Procedimento Comum Cível 0727520-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727520-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727520-50.2022.8.07.0001. AUTOR: ZAHIL IMPORTADORA LTDA REU: ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de id 196235349 facultou à parte autora a especificação de provas, pois apenas os requeridos haviam sido intimados para tal. Em petição de id 197370100, o autor requer a produção de prova oral. Pois bem. A decisão saneadora do feito já havia deferido a produção de prova testemunhal para a correta e adequada solução do litígio. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de prova oral requerido pelo autor e, de igual maneira, defiro o depoimento pessoal dos representantes legais dos requeridos. Prossiga-se nos termos da decisão saneadora do feito (id 195574990), com a designação de data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. No mesmo prazo de 10 (dez) dias supramencionado, faculto às partes manifestação quanto aos documentos juntados pela ré ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA em anexo à petição de id 196056972. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 19:06:29. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727520-50.2022.8.07.0001. AUTOR: ZAHIL IMPORTADORA LTDA REU: ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ZAHIL IMPORTADORA LTDA em desfavor de ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. e TIROL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, na qual a parte autora busca receber a importância de R$ 152.190,61, decorrente do inadimplemento de mercadorias entregues, conforme notas fiscais que acompanham a inicial. Aduz a parte autora que promoveu negócio jurídico com as rés cujo objeto era a entrega de bebidas no montante de R$ 207.171,15. Afirma que as mercadorias foram adquiridas pela primeira ré, tendo sido entregues no endereço da segunda ré e comercializados por esta última. Acrescenta que não houve pagamento pelas rés e posteriormente foi informada acerca da apreensão de parte dos vinhos nos autos de inquérito policial instaurado em Goiânia/GO. Informa que houve devolução de parte da mercadoria, restando um saldo remanescente atualizado no valor de R$ 152.190,61. Contestação da TIROL ao id 169410276. Alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reitera que a obrigação de pagamento é da adquirente das mercadorias, ora primeira ré. Contestação da ADEGA DO BARTOLOMEU ao id 169603741. Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, requerendo ainda a suspensão do feito ante a existência de inquérito policial em curso. No mérito, alega que as compras foram realizadas de forma irregular, por sócio que não detinha autorização para tanto. Afirma que foi vítima de estelionato e outras fraudes. Destaca que a cobrança postulada é ilícita, decorrente de conduta criminosa. Afirma ainda a culpa concorrente da autora, a qual foi negligente e imprudente na venda realizada. Sobreveio sentença de procedência do pedido ao id 174103366, a qual foi cassada para que haja manifestação expressa deste Juízo sobre as provas requeridas pelas rés. Após decisão de especificação de provas, apenas a ré ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA se manifestou, requerendo a produção de prova oral e aproveitamento de prova emprestada produzida nos autos de ação penal que investiga os fatos descritos na inicial. É o relatório. Decido. As preliminares suscitadas pelas requeridas, incluindo pedido de suspensão do processo, já foram analisadas e devidamente refutadas pelo Acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para manifestação sobre as provas requeridas e, caso necessário, ingresso na fase de instrução probatória. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos. Cinge-se a controvérsia à licitude/regularidade/exigibilidade dos valores cobrados pela autora, pelo suposto inadimplemento de bebidas entregues e não pagas. Inicialmente, deve ser salientado que a relação jurídica entre as partes não está amparada pelo Código do Consumidor. Para que uma relação jurídica seja regida pelo CDC é necessário que aquele que o invoca seja o adquirente final do bem destinado a atender a uma necessidade de consumo e que a outra parte seja responsável pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor. Não é o caso dos autos em que as partes mantiveram relação negocial para compra e venda de bebidas alcoolicas para posterior revenda e colocação no mercado de consumo. Ou seja, o adquirente das mercadorias não pode ser entendido como consumidor final dos produtos. Assim, a relação jurídica entre as partes se submete às diretrizes gerais do Código Civil. De resto, inexistente ensejo para modificação do ônus da prova, a distribuição do ônus da prova se dará pela regra comum (art. 373 do CPC). No mais, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré, para a correta e adequada solução do litígio, sem a qual ambas as partes podem vir a ser prejudicadas, e ter o seu direito de defesa/ação cerceado. DEFIRO igualmente o depoimento pessoal do representante legal da parte autora. Designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. As testemunhas a serem inquiridas já foram arroladas ao id 195018806. