquiva de assumir a responsabilidade pelo dano. A requerida, por sua vez, assevera que não há vício no serviço prestado, assim como os eventuais problemas apresentados não lhe devem ser atribuídos, tendo em vista a adequada execução da revisão. Como se vê, a controvérsia posta a desate gira em torno das causas da pane no motor, a qual pode ser esclarecida pela manutenção da lubrificação. O perito do juízo, por meio do laudo de ID 167932383 – pág. 09, teceu as seguintes conclusões: Nos documentos relacionados ao caso, não foram encontrados registros que comprovassem a completa limpeza do sistema de alimentação do veículo por parte da requerida. Além disso, na perícia, foi constatado que a requerida substituiu o óleo lubrificante do veículo sem seguir as normas previstas no manual do proprietário. O veículo apresentou falhas após percorrer 4.195 quilômetros desde a sua última manutenção na oficina da requerida. A falha no motor está relacionada ao excesso de temperatura, causado pela ineficiência do sistema de lubrificação em conjunto com o sistema de arrefecimento. Além disso, foi verificado que o motor estava com excesso de óleo. Foram verificadas falhas na prestação de serviço pela oficina requerida que ocasionou dano no subsistema motor. Não é possível afirmar se o proprietário parou o veículo logo após a indicação luminosa do painel Nesta toada, é possível afirmar, com base nos argumentos e esclarecimentos prestados pelo perito, que, com relação ao aumento de temperatura, este decorreu da inobservância das recomendações técnicas de lubrificação do motor. Em resposta à quesitação, explica o expert que “O motor em pleno funcionamento não permanece com o sistema de lubrificação despressurizado. O sistema de lubrificação do veículo tem a função de diminuir o atrito entre as peças móveis do motor, como pistões, anéis, bielas, virabrequim, válvulas e árvore de cames, mantendo-as sempre lubrificadas. Se o sistema de lubrificação apresentar algum defeito, a pressão do óleo pode cair e comprometer a lubrificação adequada do motor, causando sobreaquecimento e desgaste dos componentes. Por isso, é importante que a pressão do óleo acompanhe a rotação do motor, pois quanto maior a velocidade dos componentes móveis, maior é a necessidade de óleo lubrificante para protegê-los” (ID 167932383 - Pág. 8). Assim, considerando a explicação, é certo que os danos, os quais se mostram comprovados, são causados pelo sobreaquecimento, o qual é ocasionado pela má lubrificação dos seus componentes. Nesse sentido, resta verificar se a desatenção ao sistema de lubrificação foi provocada pela falha na prestação do serviço. Para tanto, é de se observar a resposta realizada pelo perito ao quesito n. 17 do autor (ID 167932383 - Pág. 6), que, ao esclarecer sobre a troca de óleo, inferiu o seguinte: especificações do manual do fabricante [...] É possível garantir que o óleo utilizado não apresenta a especificação WSS-M2C913-B, tendo em vista que esta especificação é exclusiva dos produtos da Ford e suas marcas. No qual, no ano do lançamento do veículo a Ford era a proprietária da Land Rover, sendo um produto Motorcraft (óleo 5W-30 com especialização WSS-M2C913-B) e segundo a ordem de serviço foi utilizada uma quantidade de óleo superior ao recomendado que seria de 5,45 litros e não 6 litros como costa no ID. 164826310, assim não sendo possível garantir a confiabilidade desejada. Outra não podia ser a conclusão do perito de que foram verificadas falhas na prestação do serviço pela oficina, o qual ocasionou o dano no motor. Reforça tal conclusão a complementação à perícia de que “...o que levou à falha, conforme abordado no laudo pericial, foi a presença de óleo divergente do exigido pelo fabricante, juntamente com sua contaminação devida à interação com combustível (vencido) presente na linha de alimentação, o que prejudicou a lubrificação e levou à fundição do motor” (ID 171740657 - Pág. 2). Está amplamente comprovado que o defeito sofrido foi ocasionado pela falha na prestação do serviço, o que, de per si, é motivo para acolhimento do pedido de danos materiais. Veja-se o seguinte aresto: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFEITO EM VEÍCULO SUBMETIDO À REVISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] 2. Restando suficientemente demonstrado que os defeitos mecânicos apresentados pelo veículo foram ocasionados por falha na prestação de serviços por parte da oficina ré, impõe-se o acolhimento a pretensão de indenização por danos materiais experimentados pelo consumidor. [...] (Acórdão 363408, 20050110701790APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: HUMBERTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2009, publicado no DJE: 30/6/2009. Pág.: 80) É inevitável concluir que o