Cumprimento de sentença 0706223-95.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706223-95.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706223-95.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO MEDEIROS, GTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MATHEUS PESSOA SOARES, JURACI PESSOA DE CARVALHO REU: GLAUBER JOSE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem sobre a validade do acordo celebrado na via extrajudicial (ID 178457067). Decido. Verifico que não se mostra viável a homologação do acordo celebrado pelas partes, considerando que não foi estabelecida, no respectivo termo (ID 178457067), a data de vencimento da parcela referente aos honorários sucumbenciais, cuja obrigação a requerente alega ter sido descumprida pelos devedores. Ademais, ainda que os executados defendam a necessidade de homologação do acordo, sob o argumento de terem efetuado o pagamento do valor principal da dívida, na data pactuada, além do pagamento da verba honorária, em data posterior, extrai-se do termo de ID 178457067 a existência de cláusulas contraditórias, o que impede a sua homologação judicial. Isso porque, embora conste da cláusula 6ª (ID 178457067, página 2) que o inadimplemento da verba honorária não ensejaria a rescisão do acordo, a cláusula 12ª, segundo parágrafo (ID 178457067, página 3), por sua vez, dispõe que a validade do acordo ficaria condicionada ao pagamento do valor principal da dívida e dos honorários sucumbenciais, cuja data de vencimento sequer foi fixada, conforme já mencionado. Portanto, diante das referidas irregularidades, deixo de homologar o acordo de ID 178457067, sem prejuízo de ser deduzido, no montante do débito exequendo, os valores já adimplidos pela parte executada, na esfera extrajudicial. Em consequência, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 5 dias, planilha do débito remanescente, com dedução do valor já adimplido pelos executados, devendo considerar, em seus cálculos, a data do pagamento parcial demonstrado no ID 178457068, a fim de evitar a incidência de encargos moratórios sobre valores já adimplidos. Por fim, fica vedada a inclusão da multa prevista no acordo, considerando que a referida transação não foi homologada pelo juízo, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706223-95.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO MEDEIROS, GTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MATHEUS PESSOA SOARES, JURACI PESSOA DE CARVALHO REU: GLAUBER JOSE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARYEL MATOS RODRIGUES em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS em 28/10/2025 23:59.

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