Procedimento Comum Cível 0703780-26.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703780-26.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703780-26.2023.8.07.0002. AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: ICATU SEGUROS S/A D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitada em contestação. Sugeriu-se que a ré seria parte ilegítima para a causa. Para tanto, alegou-se que não haveria nos autos demonstração de que a parte autora teria sido acometida pela invalidez durante o período de vigência da apólice firmada com a ré. Melhor sorte não aguarda essa arguição. Verifica-se, nesse caso, que a alegada ilegitimidade passiva ad causam, embora tenha sido tratada como questão preliminar, está, em verdade, pautada em argumentos diretamente relacionados com o mérito da causa. Por conta disso, ela será apreciada no momento processual adequado, qual seja, a prolação da sentença de mérito. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, alegou-se o fato de ter-se consumado a prescrição ânua. Nesse caso, sugeriu-se que o termo inicial do prazo extintivo aplicável à hipótese dos autos seria 9 de outubro de 2014, quando o autor teria buscado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão do auxílio-doença. A arguição não reúne condições de acolhimento. Com efeito, o marco inicial do prazo extintivo é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, no caso, somente ocorreu quando da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, isto é, em 15/08/2022, como dá conta o expediente de ID 168662638. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil, assevera ser de um ano a prescrição quanto à pretensão do segurado contra o segurador, para o recebimento da indenização contratada. 2. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, assim entendida a concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão oficial de previdência social - inteligência do enunciado 278 da súmula do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1223459, 07069140920198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 31/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, como reconhecido pela própria ré na contestação, o pedido administrativo de pagamento do seguro foi realizado em 2 de fevereiro de 2023, o que ocasionou a interrupção do curso do prazo prescricional. Desse modo, não pronuncio a prescrição. Impugnou-se, por fim, o valor atribuído à causa, sob o argumento de não ser a quantia representativa do proveito econômico implicado na demanda. Convenço-me, com apoio nos autos, de que o pleito é procedente. O autor postula, o pagamento de indenização securitária, a qual, segundo os termos contratuais, deve ser calculada sobre o valor do salário base do empregado, segundo informações constante do último arquivo de faturamento. No caso dos autos a convenção coletiva de trabalho de ID 168664395, aplicável ao período em que o autor encontrava-se em atividade, fixa diversos valores de salário base, segundo a função exercida por cada empregado. Nos autos, não está claro qual era a função exercida pelo autor. Impõe-se, assim, que a questão seja esclarecida a fim de possibilitar a correta mensuração do valor atribuído à causa. Confiro, portanto, ao autor, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que faça juntar aos autos a cópia do último contracheque recebido quando em atividade. Deixo assentado que o não acatamento da instância será considerado o valor informado em sua Carteira de Trabalho, muito embora aparente estar desatualizado em face da Convenção Coletiva de Trabalho de ID 168664395. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para retomada do esforço de saneamento do feito. Intimem-se. Brazlândia, 25 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703780-26.2023.8.07.0002. AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: ICATU SEGUROS S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 13/11/2023, às 16h. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 19/09/2023 17:46 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

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