requerido incorreu em falha do serviço, pois não dispensou a técnica mais apurada para a manutenção do automóvel. É cristalina a conclusão do perito de que há produtos utilizados que não apresentam a especificação mais bem recomendada. Importante mencionar que, a par de qualquer autorização ou regularidade, o requerido leva em seu nome a denominação da marca do veículo (LAND), além do logotipo que a simboliza (ID 164826310 - Pág. 1), o que gera no consumidor o sentimento de confiança e expertise do fornecedor, induzindo-o a contratar o respectivo serviço. Portanto, o fornecedor de serviços, inserido no mercado com vistas à obtenção do lucro, possui o dever de empregar ao serviço a melhor técnica e o zelo que legitimamente se espera, sob pena de quebra da confiança que lhe é depositada pelo consumidor. Nem se cogite argumentar que o autor apenas autorizou pequenas manutenções. Ora, o consumidor é parte hipossuficiente na relação consumerista. Ao abordar o fornecedor, cabe a este lhe especificar quais as providências que devem ser tomadas e quais os cuidados a serem observados. O consumidor, ao carecer das informações técnicas do serviço, espera que todos os questionamentos sejam supridos pelo contratado, detentor, em tese, do conhecimento adequado ao serviço a que se propõe prestar. Assim, o serviço “a menor” foi prestado por orientação do próprio requerido, sem haver qualquer prova em sentido contrário. Pensamento oposto reduziria a sua responsabilidade e a transferiria a quem não lhe caberia suportar. Vale mencionar que o ID 167932388 apresenta um orçamento, de data anterior àquela do serviço, em que constam componentes necessários para a manutenção de veículo parado há 04 anos e que, ao que tudo indica, não foram recomendados pelo requerido. Nas palavras do perito (ID 167932383 - Pág. 3): Foi realizado um orçamento na concessionária (Anexo IV) para verificar os procedimentos que seriam realizados para colocar o veículo em condições de uso após 4 anos parado. Para a concessionária, os componentes que deveriam ser substituídos após esse período seriam a bomba de combustível, filtro de combustível, bateria, além da realização de limpeza do tanque de combustível. Diferentemente da oficina requerida que realizou a substituição do óleo de motor, juntamente com seu filtro, e os filtros de ar condicionado e do ar que é admitido pelo motor. Destaca-se que dentre os serviços que seriam realizados pela concecionária, a oficina requerida não realizou a substituição da bomba de combustível. O requerente não tinha a obrigação de verificar o que deveria ser cabível para a prestação do serviço. Pelo contrário, tal ônus incide sobre o requerido (fornecedor de serviço). Assim, por tudo que foi exposto, o pedido deve ser julgado procedente no ponto. Vale mencionar, contudo, que, de todos os danos materiais experimentados, serão reparados somente aqueles devidamente comprovados nos autos. Em especial, o pedido de reparação resume-se aos seguintes dispêndios: (I) valores do motor, (II) da mão de obra, (III) do guincho e (IV) da perícia particular. Primeiramente, decerto que o réu deve desembolsar o valor do motor (item I), pois a falha do serviço é fator direto para o dano do componente. Entretanto, o valor do motor mostra-se controverso, posto que, ao ID 179284854, o autor aponta valor a maior se comparado com aquele indicado na petição inicial, o que foi prontamente impugnado pelo requerido ao ID 183495465. Na exordial, o autor pleiteia a quantia de R$ 126.900,96 para a substituição do motor, sendo que, posteriormente, pugna pelo montante de R$ 152.359,28. Vê-se, portanto, que o valor foi elevado consideravelmente. Dispõe o Código de Processo Civil que cabe ao autor apresentar a prova documental por ocasião da petição inicial, salvo a prova de fato novo ou pela demonstração de justo motivo que impediu a juntada no momento adequado (arts. 434 e 435, CPC). Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS. RÉPLICA. JUNTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. NOTA FISCAL. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Na forma dos arts. 434 a 437 do CPC, a prova documental deve ser, preferencialmente, trazida aos autos no mesmo momento do protocolo da petição inicial ou da contestação. Contudo, é cabível a apresentação de outros documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos posteriores ou para contrapor a outros documentos trazidos aos autos, sempre observado o contraditório. [...] (Acórdão 1427336, 07083996520208070014, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 15/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em comento, o autor fundamenta o novo valor do motor com base no documento acostado ao ID 167932389. O referido documento foi emitido no dia 