Procedimento Comum Cível 0703588-91.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703588-91.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703588-91.2022.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIAO FEITOSA FARIAS REU: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO SEBASTIAO FEITOSA FARIAS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer, compensação por danos materiais e indenização por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para os fins de determinar que a Caesb seja oficiada para a alteração de titularidade dos débitos registrados junto à companhia, imóvel inscrição 806550-1, para o nome do 1º requerido e a suspensão das cobranças em relação ao autor" (vide emenda do ID: 178964071, p. 20, item "2"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado contrato de locação de imóvel residencial com o réu HENRIQUE JORGE, em 19.06.2020, com preço mensal de R$ 650,00 e prazo de seis meses, sem cláusula de renovação automática; aduz que, em janeiro de 2022, requisitou a devolução do imóvel por quebra de contrato, incluindo a prova de pagamento dos débitos de aluguéis e encargos locatícios; após notificação extrajudicial, sem êxito, o autor intentou em epígrafe, com vistas a obter o despejo relativamente ao bem, porém, o réu teria abandonado o imóvel, incorrendo em inadimplência quanto a três prestações de aluguéis (no montante integral de R$ 1.950,00), vinte e uma faturas de água (no importe total de R$ 13.047,32), bem como em despesas referentes à reforma do imóvel (R$ 1.818,70). A parte autora prossegue argumentando sobre o descumprimento de cláusula contratual, no que pertine à transferência de titularidade das contas de água para o nome do locatário, ensejando a formalização de dívida em seu desfavor; aponta, ainda, a responsabilidade da ré CAESB face à suspensão dos atendimentos presenciais para a alteração mencionada, em virtude da pandemia mundial de COVID-19. Em relação à tutela provisória de urgência, o autor assevera que a probabilidade do direito "fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação da obrigação de arcar com os débitos das contas de água, pelo réu materializado pelo contrato de aluguel entabulado entre as partes"; quanto ao perigo de dano, este "fica demonstrado diante do nome do autor permanecer protestado/negativado, causando a indisponibilidade de crédito ao autor". A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários (ID: 123367639 a ID: 123369792). Recebida a inicial da ação de despejo (ID: 124220912), a parte autora noticiou o abandono do imóvel, com a correlata imissão na posse, pleiteando a emenda da exordial (ID: 143827127). Após intimação do Juízo (ID: 151331511; ID: 158847957; ID: 177783454), o autor apresentou as emendas de ID: 154428653 a ID: 154428689, ID: 174879283 a ID: 174879292 e ID: 178964071 a ID: 178964076, incluindo guia adimplida das custas complementares. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 178964071 como petição inicial, porquanto formalmente apta. Retifique-se, pois, o valor atribuído à causa. Anote-se. Lado outro, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito material postulado se confunde, em verdade, com a providência final almejada, devendo ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo ante a ausência de prévia demonstração de ocorrência de locupletamento ilícito por parte da ré CAESB em relação às alegações autorais, à míngua de prévia notificação encartada nos autos com vistas à alteração de titularidade das contas de forma retroativa. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à falha na prestação de serviços e correlata imposição de responsabilidade civil, se a houver, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma editado pelo e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REPRESENTADA POR FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO INADIMPLIDAS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. INÉRCIA DO PRETENSO CESSIONÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CAESB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A concessão de tutela de urgência encontra-se condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante a regra inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Observada, no caso concreto, a necessidade de estabelecimento do contraditório e maior incursão no acervo probatório para o deslinde da controvérsia a respeito da licitude do registro do protesto e da inscrição do nome da agravante em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por não evidenciada a probabilidade do direito vindicado, circunstância que agregada à inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, torna inviabilizado o deferimento de tutela de urgência, com a finalidade de sobrestar os efeitos do registros desabonadores questionados. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1682758, 07405618720228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 19 de dezembro de 2023 12:22:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703588-91.2022.8.07.0014. AUTOR: SEBASTIAO FEITOSA FARIAS REU: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO EMENDA Em primeiro lugar, embora ainda pendente de recebimento, proceda a Serventia à retificação da autuação do feito, observando o teor da petição em ID: 174879283. Em segundo lugar, determino o desentranhamento dos autos de toda a documentação encartada no ID: 123367994 a ID: 123371360; ID: 154428690 a ID: 154429210; e ID: 174881547 a ID: 174882659, considerando tratar-se de mera reprodução de peças processuais. Em terceiro lugar, a parte autora deve quantificar o pedido deduzido sob o item "5" (ID: 174879283, p. 19), atribuindo montante certo e determinado à compensação pelos danos morais suportados, em estrita observância ao que dispõem os artigos 322 e 324, do CPC/2015. Em quarto lugar, deve, ainda, reajustar o valor da causa à expressão econômica integral dos pedidos formulados em sede de emenda (danos materiais + danos morais + obrigação de fazer), em conformidade com a previsão do art. 292, incisos II, V e VI, do CPC/2015; na mesma oportunidade, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, se as houver. Em se tratando de erro sanável, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte autora apresente a competente emenda, sob pena de indeferimento. Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Intime-se. GUARÁ, DF, 9 de novembro de 2023 19:23:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)