Procedimento Comum Cível 0733375-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2022

Valor da Causa

R$ 281.900,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Vera Andrighi 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Vera L?cia Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

08/04/2026, 22:16

Recebidos os autos

08/04/2026, 22:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SPIES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/03/2026, 19:04

Cancelada a movimentação processual

18/03/2026, 19:03

Desentranhado o documento

18/03/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:51

Todas as movimentações(349)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 15:51

Decisão

•16/03/2026, 15:51

09/04/2026, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

08/04/2026, 22:16

Recebidos os autos

08/04/2026, 22:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SPIES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/03/2026, 19:04

Cancelada a movimentação processual

18/03/2026, 19:03

Desentranhado o documento

18/03/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:51

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO SPIES - CPF: 651.496.450-87 (AUTOR).

16/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 18:53

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 19:01

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:23

Recebidos os autos

24/02/2026, 14:05

Deferido o pedido de M C ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.584.374/0001-64 (REU).

24/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 12:52

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

15/02/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

11/02/2026, 19:14

Recebidos os autos

11/02/2026, 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:52

Publicado Certidão em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

02/02/2026, 02:19

Transitado em Julgado em 27/01/2026

29/01/2026, 20:07

Recebidos os autos

27/01/2026, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 15:26

Publicado Certidão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 06:30

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:47

Juntada de Petição de apelação

28/08/2025, 19:49

Juntada de Petição de certidão

28/08/2025, 16:51

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:44

Recebidos os autos

05/08/2025, 14:45

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2025, 14:45

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/06/2025, 09:49

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 22:31

Recebidos os autos

13/06/2025, 13:35

Indeferido o pedido de M C ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.584.374/0001-64 (REU)

13/06/2025, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 13:58

Publicado Certidão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:19

Juntada de certidão

16/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:49

Publicado Certidão em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:27

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:32

Publicado Decisão em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:32

Juntada de certidão

25/04/2025, 16:26

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 23:00

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:28

Deferido em parte o pedido de CARLOS ALBERTO SPIES - CPF: 651.496.450-87 (AUTOR)

23/04/2025, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de impugnação

02/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:31

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:31

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de laudo

12/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:33

Publicado Decisão em 12/02/2025.

15/02/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

15/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:24

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:09

Outras decisões

10/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:13

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:03

Recebidos os autos

11/12/2024, 19:37

Outras decisões

11/12/2024, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/12/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 21:48

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/11/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:34

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:20

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

28/08/2024, 06:50

Juntada de Petição de laudo

27/08/2024, 20:53

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.

13/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:08

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

02/08/2024, 12:03

Deferido em parte o pedido de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA - CPF: 034.339.241-04 (PERITO)

02/08/2024, 12:03

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO SPIES - CPF: 651.496.450-87 (AUTOR)

02/08/2024, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 19:40

Publicado Certidão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:10

Publicado Certidão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:28

Publicado Decisão em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:57

Recebidos os autos

06/06/2024, 18:53

Deferido o pedido de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA - CPF: 034.339.241-04 (PERITO).

06/06/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 20:56

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DEFIRO o pedido do autor. Intime-se o perito ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA para se manifestar sobre os questionamentos do autor constantes de ID 193429088. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada dos esclarecimentos aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o pronunciamento do perito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:17

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:37

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO SPIES - CPF: 651.496.450-87 (AUTOR).

23/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:28

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733375-10.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO SPIES REU: M C ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que abre-se vista às partes sobre o laudo, após os autos seguirão conclusos pelo pedido de alvará. Prazo 15 dias... BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 13:55:43. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de laudo

25/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:37

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a concessão do prazo de 15 (quinze) dias ao perito assistente do Juízo para a elaboração do laudo contábil, conforme petição de ID 185204940. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos periciais. Após a juntada do laudo pericial nos presentes autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:33

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:32

Recebidos os autos

22/02/2024, 11:12

Outras decisões

22/02/2024, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:45

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733375-10.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO SPIES REU: M C ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do requerimento do perito. Após resposta do requerido, os autos seguirão conclusos ante o pedido de prorrogação do prazo da perícia. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 16:26:48. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 01:02

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:55

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:10

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:56

Juntada de certidão

06/12/2023, 03:05

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:44

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Portanto, por ser evidente que as decisões de ID 179026901 e ID 178671928 são harmônicas entre si e observam rigorosamente o ordenamento jurídico, REJEITO o pleito do autor. Intime-se o autor para cumprir a decisão ID 179026901, devendo, repito, depositar judicialmente a quantia faltante para completar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua inércia ser considerada desistência quanto à produção da prova.

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:06

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO SPIES - CPF: 651.496.450-87 (AUTOR)

28/11/2023, 14:06

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intime-se a parte autora para providenciar o depósito judicial da quantia faltante para completar o pagamento integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o depósito, intime-se o perito nomeado pelo Juízo para o início dos trabalhos.

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 21:56

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:21

Outras decisões

22/11/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/11/2023, 15:07

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:21

Recebidos os autos

21/11/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:33

Outras decisões

21/11/2023, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/11/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:43

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733375-10.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO SPIES REU: M C ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da proposta de honorarios do perito. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 10:13:07. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:36

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À Secretaria para certificar eventual manifestação do perito intimado conforme ID n. 172218449. Em caso de inércia, intime-se outro profissional dentre os cadastrados no Tribunal de Justiça.