18/07/2023, por ocasião da produção do laudo pericial, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação. Entretanto, dos elementos carreados aos autos, não se depreende a impossibilidade de produção da referida prova no momento oportuno, qual seja, a data de protocolo da petição inicial. Não há nada que aponte para o impedimento da sua apresentação anteriormente. O limite legal para o aditamento da petição inicial é, com o consentimento do réu, o despacho saneador (art. 329, II, CPC), sob pena de alargamento injustificado dos limites objetivos da demanda e de violação do princípio da segurança jurídica, sendo que o novo valor foi proposto após aquele ato. Ademais, conforme mencionado, o requerido não anuiu com a inovação. Assim, tendo em vista os efeitos da preclusão, entendo ser cabível o ressarcimento apenas do valor anteriormente intentado (R$ 126.900,96). Ressalte-se que o direito controvertido neste feito é disponível. Em relação à mão de obra (item II), o autor pretende o ressarcimento do serviço primeiramente executado (R$ 1.700,00), além de um valor estimado por concessionária para veículo parado há quatro anos (R$ 11.427,26, ID 179284854, pág. 09). Quanto ao segundo valor (R$ 11.427,26), não há como acolher o pedido. Isso porque se trata de uma mera estimativa e o orçamento encontra-se apócrifo, sem haver, ainda, a prova de qualquer desembolso pelo autor. Veja-se que o dano material deve ser efetivamente comprovado, sendo descabido o dano hipotético ou presumido (Acórdão 1785756, 07453806420228070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), além do que não faltaram oportunidades concedidas para tanto. Lado outro, entendo cabível o ressarcimento parcial da quantia desembolsada a título do primeiro serviço. Em primeiro lugar, resta incontroverso nos autos que esse primeiro serviço foi prestado pela requerida. Ainda, o documento de ID 140081943 – pág. 35, expõe um orçamento emitido pelo próprio requerido em que delimita o valor da mão de obra ao patamar de R$ 900,00 (novecentos reais). Portanto, alinhando-se esses argumentos, não há como o requerido negar que não houve o recebimento pelo serviço, o qual deve ser reparado ao autor. No que atine ao guincho e aos transportes do veículo (item III), o pedido também deve ser parcialmente acolhido. A pretensão do autor cinge-se às quantias de R$ 3.000,00 (deslocamento de São Raimundo Nonato/PI para Brasília/DF), R$ 400,00 (deslocamento da residência do autor para a perícia judicial) e R$ 150,00 (deslocamento da oficina ré à residência do autor). De antemão, o valor de R$ 150,00 não possui qualquer prova nos autos, o devendo ser afastado. Quanto aos demais guinchos (R$ 3.000,00 e R$ 400,00), as únicas provas carreadas aos autos se resumem a recibos assinados por terceiros que realizaram os deslocamentos (ID 179284854 – págs. 02 e 03). Nesse ponto, alguns esclarecimentos jurídicos merecem ser prestados, isso porque o requerido se opõe à autenticidade dos recibos. O recibo de R$ 3.000,00 (deslocamento de São Raimundo Nonato/PI para Brasília/DF) é datado de 08/12/2021 e o recibo de R$ 400,00 (deslocamento da residência do autor para a perícia judicial) é datado de 17/07/2023. Aduz o requerido que o deslocamento de São Raimundo Nonato/PI para Brasília/DF se deu em data anterior (outubro de 2021), o que aponta que o pagamento sequer existiu. Outrossim, assevera a ausência do comprovante de pagamento da quantia de R$ 400,00. Numa análise detida dos autos, entendo não assistir razão ao requerido. A quitação possui amparo específico no Código Civil, nos seguintes termos: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Outrossim, dispõe o Código Civil, em seu art. 219, que “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Tenho que os elementos constantes dos recibos, tais como valores, dados pessoais, local e etc são suficientes para identificação do objeto do pagamento. Vê-se que, por força do princípio da boa-fé objetiva, existe uma presunção relativa de veracidade do instrumento que declara a quitação. Nesse sentido, eventual divergência de datas não são suficientes a afastar a autenticidade. O fato de o veículo ter apresentado defeito meses antes não impede que a quitação do guincho seja dada posteriormente. Veja(m)-se o(s) seguinte(s) aresto(s): PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PROVA DE QUITAÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. DESIMCUMBÊNCIA 1. Compete à parte devedora o ônus da prova da matéria deduzida em defesa, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 2. O recibo informou os termos do plano de pagamento, bem como foi expresso ao delimitar o período da cobrança dos débitos da internação hospitalar. 