Cumprimento de sentença 0029278-72.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0029278-72.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029278-72.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: PETRI E CUNHA LTDA - ME, ALBERTO CRISPIM GONCALVES, DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LUIS CARLOS RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: LAZARO FLAUSINO, PANIFICADORA E CONFEITARIA MAR EIRELI - ME, PANIFICADORA PAO ITALIANO LTDA - EPP, PANITALIA PARTICIPACOES E SISTEMA DE FRANQUIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A primeira exequente requer a realização de ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros pertencentes aos executados, via Sisbajud (ID 187398943). Neste cumprimento de sentença, além de não terem sido encontrados bens do primeiro executado suficientes para satisfazer a obrigação, restou comprovado que aquele se utiliza de pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio, razão pela qual foi deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as sociedades executadas. Em virtude do insucesso da localização de patrimônio das sociedades executadas e da constatação de que o primeiro executado passou a valer-se da personalidade distinta de outras pessoas jurídicas com o fim de ocultação patrimonial, a primeira exequente promoveu nos autos associados (0732637-22.2022.8.07.0001) incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de duas outras sociedades: First Administração e Participação Ltda. e Baguette - Pain Panificação Ltda. - EPP. No âmbito do incidente foi concedida tutela de urgência para efetuar gravame de indisponibilidade sobre imóvel de propriedade da primeira suscitada. Os agravos interpostos pelas suscitadas contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (0709969-26.2023.8.07.0000 e 0710267-18.2023.8.07.0000) já foram julgados conjuntamente e improvidos. Os embargos de declaração opostos pelas suscitadas em face do acórdão proferido no julgamento dos agravos foram improvidos, conforme demonstrado pelos exequentes na petição de ID 189936049. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado no âmbito dos mencionados recursos. Diante desse quadro, a reiteração de tentativa de bloqueio eletrônico em face dos executados consiste em medida inócua, visto que é de conhecimento nos autos a prática de ocultação patrimonial por parte do primeiro executado, inicialmente por meio das sociedades já incluídas no polo passivo e, posteriormente, por meio das sociedades suscitadas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica que tramitou nos autos associados. No caso concreto, em que, inclusive, já foi gravado com indisponibilidade imóvel residencial de valor expressivo de propriedade da primeira suscitada no incidente que tramitou nos autos associados, bem que poderá ser penhorado, caso venha a ser mantida pelas instâncias superiores a decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica a medida mais adequada no momento é aguardar-se o trânsito em julgado no âmbito dos recurso acima referenciados, salvo se os exequentes vierem a comprovar a existência de outros bens passíveis de penhora. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o referido pleito. Aguarde-se por 15 dias. Após, independentemente de nova intimação, os exequentes deverão informar sobre o andamento dos recursos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAZARO FLAUSINO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO FLAUSINO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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