Procedimento Comum Cível 0707130-19.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707130-19.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE ALUGUEL INDEVIDO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM CASO DE DÚVIDA. LEI 8.245/1991. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1.991, do Código Civil: “Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil-CPC prevê que “serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. 2. A inventariante, nomeada em 30/01/2022, enviou notificação extrajudicial para a requerida no dia 16 de novembro de 2022 para informar a respeito do inventário e do correto pagamento dos aluguéis. 3. Não há que se falar em ausência de ciência da ré a respeito do processo de inventário, tampouco em pagamento de boa-fé a terceiro. 4. Em caso de dúvida sobre quem deva legitimamente receber os valores devidos, a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação consiste em meio liberatório do locatário em relação à dívida locatícia, nos termos do artigo 67 da Lei 8.245/1991. 5. Dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários.” 6. O autor decaiu de parte mínima de seus pedidos iniciais, apenas no tocante ao valor dos aluguéis mensais arbitrados, os quais pleiteou em R$ 7.000,00 e foi concedido na sentença o valor de R$ 5.350,00. Sucumbência redimensionada. Honorários majorados. 7. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido.

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DROGARIA B&M LTDA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

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