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Caberá ao requerido, de igual maneira, a intimação do representante legal da empresa autora, anexando a devida comprovação aos autos. DEFIRO, de igual maneira, a produção da prova documental suplementar indicada. Ao interessado (ADEGA DO BARTOLOMEU) para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a íntegra do inquérito policial que investiga os fatos. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 17:58:12. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727520-50.2022.8.07.0001. AUTOR: ZAHIL IMPORTADORA LTDA REU: ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ZAHIL IMPORTADORA LTDA em desfavor de ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. e TIROL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, na qual a parte autora busca receber a importância de R$ 152.190,61, decorrente do inadimplemento de mercadorias entregues, conforme notas fiscais que acompanham a inicial. Aduz a parte autora que promoveu negócio jurídico com as rés cujo objeto era a entrega de bebidas no montante de R$ 207.171,15. Afirma que as mercadorias foram adquiridas pela primeira ré, tendo sido entregues no endereço da segunda ré e comercializados por esta última. Acrescenta que não houve pagamento pelas rés e posteriormente foi informada acerca da apreensão de parte dos vinhos nos autos de inquérito policial instaurado em Goiânia/GO. Informa que houve devolução de parte da mercadoria, restando um saldo remanescente atualizado no valor de R$ 152.190,61. Contestação da TIROL ao id 169410276. Alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reitera que a obrigação de pagamento é da adquirente das mercadorias, ora primeira ré. Contestação da ADEGA DO BARTOLOMEU ao id 169603741. Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, requerendo ainda a suspensão do feito ante a existência de inquérito policial em curso. No mérito, alega que as compras foram realizadas de forma irregular, por sócio que não detinha autorização para tanto. Afirma que foi vítima de estelionato e outras fraudes. Destaca que a cobrança postulada é ilícita, decorrente de conduta criminosa. Afirma ainda a culpa concorrente da autora, a qual foi negligente e imprudente na venda realizada. Sobreveio sentença de procedência do pedido ao id 174103366, a qual foi cassada para que haja manifestação expressa deste Juízo sobre as provas requeridas pelas rés. Após decisão de especificação de provas, apenas a ré ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA se manifestou, requerendo a produção de prova oral e aproveitamento de prova emprestada produzida nos autos de ação penal que investiga os fatos descritos na inicial. É o relatório. Decido. As preliminares suscitadas pelas requeridas, incluindo pedido de suspensão do processo, já foram analisadas e devidamente refutadas pelo Acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para manifestação sobre as provas requeridas e, caso necessário, ingresso na fase de instrução probatória. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos. Cinge-se a controvérsia à licitude/regularidade/exigibilidade dos valores cobrados pela autora, pelo suposto inadimplemento de bebidas entregues e não pagas. Inicialmente, deve ser salientado que a relação jurídica entre as partes não está amparada pelo Código do Consumidor. Para que uma relação jurídica seja regida pelo CDC é necessário que aquele que o invoca seja o adquirente final do bem destinado a atender a uma necessidade de consumo e que a outra parte seja responsável pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor. Não é o caso dos autos em que as partes mantiveram relação negocial para compra e venda de bebidas alcoolicas para posterior revenda e colocação no mercado de consumo. Ou seja, o adquirente das mercadorias não pode ser entendido como consumidor final dos produtos. Assim, a relação jurídica entre as partes se submete às diretrizes gerais do Código Civil. De resto, inexistente ensejo para modificação do ônus da prova, a distribuição do ônus da prova se dará pela regra comum (art. 373 do CPC). No mais, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré, para a correta e adequada solução do litígio, sem a qual ambas as partes podem vir a ser prejudicadas, e ter o seu direito de defesa/ação cerceado. DEFIRO igualmente o depoimento pessoal do representante legal da parte autora. Designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. As testemunhas a serem inquiridas já foram arroladas ao id 195018806. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Caberá ao requerido, de igual maneira, a intimação do representante legal da empresa autora, anexando a devida comprovação aos autos. DEFIRO, de igual maneira, a produção da prova documental suplementar indicada. Ao interessado (ADEGA DO BARTOLOMEU) para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a íntegra do inquérito policial que investiga os fatos. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 17:58:12. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR SENTENÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA. INDEFERIDA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Não obstante ser possível que a sentença criminal influencie no juízo cível, tais instâncias são independentes e a responsabilidade civil independe da criminal. 1.1. O art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal e o art. 313, V, do Código de Processo Civil preveem a suspensão do processo em casos em que haja processo pendente, o que não ocorre na hipótese em análise. 