Procedimento Comum Cível 0724103-55.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724103-55.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724103-55.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 411 REU: FERNANDO DOS SANTOS CUNHA SENTENÇA 1. CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 411 ajuizou ação de obrigação de fazer em face de FERNANDO DOS SANTOS CUNHA, todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que o réu é proprietário de imóvel localizado no condomínio autor e instalou, sem autorização da prefeitura da quadra e/ou órgão da administração do Governo do Distrito Federal, uma estrutura de madeira, para se sentar com 'conhecidos' e, ainda, realizou uma plantação desordenada ao redor da área. Afirmou que o local se tornou ponto de encontro para uso de bebidas alcoolicas e substâncias entorpecentes, gerando reclamações não somente dos seus próprios condôminos, mas, também, dos condôminos dos prédios vizinhos. Destacou que a plantação feita pelo réu não recebe a devida manutenção, pois ele impede tal ato ou a faz de forma deficitária, o que ocasiona a obstrução da visão do bloco e de uma das prumadas, trazendo insegurança aos moradores ou, ainda, a manutenção de lixo espalhado no local. Asseverou, ainda, que o réu alterou a fachada do prédio, substituindo um cobogó por vidro. Ressaltou que o GDF realizou a demolição da área construída, tendo arcado com a retirada do entulho do local. Asseverou, contudo, que é necessária a retirada da plantação, inclusive para que possam dar andamento ao projeto desenvolvido para a quadra. Requereu a tutela de urgência para determinar que réu realize a retirada de todos os objetos instalados arbitrariamente e plantações na frente do edifício, bem como recuperar a fachada do imóvel, retirando o vidro instalado e recolocando o cobogó. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a tutela deferida. Juntou documentos. Deferida parcialmente a tutela provisória para determinar que o réu promova a correção da fachada, reconstituindo-a nos moldes originais, com a colocação do cobogó e retirada do vidro (ID 161717374). Devidamente citado, o réu informou o cumprimento da tutela (ID 162716370) e apresentou contestação (ID 164419789), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição, sob argumento que a suposta “área de convivência” já foi retirada pelo GDF. No mérito, teceu considerações sobre a área de lazer instalada em espaço público, o qual não integra a área comum do condomínio, sendo que não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por terceiros que frequentam o local. Ressaltou que os bancos e plantas foram retirados pelo GDF, razão pela qual não há obrigação de fazer nesse ponto. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos. O autor informou que a tutela de urgência não foi cumprida, uma vez que a obra realizada na fachada não acompanhou o layout original (ID 164611897). A parte autora apresentou réplica e documentos (ID 167626385), sobre os quais o réu se manifestou (ID 169807861). O réu informou que a fachada retomou seu estado original (ID 167642951), todavia, o autor informou que foi utilizado cobogó em gesso, em desacordo com o original, que é em concreto, pintado de branco (ID 169811253). Determinada a especificação de provas (ID 171921695), o réu promoveu a juntada de documentos e requereu o depoimento pessoal da autora (ID 173169206), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 175109002). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a preliminar de inépcia da petição inicial, o autor afirma na inicial que o GDF realizou a demolição da área construída (ID 161371152 - Pág. 6), razão pela qual evidente que não há interesse de agir no pedido de condenar o réu a retirar os objetos instalados na denominada “área de convivência”. Por conseguinte, em relação a retirada das plantações, a parte autora reconhece que ela também foi retirada (ID 175109002), razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação a esta pretensão, devendo o processo seguir exclusivamente em relação a alteração de fachada. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Do mérito Inicialmente, importante anotar que o réu não impugnou o pedido de recuperação da fachada, tratando-se de fato incontroverso nos autos. Nesse sentido, o réu alega que a fachada é antiga e conforme vai se deteriorando, cada condômino realiza a recuperação da forma que acha conveniente. Ora, evidente que o condômino está obrigado a respeitar a fachada do edifício, conforme previsão expressa do artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, sob pena de causar dano a toda a coletividade do condomínio onde vive. Nesse contexto, na própria foto apresentada pela parte no ID 167642957, depreende-se que não foi respeitada a espessura dos cobogós originais, sendo nítido o “remendo” realizado pela parte. Ademais, a existência de outros condôminos em desacordo com as normas do Condomínio não autoriza que a parte autora realize a obra conforme sua conveniência, ao contrário, apenas impõe que exija a adoção de medidas equivalentes a todos os condôminos. Com efeito, a violação da norma por representantes de algumas unidades do edifício não pode servir de fundamento para o descumprimento da regra pelos demais, tampouco serve para justificar comportamento ilícito, pois constitui, em verdade, um abuso do direito de propriedade. Nesse contexto, evidente a obrigação do réu em realizar a recuperação da fachada, arcando com os custos necessários, a fim de deixá-la igual ao seu estado original. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro a ausência de interesse de agir em relação a pretensão de retirar a “área de convivência” e, por conseguinte, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a promover, no prazo de 05 dias corridos, a correção da fachada, reconstituindo-a nos moldes originais, com a colocação do cobogó e retirada do vidro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(49)