3. A inconsistência material do documento elaborado, da mesma forma como a mera alegação de erro material, não são suficientes para descredenciar a prova do pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1438464, 07073534020218070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É certo que a presunção acima admite prova com contrário. Entretanto, caberia ao requerido opor o respectivo incidente, expondo os motivos e as provas que fundam a alegação, não sendo suficiente a mera impugnação de falsidade (art. 430 ao 433, CPC). Portanto, ante a ausência de qualquer dúvida razoável, os instrumentos particulares de quitação devem ser considerados verdadeiros. As circunstâncias dos autos não apontam qualquer motivo para desconsiderar os recibos, os quais possuem as respectivas assinaturas, carecendo o réu do ônus do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito adverso (art. 373, II, CPC). Depreende-se que o defeito ocorreu em estado diverso da federação, a longa distância desta Capital Federal, e que, certamente, foi necessário o transporte para que as partes pudessem iniciar as tratativas de solução, o que demanda custos. Além disso, o veículo precisou ser transportado para realização da perícia, desembolso este que se encontra inserido diretamente na cadeia de causalidade do evento danoso. Assim, os valores de R$ 3.000,00 e R$ 400,00 devem ser ressarcidos Por fim, não procede o pedido de ressarcimento pelo perito particular contratado (item IV). Isso porque essa contratação tratou-se de liberalidade do próprio autor, não se inserindo diretamente na cadeia causal dos eventos que compõem o dano. Passo à análise dos danos morais. O patrimônio moral de uma pessoa consiste no conjunto das atribuições da personalidade. O dano moral ocorre quando da “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Uma vez descumprida a obrigação quando alguém age de maneira a afrontar o ordenamento jurídico, ocasionando ao lesado um dano patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de um ato comissivo ou omissivo, surge o dever de indenizar, ainda que de ordem moral, conforme já consagrado pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Para que haja a reparação de um dano extrapatrimonial, tal como o dano moral, há que se falar em violação aos direitos da personalidade, que causam sofrimentos e abalos psíquicos intensos, que trasbordam os limites de tolerância do homem médio. No caso em questão, certo é que houve ofensa a integridade moral do autor, em face dos transtornos ocasionados pela falha na prestação de serviço mecânico. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE OFICINA PARA REPARO DE VEÍCULO. VÍCIOS DO SERVIÇO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO INDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A prestação de serviços impróprios e defeituosos implica na responsabilidade civil do fornecedor e no consequente dever de restituir os valores pagos pelo consumidor, nos termos do artigo 20, inciso II e § 2º, da Lei 8.078/1990. II. De acordo com a inteligência do artigo 402 do Código Civil, são indenizáveis despesas com transporte provenientes da privação do consumidor de seu veículo. II. Provocam dano moral vícios de qualidade dos serviços que, devidamente contextualizados, afetam predicados da personalidade do consumidor, a teor do que prescrevem os artigos 11 e 12 do Código Civil e o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. III. Em face das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. O fato de a narrativa da parte não encontrar conforto probatório não induz litigância de má-fé na hipótese em que não se pode concluir pela alteração deliberada da verdade dos fatos. V. Recurso desprovido. (Acórdão 1344599, 07066027020198070020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no DJE: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, deve o réu responder por tais danos. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. É que, além do aspecto compensatório, o dano moral tem um efeito preventivo que é observado pela teoria do valor de desestímulo: “a função presente na teoria do valor do desestímulo do espírito lesivo do agente, exerce papel de relativa importância nos futuros atos que venham a ser praticados pelo ofensor no meio social” (REYS, Clayton. Os novos rumos da indenização do dano moral. Rio de Janeiro. 2003, pág. 162). Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “...Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (RESP 355392 Min. NANCY ANDRIGHI) Atento a tais diretrizes, entendo que uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente como resposta para o fato da violação do direito para o autor. Portanto, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, presentes todos os elementos da responsabilidade, há que se condenar a ré a indenizar o autor pelos danos encontrados/demonstrados pelo perito do juízo. Desse modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ADAILTON MOREIRA MENDES em desfavor de LAND CAPITAL DF MECANICA DE VEICULOS LTDA. Narra o autor ser proprietário do automóvel LAND ROVER, modelo DISCOVERY 3 TDV6 SE, Placa NKF 0099 e RENAVAM 00984280847 e que o emprestou para seu sogro para que este o utilizasse para transporte próprio, com vistas a comparecer a tratamento de saúde. Alega que o veículo estava parado há cerca de 04 (quatro) anos e que, em razão disto, resolveu fazer uma revisão geral antes de proceder ao empréstimo, contratando os serviços da requerida. Aduz que desembolsou o valor total de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) com o serviço e que a requerida assegurou a entrega do veículo em perfeitas condições. Inobstante, relata que, após entregar o bem ao seu sogro, o veículo apresentou falhas num trajeto de apenas 30 (trinta) km, vindo a perder forças e parar. Tendo em vista o defeito apresentado, narra que contratou um guincho para transportar o veículo de São Raimundo Nonato/PI até Brasília/DF, para que fosse apresentado à requerida para constatar as causas da falha mecânica. Alega que o requerido identificou um defeito no motor, o que demandaria a sua troca, mas que não teria responsabilidade, além da ausência de garantia pelo serviço. Assim, argumenta que os serviços não foram prestados a contento, que a negativa dos reparos é incabível e requer a indenização pelos valores do motor, da mão de obra, do guincho, de perícia particular e dos danos morais. Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a reparação material no valor total de R$ 132.550,96 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) e a compensação moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foram acostados os documentos aos IDs 140081926 e 140211878. Devidamente citada, a requerida ofertou defesa ao ID 144580462 e alega, em síntese: a falta de autorização para o serviço completo; a ausência de garantia; a inexistência de dano e de nexo causal entre o defeito e a revisão veicular; que a linha do veículo possui defeitos de praxe; que o serviço foi prestado de acordo com as recomendações técnicas; que o defeito está ligado ao desgaste do bem; que a perícia particular foi realizada unilateralmente; a inexistência de ilícito e de dano moral indenizável. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica ofertada ao ID 145613580. Ao ID 147083445 foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado ao ID 167932383 e complementado ao ID 171740657, manifestando-se o autor aos IDs 170250821 e 172696641, e o requerido aos IDs 170087995 e 174505886. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. No caso em questão, a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. Passo à apreciação da prejudicial de decadência. O autor aduz que, no momento do defeito, o veículo estava dentro da garantia. Lado outro, alega o demandado que o autor deveria ter comunicado o problema até o dia 06/11/2021, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de decair de todo e qualquer direito relativo aos vícios por ele apontados, tendo a abordagem ocorrido somente em 25/11/2021. Resta incontroverso nos autos que o serviço foi realizado em 06/08/2021, data da entrega, conforme o ID 164826310. Em que pesem os argumentos articulados, não há como acolher a alegação de decadência. Primeiramente, destaco que o direito potestativo do autor de postular judicialmente a resolução do contrato, pode ser limitado pela norma, mas esse fenômeno processual é conhecido como decadência, sendo que o direito é externado por meio de uma ação de conhecimento de cunho (des)constitutivo. Neste sentido, trago à colação fragmento do texto do professor Agnelo Amorim Filho, ao discorrer sobre direito potestativo: A segunda grande categoria é a dos denominados "direitos potestativos", e compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade dessas. Desenvolvendo a conceituação dos direitos potestativos, diz CHIOVENDA: Esses poderes (que não se devem confundir com as simples manifestações de capacidade jurídica, como a faculdade de testar, de contratar e semelhantes, a que não corresponde nenhuma sujeição alheia), se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do Juiz. Têm todas de comum tender à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dele. São poderes puramente ideais, criados e concebidos pela lei, e, pois, que se apresentam como um bem, não há excluí-los de entre os direitos, como realmente não os exclui o senso comum e o uso jurídico. É mera petição de princípio afirmar que não se pode imaginar um direito a que não corresponda uma obrigação. (Instituições, trad. port., 1/41, 