2. A petição inicial deverá ser considerada inepta quando, dentre outras hipóteses, ficar verificado que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão invocada pela parte, conforme dispõe o art. 330, § 1º, III do Código de Processo Civil. Na hipótese em análise, da conjunção da narração com as imagens apresentadas pela autora, é possível individualizar as condutas atribuídas a ambas as requeridas. 3. A legitimidade é examinada a partir da situação jurídica narrada na inicial, conforme a teoria da asserção, autorizando-se que as partes atuem no feito. 3.1. Há pertinência subjetiva na relação jurídica quando a autora alega que ambas as partes participaram e se beneficiaram do negócio jurídico. 4. Cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, velar pela duração razoável do processo e, via de consequência, indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e a formação de sua convicção, conforme disposto nos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.1. O julgamento antecipado do mérito, com procedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que incontroversas questões devidamente impugnadas e não obstante pedido de produção de prova testemunhal e de prova emprestada não apreciado pelo juiz, caracteriza cerceamento de defesa. É o caso dos autos. 5. Apelos conhecidos. Indeferido o pedido de suspensão do processo, rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, parcialmente provido para anular a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos a origem para que haja manifestação expressa sobre as provas requeridas pelas rés. Prejudicada a análise do mérito dos recursos.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727520-50.2022.8.07.0001. AUTOR: ZAHIL IMPORTADORA LTDA REU: ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ZAHIL IMPORTADORA LTDA em desfavor de ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. e TIROL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, na qual a parte autora busca receber a importância de R$ 152.190,61, decorrente do inadimplemento de mercadorias entregues, conforme notas fiscais que acompanham a inicial. Aduz a parte autora que promoveu negócio jurídico com as rés cujo objeto era a entrega de bebidas no montante de R$ 207.171,15. Afirma que as mercadorias foram adquiridas pela primeira ré, tendo sido entregues no endereço da segunda ré e comercializados por esta última. Acrescenta que não houve pagamento pelas rés e posteriormente foi informada acerca da apreensão de parte dos vinhos nos autos de inquérito policial instaurado em Goiânia/GO. Informa que houve devolução de parte da mercadoria, restando um saldo remanescente atualizado no valor de R$ 152.190,61. Emenda substitutiva ao id 161987558. Indeferida a antecipação de tutela ao id 162203353. Contestação da TIROL ao id 169410276. Alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reitera que a obrigação de pagamento é da adquirente das mercadorias, ora primeira ré. Contestação da ADEGA DO BARTOLOMEU ao id 169603741. Alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, requerendo ainda a suspensão do feito ante a existência de inquérito policial em curso. No mérito, alega que as compras foram realizadas de forma irregular, por sócio que não detinha autorização para tanto. Afirma que foi vítima de estelionato e outras fraudes. Destaca que a cobrança postulada é ilícita, decorrente de conduta criminosa. Afirma ainda a culpa concorrente da autora, a qual foi negligente e imprudente na venda realizada. Houve ainda réplica e manifestação à réplica É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Inicialmente, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos. Preliminares Quanto ao pedido de suspensão do processo ante a existência de inquérito policial em curso, ressalte-se que há previsão legal acerca da possibilidade de suspensão da ação civil somente quanto intentada a ação penal, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Aqui, sequer há notícia nos autos de que tenha sido proposta ação penal pelos fatos discutidos nos autos, mas tão somente instauração de inquérito policial para aprofundamento das investigações. Ademais, ainda que houvesse ação penal em curso, não se vislumbra como impactaria na pretensão de cobrança aqui formulada. A responsabilidade civil é independente da criminal e, ainda que haja demonstração de conduta fraudulenta por parte dos sócios das rés no negócio jurídico indicado na inicial, subsistiria a pretensão autoral de receber o pagamento pelas mercadorias vendidas às empresas rés. É dizer que eventual comprovação de fraude reverbera na pretensão de ressarcimento das pessoas jurídicas lesadas, mas não afasta a pretensão discutida nos presentes autos, de maneira que não há ensejo para suspensão da marcha processual. De outro vértice, sabe-se que a legitimidade processual é a condição da ação que diz respeito à pertinência subjetiva da lide, revelando-se na aptidão para se conduzir validamente um processo. Ademais, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas à luz das afirmativas lançadas na inicial, de forma que a análise não alcance indevidamente o mérito da demanda. No caso, o autor indicou que todas as rés participaram do negócio jurídico que