Cumprimento de sentença 0729779-23.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729779-23.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729779-23.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: METRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CASSIUS FERREIRA MORAES, VITOR CARVALHO PORTO EXECUTADO: ACADEMIA ESPORTIVA STATUS EIRELI - ME, CESAR ROGERIO MATHIAS, ENEIDA DE PAULA MATHIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo segundo executado, Cesar Rogério Mathias, sob o fundamento de que a penhora realizada via Sisbajud (ID.179676665) alcançou valores depositados em conta na qual recebe suas verbas salariais, de natureza impenhorável. Defendeu, ainda, que a impenhorabilidade dos referidos valores já foi reconhecida anteriormente (em 2018) nos autos do processo número 0718828- 38.2017.8.07.0001. O total do valor bloqueado corresponde a R$ 108.133,05. Intimado para se manifestar acerca da impugnação, o exequente apontou que as verbas bloqueadas nos autos do processo em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília diferem das aqui penhoradas; que o bloqueio incidiu em contas e investimentos, poupança e previdência privada. Requereu a manutenção do bloqueio da quantia excedente a 40 salários mínimos (R$ 44.773,05), assim como sejam penhorados os valores aportados nas aplicações financeiras do executado sejam bloqueadas e, por fim, a manutenção da penhora para pagamento dos valores relativos aos honorários advocatícios (ID. 187916834). É o relatório. Decido. O art. 833, IV, do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis, ressalvado aquilo que supera a quantia equivalente a 50 salários mínimos. A impenhorabilidade da verba salarial visa assegurar a dignidade e subsistência do devedor, impedindo que o seus rendimentos sejam destinados à satisfação de suas dívidas com prejuízo ao seu sustento e de sua família. Diante do escopo da norma, não há razão para que se perpetue a impenhorabilidade da verba salarial quando ela perde a atualidade, ou seja, quando não se revela mais necessária para a satisfação das necessidades atuais do executado. Com efeito, somente se justifica a proteção da verba salarial nos 30 dias subsequentes ao seu recebimento, tendo em vista que haverá o depósito de novo salário, o qual irá responder pela necessidades do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 2. Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. 3. Em relação a valor obtido a título de indenização trabalhista, dentro da qual se inclui o FGTS, ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973 deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. 4. No caso em tela, o acórdão recorrido reformou a sentença para permitir que o executado, ora recorrente, pudesse levantar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor penhorado de R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente do pagamento de verbas trabalhistas, que já se encontravam depositadas em conta-corrente a um longo período. 5. Desse modo, embora o critério utilizado pelo Tribunal estadual não reflita, literalmente, a atual jurisprudência desta Corte sobre a matéria, na hipótese, a sua substituição para assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de quarenta 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos precedentes mencionados, configuraria reformatio in pejus, a qual não pode ser admitida. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.540.155/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) No caso em apreço, é possível extrair do documento apresentado pelo executado (ID 185301128) que o executado aufere renda líquida de R$ 17.196,59 e o bloqueio via Sisbajud alcançou a quantia R$ 108.133,05 que estava alocada em aplicações financeiras. Com efeito, não se trata de verba atual, destinada à subsistência do executado e, tampouco, atingiu o seu salário depositado em conta corrente. Nesse sentido, não se trata de verba de natureza impenhorável. O executado sustentou que essa verba já havia sido declarada impenhorável em outra ação. Todavia, não se trata da mesma quantia que objeto do agravo de instrumento nº 0701819- 95.2019.8.07.0000, de modo que não estaria protegida por força da decisão proferida naquele recurso. Por fim, os extratos exibidos pelo executado indicam que ainda remanesce em suas aplicações valores superiores a 40 salários mínimos, de forma que também não há razão para a desconstituição da penhora por força do disposto no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, o qual deverá indicar o número PIX para a transferência dos valores. Considerando que o valor penhorado não é suficiente para a satisfação integral da obrigação, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente e para indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729779-23.2019.8.07.0001. AUTOR: METRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ACADEMIA ESPORTIVA STATUS EIRELI - ME, CESAR ROGERIO MATHIAS, ENEIDA DE PAULA MATHIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e inclua-se o advogado credor dos honorários no polo ativo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(82)