42) (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961). Por sua vez, a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de alguém exigir de outra o cumprimento forçado de uma obrigação (direito subjetivo). A pretensão surge com a efetiva violação (lesão) do patrimônio do sujeito. No caso em apreço, estamos defronte do manuseio de uma pretensão de natureza condenatória que externa o manuseio do direito subjetivo de exigir o cumprimento forçado de uma obrigação de cunho indenizatório. Ora, o pedido principal do autor não é a resolução de negócio jurídico, mas sim, a condenação da requerida ao pagamento do valor proporcional. Ou seja, o efeito do decurso do tempo, em tese, é o da prescrição. Em se tratando de relação de consumo, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor disciplina o prazo de 05 (cinco) anos para o manuseio da pretensão. Rejeito, portanto, a alegação de decadência/prescrição. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Assim, por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Adentro, pois, a análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia na averiguação da responsabilidade civil da requerida diante de supostos defeitos no veículo de propriedade do autor após a contratação de serviço de revisão geral. Trata-se, no caso em questão, de responsabilidade civil objetiva, diante da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. É que, ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Isso porque, os artigos da lei 8.078/1990 assim o determinam. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Nesse mesmo sentido, a redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é clara: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ocorre que, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, devem estar presentes, no caso concreto, os seus elementos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal. No caso em apreço, o dano alegado pelo autor restou demonstrado. Alega o autor que contratou serviço de revisão geral em veículo de sua propriedade, após um período de 04 anos em que o bem esteve sem utilização. O requerido, por sua vez, assevera que não há vício no serviço prestado, assim como inexiste nexo de causalidade com os eventuais problemas apresentados, o que exclui a sua responsabilidade. Restam incontroversos nos autos a conduta e o dano. Dessa forma, passo à análise do nexo causal. Considerando a natureza eminentemente técnica do tema, foi forçosa a designação de perito para elaboração dos estudos necessários ao deslinde da causa. A perícia tinha como objetivo primordial verificar as causas do travamento do motor. Após minuciosa análise acerca dos problemas em questão, o perito do juízo, por meio do laudo de ID 167932383, teceu a seguinte resposta a quesito proposto pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em partes os pedidos e CONDENO o requerido a ressarcir o autor pelos danos materiais suportados, nos seguintes moldes: a) R$ 126.900,96 (cento e vinte e seis mil novecentos reais e noventa e seis centavos) referentes à substituição do motor, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (outubro de 2021), nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao guincho de São Raimundo Nonato/PI até a oficina requerida, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desembolso (08/12/2021, ID 179284854, pág. 02); c) R$ 900,00 (novecentos reais) referentes à mão de obra do serviço mecânico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desembolso (06/08/2021 – ID 164826310); d) R$ 400,00 (quatrocentos reais) referentes ao guincho da casa do requerente até a realização da perícia judicial, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desembolso (17/07/2023, ID 179284854 – pág. 03); Ainda, CONDENO o requerido a ressarcir o autor do valor pago a título de perícia judicial no valor de R$ 4.000,00 (art. 82, §2º, CPC), corrigido monetariamente (INPC) desde a data do depósito (29/05/2023 - ID 160236959). Por fim, CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado pelo INPC, a partir da presente data (súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora (1%), a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte requerente (art. 86, p. único, CPC), arcará o requerido com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília – BRB, para que proceda à transferência da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do expert, mais acréscimos legais, referente à segunda parcela do depósito dos honorários periciais. Rememoro que a primeira parte dos honorários já foi liberada em seu favor (ID 162575339). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA MENDES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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