culminou na dívida perseguida na presente ação, de onde se extrai a pertinência subjetiva dos réus para a lide. Questões relativas à responsabilidade civil, ou não, dos réus quanto ao adimplemento da obrigação são de mérito e serão analisadas no momento adequado. Por fim, quando se fala de inépcia da petição inicial ou necessidade de indeferimento da inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil, que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a petição inicial apresenta a causa de pedir e apresenta os pedidos de forma lógica. Houve satisfação dos requisitos processuais para o ajuizamento da ação, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. Mérito No caso, não houve impugnação específica dos réus quantos aos valores devidos, de maneira que restou incontroverso das alegações das partes a existência de uma dívida no valor indicado na inicial de R$ 152.190,61, a qual foi, de resto, evidenciada pela documentação juntada pela parte autora, a exemplo das notas fiscais evidenciando a aquisição de produtos/mercadorias; canhotos de recebimento assinados, demonstrando que os bens foram efetivamente entregues, além de planilha demonstrativa do débito no corpo da emenda à inicial, apresentando o valor atualizado do débito. Também restou incontroverso nos autos que as mercadorias foram adquiridas pela primeira ré, com nota fiscal emitida em seu nome (id 132253478), mas que a entrega ocorreu no endereço da segunda ré, a qual passou a comercializar os produtos. Assim, à falta de contrato escrito entre as partes, tem-se que ambas as rés participaram e se beneficiaram do negócio de compra e venda, sobretudo se se considera os excertos dos contratos sociais das rés, presentes em réplica e não impugnados pelas requeridas, os quais indicam formação de grupo econômico e confusão patrimonial, eis que presentes os mesmos sócios em ambas as pessoas jurídicas. A assinatura constante em cada uma das notas fiscais, sem qualquer ressalva, é suficiente para comprovar o recebimento das mercadorias ali discriminadas, havendo presunção de crédito em favor do autor. Além disso, à luz da Teoria da Aparência, aquele que aceita as mercadorias, sem qualquer ressalva, atua como verdadeiro preposto da pessoa jurídica devedora. Era dos réus o ônus de comprovar que não houve a entrega das mercadorias ou que as assinaturas lançadas nas notas fiscais seriam de pessoa estranha aos quadros da sociedade empresária devedora (art. 373, inciso II, do CPC), o que não ocorreu nos autos. Dessa maneira, ausente comprovante de pagamento nos autos em relação às mercadorias adquiridas, o devedor deve pagar a dívida. A esse respeito, o artigo 389 do Código Civil dispõe que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” A alegação da ADEGA DO BARTOLOMEU de que foi vítima de estelionato perpetrado por sócio que já não detinha autorização para realização de compras não afasta a pretensão autônoma deduzida na presente ação de cobrança, que tem como substrato a relação jurídica autônoma entre as pessoas jurídicas envolvidas na transação. Eventual desacerto familiar ou societário não torna inexigíveis as obrigações assumidas pela empresa, de maneira que caberá à pessoa jurídica lesada buscar eventual ressarcimento na via própria em face do fraudador. Tampouco há como reconhecer participação da autora em eventual fraude, em especial se se considera que a mudança societária noticiada foi abrupta e que as partes mantinham relação comercial já há alguns anos. Como já explicitado, a teoria da aparência da, ou teoria da representação aparente, surge como uma mitigação à chamada teoria ultra vires, de tal sorte a prevalecer o estado aparente sobre o estado real, tendo como condição essencial que a parte esteja convencida, com base em elementos aceitáveis para qualquer cidadão comum, de que o negócio fora regularmente concretizado. No caso dos autos, em atenção também aos ditames da boa-fé objetiva, ainda que se considere que a pessoa responsável pela negociação das mercadorias já teria deixado o quadro societário de uma das rés, restou demonstrada a representação aparente do funcionário da empresa, haja vista sua participação na empresa ao menos desde 2015. Ademais, o sócio retirante da sociedade empresária permanece responsável pelas obrigações contraídas por até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, perante a sociedade e terceiros, conforme preconiza o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil Portanto, comprovada, a existência da relação estabelecida entre credor e devedor através da utilização das mercadorias disponibilizadas, com documentos que atestam a evolução do débito, a ação de cobrança há de ser julgada procedente. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus solidariamente ao pagamento do débito no valor de R$ 152.190,61 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa reais e sessenta e um centavos), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde abril/2023, conforme planilha na petição de id 161987558. Por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 17:24:51. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

05/10/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 15/05/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Publicado Edital em 14/05/2026.

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(52)