Cumprimento de sentença 0037204-07.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0037204-07.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037204-07.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA TERESA MARTINEZ MAYORGA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 141156523, item "c", uma vez que a penhora no rosto dos autos do inventário somente é possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a ele couber no processo de inventário. Na hipótese, uma vez que a dívida foi contraída apenas pelo de cujus, cabível a constrição direta dos bens do falecido. Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Junior: “Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo executado contra terceiro, ou cota de herança em inventário, o oficial de justiça, depois de lavrado o auto de penhora, intimará o escrivão do feito para que este averbe a constrição, com destaque, na capa dos autos, a fim de se tornar efetiva, sobre os bens que, oportunamente, "forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (NCPC, art. 860). Não é, porém, penhora de direito e ação a que se faz sobre bens do espólio em execução de dívida da herança, assumida originariamente pelo próprio de cujus. Esta é penhora real e filhada, i.e., "feita com efetiva apreensão e consequentemente depósito dos bens do espólio". Não é cabível, nesse caso, falar--se em penhora no rosto dos autos, ocorrência que só se dá quando a execução versar sobre dívida de herdeiro e a penhora incidir sobre seu direito à herança ainda não partilhada.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 624-625). No mesmo sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. Recurso especial provido.” (REsp 1.318.506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) Quanto ao mais, defiro o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC. Retifique-se o polo passivo da ação passando a constar somente "ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS". Expeça-se mandado de intimação em nome do mencionado espólio, o qual deverá ser citado por meio do inventariante compromissado, MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS, no endereço indicado ao ID 173937607 - pág. 01, III, item 4, nos termos da decisão de recebimento. "Quadra 14, casa 47, Setor Leste do Gama/DF, CEP nº 72450-140". Int. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 14:15:08. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(130)