Procedimento Comum Cível 0734874-29.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734874-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734874-29.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ REQUERIDO: JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MORITZ em face de JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em síntese, narra a parte autora que a requerida deixou de arcar com as obrigações de pagamento das quotas condominiais ordinárias e extraordinárias, razão pela qual possui um débito inadimplido no valor de R$ 4.344,45 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Pugna pelo julgamento procedente da ação, de modo a condenar a requerida ao pagamento da dívida em referência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 166463990). Em síntese, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pois aduz que adquiriu a posse do imóvel apenas a partir da lavratura da escritura de dação em pagamento, que ocorreu no dia 31/03/2021, não podendo responder pelos débitos anteriores a esta data. No mérito, alegou que, por se encontrar em recuperação judicial, deve o autor habilitar o seu crédito no quadro geral de credores. Para além disso, sustenta a inaplicabilidade do IGPM para a correção dos valores devidos, devendo ser substituído pelo IPCA, bem como da multa de 2%, sob pena de ensejar um aumento desproporcional da dívida. Réplica no ID. 169804075. A decisão de ID. 172956878 declarou a incompetência da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais para julgar o processo e remeteu os autos para uma das varas cíveis da presente circunscrição judiciária. Por meio da decisão de ID. 174486987, este Juízo recebeu a competência e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas demonstrado desinteresse na instrução do feito. A decisão saneadora de ID. 175667310 rejeitou preliminares, fixou o ponto controvertido da demanda e determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo a análise do mérito. – DO MÉRITO Com razão o autor no que se refere à obrigação do requerido pelo pagamento das taxas condominiais. Dispõe o art. 1.315 do Código Civil que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. A obrigação de pagamento das despesas condominiais por parte de todos os condôminos também está devidamente delineada na Convenção do Condomínio (ID. 136846197 e ID.136846200). Nesse sentido, claro está que cumpria ao réu, na condição de condômino, participar do rateio das despesas, arcando com o pagamento das taxas condominiais e complementares, na proporção equivalente a sua unidade, eis que os documentos colacionados aos autos demonstram que o réu é proprietário do imóvel descrito na inicial (ID nº 136846216). Importa chamar atenção para o fato de que a parte requerida reconhece a existência da dívida. Contudo, há controvérsia em relação ao valor do débito cobrado, ao índice utilizado para a sua correção e à incidência ou não de multa de 2% sobre a dívida. Entende a requerida que só é responsável pelos débitos constituídos após 31/03/2021, dia em que se tornou proprietária e possuidora da vaga de garagem que originou a dívida cobrada. Contudo, não assiste razão à demandada, uma vez que as taxas condominiais são de natureza propter rem, aderem à coisa e, portanto, acompanham as modificações de seu titular, sem prejuízo de eventual direito de regresso do proprietário. Assim entende a jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AJUSTES POSTERIORES. inoponibilidade ao CONDOMÍNIO. 1. As taxas condominiais são de natureza propter rem, ou seja, consubstanciam obrigação decorrente de um direito real sobre o imóvel e, como aderem à coisa, irão acompanhá-la nas modificações do seu titular, não lhe sendo, a princípio, oponíveis questões de direito pessoal. Logo, eventual alteração subjetiva na qualidade de proprietário de bem ou na titularidade de um direito real sobre esse mesmo bem, decorrente da alienação do imóvel, impõe ao seu novo titular a imediata e automática assunção da obrigação pelas cotas condominiais, ressalvado o cumprimento das hipóteses descritas no Tema 886/STJ, como forma de se afastar eventual responsabilidade pelo débito. 2. "O adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios" (art.1345 do CC), o que não afasta eventual direito de regresso do novo adquirente em desfavor do primitivo devedor, ante a quitação da dívida perante o Condomínio, que não pode ser penalizado pelas questões pessoais incidentes sobre o imóvel. 3. Não se mostra razoável admitir a suspensão do caráter propter rem da obrigação durante a vigência do contrato de alienação fiduciária em detrimento da coletividade condominial, de sorte que o credor fiduciário deve ser responsabilizado pelo débito condominial outrora atribuível ao devedor fiduciante, que perdeu a propriedade por inadimplemento do contrato de alienação, ressalvado eventual direito de regresso. (REsp nº 2.059.278/SC) 4. Apelação provida. Sentença reformada. (Acórdão 1771363, 07295153520218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que concerne ao índice de correção monetária aplicável no caso, também não merece prosperar o quanto sustentado pela parte requerida. Não há que se falar na aplicação do IPCA, pois existente previsão expressa de aplicação do IGPM na convenção de condomínio. Com efeito, consoante demonstrado pelo demandante, a convenção do condomínio autor dispõe que, no que diz respeito às penalidades, o regramento aplicável na espécie é aquele constante da convenção de condomínio geral (ID. 136846201), a qual faz expressa menção ao IGPM para fins de correção monetária do débito (ID. 136846201, p.29). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. IGPM. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 9º, §3º, da Lei n. 4.591/64 determina que, dentre outras questões, a convenção de condomínio deverá conter os encargos, a forma e a proporção das contribuições dos condôminos para as despesas ordinárias. 2. O artigo 15 da Convenção do Condomínio autor prevê que em caso de inadimplência, os valores serão acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a atualizados por IGPM. 2.1. Ante a existência de previsão expressa na convenção do condomínio referente ao índice a ser aplicado para fins de correção monetária, o valor da dívida deve ser atualizado na forma previamente estabelecida. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 1636411, 07064285620228070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da mesma forma, inexiste razão para que seja afastada a aplicação da multa de 2% incidente sobre a dívida, porquanto expressamente prevista no art. 1.336, §1º, do CC, não sendo suficiente, para tanto, a alegação de que a sua incidência ocasionará um aumento desproporcional dos valores. Outro não é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO ADESIVA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO, ARTIGO 1.007, §§ 2º E 4º. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INADIMPLÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TAXA DE JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. POSSIBILIDADE. ART. 1.336, § 1º, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8-A, DO CPC. TABELA DA OAB NÃO VINCULATIVA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 1.007, §§2º e 4º, do CPC, a omissão do autor em não atender a determinação para recolhimento do preparo em dobro implica, necessariamente, a deserção do recurso. 2. O art. 1.336, §1°, do Código Civil preconiza que "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". Denota-se possível, portanto, o estabelecimento de multa moratória para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, desde que observada a limitação legal. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que é devida a aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, quando essa constar expressamente na convenção condominial, como no caso. 4. A adoção da Tabela de Honorários da OAB para fixação de valores de honorários sucumbenciais equitativos, na forma do disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, conduz à violação da proporcionalidade, acesso à justiça e enriquecimento ilícito, quando o valor da tabela é muitas vezes superior ao valor da causa, do proveito econômico ou da condenação. 5. A Tabela de Honorários da OBA é ato infralegal e não vincula o juiz, de modo que a sua observância literal, no caso, deve ser afastada 6. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1787223, 07063811520228070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, a procedência do pedido é medida que se impõe. – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento das cotas condominiais descritas na planilha de ID n. 136846218, bem como do valor das cotas que se vencerem no curso da presente ação até a quitação total do débito, acrescidas de correção monetária e de encargos moratórios previstos na convenção de condomínio (art. 1.336 §1º, CC e art. 323 do CPC). Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso tenha interesse, requeira o cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ em 31/01/2024 23:59.

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