Procedimento Comum Cível 0710735-25.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710735-25.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710735-25.2023.8.07.0018. Requerente: JOAQUIM CARDOSO FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A perita nomeada nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (ID 190114087). Intimadas as partes a se manifestarem, o autor limitou-se a manifestar ciência (ID 186347372) e o réu requereu a redução do valor proposto. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar se a patologia do autor se enquadra no conceito legal de cegueira para fins de isenção do imposto de renda. O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços. Em casos tais, o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes aquele que consta do normativo interno deste órgão. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A perita requereu o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (ID 190114087). O parágrafo 4° do artigo 465 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz poderá autorizar o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados ao perito, no início dos trabalhos para fins de custear as despesas necessárias para a realização da perícia, desde que devidamente comprovado, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. A perita não comprovou a necessidade de custear as despesas necessárias decorrentes da perícia a ser realizada, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) indefiro o levantamento requerido antes do final dos trabalhos. Intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA-DF, 19 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710735-25.2023.8.07.0018. Requerente: JOAQUIM CARDOSO FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. O réu requereu que o autor fosse submetido à perícia oficial a ser realizada por órgão especializado da Administração Pública ou por profissional independente (ID 177788244). A lide apresentada aponta como questão de fato relevante ser o autor portadora de doença grave para fins de isenção do imposto de renda, em especial, cegueira, o que deve ser esclarecido por prova pericial em razão de seu caráter técnico e específico. No entanto, ele já fora submetido à perícia oficial que concluiu pela ausência de doença estipulada em lei (ID 172345796, pág. 6), portanto, tendo em vista que as partes controvertem quanto à conclusão da junta médica, a produção da prova pericial se mostra imprescindível ao deslinde da lide. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) defiro o pedido alternativo do réu e determino a realização da prova pericial para verificar se o autor é portador de cegueira ou outra doença elencada em lei para isenção do imposto de renda. Nomeio como perita do juízo Caroline da Cunha Diniz, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. A perita deverá ser intimada nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (artigo 465, § 3º do mesmo diploma processual). Não havendo impugnação o réu deverá realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. A perita deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização do exame realizado e acompanhada pelas partes. Por fim, o autor requer que se oficie ao DETRAN/DF a fim de que a autarquia encaminhe laudo médico que atestou ser portador de visão monocular, no entanto, é ônus do autor a produção dessa prova e ele não comprovou a negativa administrativa ou impossibilidade de obtenção, razão pela qual indefiro o pedido. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOAQUIM CARDOSO FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que, nos termos da Portaria n. 01/2019, deste CJU, e dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006, fica(m) o(s) réu(s), DISTRITO FEDERAL, CITADO(S) para integrar(em) a relação processual, ciente(s) do conteúdo do presente processo e, caso queira(m), oferecer(em) contestação e indicar(em) as provas que pretende(m) produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoante teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023. MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 172341887 Petição Inicial Petição Inicial 23091819551698800000158117224 172341888 02. Procuração Procuração/Substabelecimento 23091819551858900000158117225 172341889 03. CNH Documento de Identificação 23091819551899900000158117226 172341890 04. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23091819551935800000158117227 172341891 05. contracheque_7_2023_230823_102451 Documento de Comprovação 23091819551975600000158117228 172341892 06. Extratos Documento de Comprovação 23091819552013700000158117229 172341893 07. Aposentadoria Documento de Comprovação 23091819552047800000158117230 172341894 08. Laudo Particular Documento de Comprovação 23091819552084300000158117231 172345795 09. Exames Documento de Comprovação 23091819552120100000158117232 172345796 10. Decisáo da Junta Médica da PCDF Documento de Comprovação 23091819552157000000158117233 172345797 11. Decisão Documento de Comprovação 23091819552196600000158117234 172402110 Decisão Decisão 23091913240815300000158166773 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710735-25.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FILHO em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(34)