Cumprimento de sentença 0736554-20.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736554-20.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736554-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUJO, MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO, ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES em face de EDUARDO GARCIA CAMPOS DE ARAUJO, MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO e ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO. A decisão de ID 186781595 deferiu a penhora de imóveis dos executados Eduardo e Maria Paula. Ao ID 187889276 o executado Eduardo apresentou impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 35078, aludindo à Lei 8.009/90, por tratar-se de bem de família. Por sua vez, a executada Maria Paula apresentou impugnação ao ID 188031109, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 276428. Alegou, ainda, que o imóvel de matrícula n. 122461 não integra mais seu patrimônio. O exequente se manifestou ao ID 189486353. Ofício ao ID 190853049. Por fim, pedido de levantamento ao ID 191022568. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Impugnação do executado EDUARDO GARCIA – ID 187889276 No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se na impenhorabilidade imóvel por se tratar de bem de família. O art.1º, da Lei n.8009/90 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ainda, prevê o art.5º do mesmo texto que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram que o executado possui somente este imóvel e que nele reside. É necessário frisar, ainda, que não restou configurada qualquer das exceções estabelecidas no art. 3º da lei n.8009/90. Assim, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem de matrícula n. 35708. Impugnação da executada MARIA PAULA GARCIA – ID 188031109 Inicialmente, a devedora alega não ser mais a proprietária do imóvel de matrícula n. 122461. Entretanto, apesar de mencionar a escritura de compra e venda, não acostou o referido documento aos autos. Ato contínuo, alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 276428, por se tratar de bem de família. O art.1º, da Lei n.8009/90 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ainda, prevê o art. 5º do mesmo texto que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Conforme documentos acostados aos autos, a executada, apesar de não residir no imóvel, utiliza os recursos advindos do aluguel deste imóvel para sua própria subsistência, inclusive para pagar o aluguel de sua atual residência em (ID 188031110). Ressalto que, nos termos do entendimento deste eg. Tribunal, ainda que o único imóvel não seja residido pela família, merece a proteção da impenhorabilidade se restar demonstrado que seu aluguel é revertido em benefício da família: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL NÃO OCUPADO PELA PROPRIETÁRIA OU SUA FAMÍLIA. LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. O único bem de família, ainda que locado, não afasta o benefício da impenhorabilidade, tendo em vista que o aluguel auferido, certamente, será revertido em benefício do proprietário ou de sua família, ou mesmo para a locação de outro imóvel. Constatado que o imóvel não está sendo utilizado como moradia da proprietária ou de sua família, nem tampouco que está sendo empregado como um meio para a sua subsistência, motivos não há para que seja reconhecida a sua impenhorabilidade. Agravo conhecido e provido. (Acórdão n.793062, 20140020049934AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 03/06/2014. Pág.: 156) A finalidade da norma é garantir a dignidade da pessoa humana, na medida em que garante a moradia familiar. No caso em apreço, apesar da devedora não residir no imóvel, reconheço a sua impenhorabilidade, diante dos contratos acostados ao ID 188031109. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n. 276428 e n. 35708, por se tratar de bens de família, nos termos do art.1º, da lei 8009/90. CONCEDO à executada Maria Paula o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar a alienação do imóvel de matrícula n. 122461. Ainda, solicito os préstimos do CJU, para anexar aos autos os extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito, com a finalidade de analisar o pedido de ID 191022568. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2026.

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