Procedimento Comum Cível 0701077-74.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701077-74.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701077-74.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JOAO BAPTISTA DE ANDRADE REIS JUNIOR RECONVINTE: SRN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, DURVAL FERREIRA FREITAS FILHO REQUERIDO: DURVAL FERREIRA FREITAS FILHO, SRN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, STEFANO ROSMO, ANA MARIA MONTANDON CHAER RECONVINDO: JOAO BAPTISTA DE ANDRADE REIS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Foi determinada a realização de perícia, tendo sido nomeado perito para a elaboração do trabalho técnico, ao ID 167772884. A primeira perita deixou escoar o prazo a ela concedido, tendo sido, portanto, realizada a sua destituição. Já pela decisão de ID 178833768, foi nomeada a Sra. Lindiane para apresentar sua proposta de honorários, ressaltando que o valor a ser proposto seria partilhado em 25% para cada uma das partes que solicitaram a sua realização. A perita, ao ID 179676299, apresentou sua proposta, na quantia de R$ 31.270,00, tendo as partes contra ela se insurgido. Intimada, a perita reduziu o valor para R$ 25.016,00. A quarta ré refutou o currículo da perita, sob o argumento de que precisaria de um profissional especializado em urbanismo, já que esta não estaria acostumada com o universo de normas e práticas vinculadas à Secretaria de Urbanismo no que pertine à aprovação de projetos de parcelamento (e congêneres). A perita, ao ID 179676299 refutou os argumentos carreados, comprovando ter a expertise para a realização do trabalho pericial. É o que basta para relatar. Em primeiro lugar, entendo que a perita nomeada por este Juízo encontra-se apta a realizar todos os trabalhos necessários à solução da perícia, motivo pelo qual, indefiro os argumentos apresentados pelas partes. Por outro lado, intimada, a perito trouxe sua proposta de honorários. Primeiramente, cabe esclarecer que não existem no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para um arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho executado. Portanto, analisando detidamente os autos, bem como próprio valor da causa proposto, verifiquei inexistir excesso no valor estimado pela expert, compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser efetuado. Assim sendo, para que não haja mais delonga no andamento do processo, mantenho os honorários periciais estipulados pelo perito. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem, retificarem ou ratificarem seus quesitos. No mesmo prazo, intimo o autor, o primeiro, segundo e quarto réu, para efetuarem o depósito de 25% cada um, relativo ao valor proposto pela perita (R$ 25.016,00), que representa para cada qual a quantia de R$ 6.254,00. Informo, todavia, que se for requerido, resta desde já autorizado o parcelamento da quantia em até três parcelas iguais, sendo a primeira parcela no prazo já ofertado (15 dias) e as demais, 30 e 60 dias após o primeiro pagamento; contudo, a perícia somente se dará início após a quitação integral do valor dos honorários periciais. Finalmente, a parte que não efetuar o pagamento no(s) prazo(s) ofertado(s), trará para si o ônus da prova e o feito será julgado no estado que se encontra. Efetuada a integralidade dos depósitos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo ser o laudo entregue no prazo de 60 dias. Se for necessária a dilação deste prazo, deverá a expert fazer pedido expresso nos autos. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA DE ANDRADE REIS JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTANDON CHAER em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA DE ANDRADE REIS JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2025.

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