Cumprimento de sentença 0723353-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723353-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723353-58.2020.8.07.0001. AUTOR: HERNANDO MEIRA DA SILVA REU: OSVALDO CARDOSO PEREIRA FILHO, WELLER DIAS DE OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO CARDOSO, HELENA MARQUES PEREZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (ID 169033339) em face da sentença de ID 167710763. Alega a ocorrência de obscuridade, pois a sentença adotou fundamentação contrária à prova dos autos. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial dos embargados, apresentou manifestação no ID 170379621. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Recebidos os autos

Deferido o pedido de OSVALDO CARDOSO PEREIRA FILHO - CPF: 342.898.601-68 (EXEQUENTE).

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(77)