05/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:14

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:31

Outras decisões

03/10/2023, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/10/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:35

Decorrido prazo de FABRICIO MOTTA ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:52

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733375-10.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO SPIES REU: M C ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Perito foi intimado por e-mail a apresentar sua Proposta de Honorários, no prazo de 5(cinco) dias, conforme Decisão ID nº 160148913. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 10:09:49. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:11

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:04

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:57

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:07

Outras decisões

29/08/2023, 14:07

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:29

Publicado Certidão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:17

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 18:06

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:29

Deferido o pedido de M C ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.584.374/0001-64 (REU).

09/08/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 12:15

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 07:07

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 21:14

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:19

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:42

Recebidos os autos

06/06/2023, 17:55

Embargos de declaração acolhidos

06/06/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/05/2023, 15:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SPIES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:27

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 11:03

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:44

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:38

Outras decisões

28/04/2023, 18:38

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:29

Juntada de Petição de especificação de provas

10/04/2023, 23:51

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/03/2023, 14:58

Recebidos os autos

28/03/2023, 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/03/2023, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/03/2023, 20:06

Juntada de Petição de réplica

13/03/2023, 19:48

Publicado Certidão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília

14/02/2023, 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/02/2023, 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/02/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

13/02/2023, 00:59

Recebidos os autos

13/02/2023, 00:59

Juntada de Petição de contestação

16/01/2023, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2022, 23:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/11/2022, 22:02

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

11/10/2022, 08:01

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SPIES em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SPIES em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:21

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 17:31

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 17:31

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/09/2022, 15:51

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:40

Recebidos os autos

12/09/2022, 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/09/2022, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/09/2022, 14:27

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

09/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/09/2022, 11:27

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/09/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

03/09/2022, 00:40

Decisão

•24/02/2026, 14:05

Decisão

•24/02/2026, 14:05

Acórdão

•27/11/2025, 15:19

Sentença

•06/08/2025, 12:04

Sentença

•05/08/2025, 14:45

Decisão

•13/06/2025, 13:35

Decisão

•13/06/2025, 13:35

Decisão

•28/04/2025, 14:45

Decisão

•23/04/2025, 17:28

Decisão

•23/04/2025, 17:28

Despacho

•14/03/2025, 15:32

Despacho

•14/03/2025, 15:32

Decisão

•10/02/2025, 16:24

Todos os documentos(62)

Decisão

•16/03/2026, 15:51

Decisão

•16/03/2026, 15:51

Decisão

•24/02/2026, 14:05

Decisão

•24/02/2026, 14:05

Acórdão

•27/11/2025, 15:19

Sentença

•06/08/2025, 12:04

Sentença

•05/08/2025, 14:45

Decisão

•13/06/2025, 13:35

Decisão

•13/06/2025, 13:35

Decisão

•28/04/2025, 14:45

Decisão

•23/04/2025, 17:28

Decisão

•23/04/2025, 17:28

Despacho

•14/03/2025, 15:32

Despacho

•14/03/2025, 15:32

Decisão

•10/02/2025, 16:24

Decisão

•10/02/2025, 16:09

Decisão

•10/02/2025, 16:09

Decisão

•12/12/2024, 12:03

Decisão

•11/12/2024, 19:37

Decisão

•11/12/2024, 19:37

Despacho

•11/11/2024, 19:24

Despacho

•11/11/2024, 19:24

Despacho

•01/10/2024, 12:10

Despacho

•30/09/2024, 18:08

Despacho

•30/09/2024, 18:08

Despacho

•30/08/2024, 16:52

Despacho

•30/08/2024, 16:52

Decisão

•05/08/2024, 16:36

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Decisão

•07/06/2024, 15:12

Decisão

•06/06/2024, 18:53

Decisão

•06/06/2024, 18:53

Decisão

•24/04/2024, 12:11

Decisão

•23/04/2024, 17:37

Decisão

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Decisão

•22/02/2024, 11:12

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•22/02/2024, 11:12

Decisão

•28/11/2023, 14:06

Decisão

•28/11/2023, 14:06

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•22/11/2023, 18:21

Decisão

•22/11/2023, 18:21

Decisão

•21/11/2023, 10:33

Decisão

•21/11/2023, 10:33

Decisão

•03/10/2023, 17:31

Decisão

•03/10/2023, 17:31

Decisão

•29/08/2023, 14:07

Decisão

•29/08/2023, 14:07

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•09/08/2023, 18:29

Decisão

•09/08/2023, 18:29

Decisão

•06/06/2023, 18:43

Decisão

•06/06/2023, 17:55

Decisão

•06/06/2023, 17:55

Decisão

•28/04/2023, 18:38

Decisão

•28/04/2023, 18:38

Decisão

•28/03/2023, 19:11

Decisão

•28/03/2023, 19:11

Anexo

•13/03/2023, 20:06

Decisão

•12/09/2022, 17:53

Decisão

•12/09/2022, 17:53

Decisão

•05/09/2022, 17:57

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•05/09/2022, 17:57