Cumprimento de sentença 0729933-02.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729933-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729933-02.2023.8.07.0001. AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA GUALBERTO REU: RENATO RAPHAEL ELVAS MAGALHAES DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão proferida em audiência, fica designado o dia 09/05/2024 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) em continuação, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento. A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 20:02:32. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729933-02.2023.8.07.0001. AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA GUALBERTO REU: RENATO RAPHAEL ELVAS MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais promovida por EDILSON DE OLIVEIRA GUALBERTO contra RENATO RAPHAEL ELVAS MAGALHAES. 2. O autor alega que se desentendeu com o réu que passou a fazer acusações públicas infundadas, imputando a ele o crime de estupro de sua própria filha através das redes sociais e faixas em locais públicos. Relata que precisou mudar-se do local que morava para evitar maiores problemas. Diz que enquanto registrava boletim de ocorrência, o réu danificou o seu carro, quebrando os vidros. 3. Destaca que o caso foi relatado no programa de televisão Balanço Geral, mostrando a gravidade das acusações e danos causados pelo réu ao autor. 4. Diz que o réu foi condenado pelos crimes perpetrados, mas que houve transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária. 5. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Pede a indenização pelos danos materiais causados pela destruição de seu automóvel e reparação pelos danos morais causados. 6. A decisão de ID n. 166238267 concedeu a gratuidade da justiça ao autor. 6. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n. 170720507). 7. A decisão de ID n. 172099520 concedeu a gratuidade da justiça ao réu. 8. O réu apresentou contestação (ID n. 174079003). Diz que não subtraiu o celular do autor e que a acusação gerou constrangimentos. Em razão disso, diz que o autor passou a ameaçá-lo. Relata que o autor entrou em sua residência quando ele estava tomando banho ou dormindo e teria quebrado itens de sua residência. Alegou ter medo pois o autor é conhecido por se envolver em brigas com outras pessoas. Em razão disso, diz que registrou ocorrências, mas que não houve responsabilização do autor. 9. Ressalta que não há provas de que o autor tenha se mudado para Cidade Ocidental, pois o autor ainda reside na Cidade Estrutural, conforme descrito na petição inicial. Observa que não há provas de que o veículo danificado é do autor. Sustenta que não houve comprovante dos prejuízos causados. 10. Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. 11. O autor apresentou réplica (ID n. 176781895). 12. É o breve relato. 13. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 14. A controvérsia dos autos reside na comprovação dos efetivos danos materiais e na violação dos direitos da personalidade do autor. 15. Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 16. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 17. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 18. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 19. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(46)