Procedimento Comum Cível 0708367-76.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708367-76.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/11/2023, 16:46

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:50

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708367-76.2023.8.07.0007. AUTOR: T.M AMORIM DE MATOS - ME REVEL: NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

19/10/2023, 18:48

Recebidos os autos

19/10/2023, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 16:35

Transitado em Julgado em 10/10/2023

11/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:29

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 19:35

Sentença

•14/09/2023, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708367-76.2023.8.07.0007. AUTOR: T.M AMORIM DE MATOS - ME REU: NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por T.M AMORIM DE MATOS – ME em face de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A parte autora afirma que encomendou mercadorias da parte ré e que após o recebimento foi constatado que os produtos não estavam de acordo com o adquirido, razão pela qual as mercadorias foram devolvidas através de notas fiscais de devolução emitidas. Aduz que a requerida gerou boletos relativos às notas fiscais que deveriam ter sido canceladas e que foi surpreendida com várias notificações de protestos e cobranças de terceiros relacionadas a supostos atrasos nos pagamentos, sendo que dois títulos já foram protestados e outros sete estão aguardando o retorno da notificação cartorial. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que seja determinada a sustação dos protestos dos títulos. Após a emenda, conforme ID n. 161784265, requer a manutenção da tutela; a declaração de inexistência de negócio jurídico subjacente; e que seja determinado o cancelamento dos protestos de todas as duplicatas subjacentes as notas fiscais n. 000015209 Data: 22/02/2023 Valor: R$64.960,00, n. 000015207 Data: 22/02/2023 Valor: R$64.440,00 e n. 000015208 Data: 22/02/2023 Valor: R$74.200,00. O pedido de tutela antecipada antecedente foi deferido nos termos das decisões de ID n. 158052825 e n. 158887146. Devidamente citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou contestação, conforme certidão de ID n. 171784742. A seguir vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte, razão pela qual lhe decreto a revelia, conforme art. 344 do CPC. Registre-se. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do que preceitua o art. 355, II do CPC, eis que a revelia da parte ré, na hipótese dos autos, induz o seu efeito que é o de serem tidos por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ademais, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos narrados pela parte autora. Nesse contexto, concluo que é fato incontroverso que o negócio jurídico foi desfeito e as mercadorias devolvidas, não apenas em face da revelia, mas porque a parte autora juntou aos autos as notas fiscais de compra e as notas fiscais de devolução, ID n. 157534261, n. 157534266 e n. 157534267, e a declaração da parte ré de que os produtos foram devolvidos e que os boletos/duplicatas emitidos em virtude das notas fiscais n. 000015209, n. 000015207 e n. 000015208, são de sua responsabilidade. Ademais, em se tratando de declaração de inexistência de débito, competia à parte ré comprovar a existência e validade dos negócios jurídicos que originaram os débitos questionados, sob pena de se impor à parte autora a prova de fato negativo. Assim, tendo em vista que a parte ré não se manifestou e não demonstrou a existência e validade dos negócios jurídicos, os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de cancelamento dos protestos merecem ser acolhidos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE procedentes os pedidos constantes da inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos objetos das notas fiscais nº 000015209, nº 000015207 e nº 000015208, bem como para CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida e DETERMINAR: a) o cancelamento dos protestos lavrados (Protocolo nº 4101795 R$18.752,69 - Título Nº 152098/001 e Protocolo nº 4105634 R$17.562,69 – Título Nº 15207); b) que não sejam efetivados os protestos dos demais títulos (- Protocolo nº 4113732 R$17.484,68,00 -Título Nº 15207-02/ Protocolo nº 4112903 R$16.364,68 – Título Nº 15209-0/ Protocolo nº 4114484 R$16.512,68 -Título Nº 14350/ Protocolo nº 4109366 R$18.674,68 – Título Nº 15208-01/ Protocolo nº 4105577 R$16.364,68 - Título Nº 15209/001/ Protocolo nº 4102399 R$17.484,68 - Título Nº 15207 1/ - Protocolo nº 4105634 R$17.484,68 – Título Nº 15207-01); c) que não sejam efetivados quaisquer futuros protestos referentes as notas fiscais nº 000015209, nº 000015207 e nº 000015208. Oficie-se o 3º Cartório de Notas de Taguatinga/DF para que proceda o cancelamento dos protestos relativos aos títulos indicados acima. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expedidas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Certidão em 24/10/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/10/2023 23:59.

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