Cumprimento de sentença 0701963-37.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701963-37.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

15/01/2024, 10:17

Recebidos os autos

15/01/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/12/2023, 06:36

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 06:36

Decorrido prazo de KAFER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:06

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de KAFER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:59

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:59

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701963-37.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA EXECUTADO: KAFER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo, fazendo expressa menção ao disposto no art. 921, nos parágrafos 5º a 7º, não havendo falar em omissão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 18:55:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701963-37.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA EXECUTADO: KAFER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo, fazendo expressa menção ao disposto no art. 921, nos parágrafos 5º a 7º, não havendo falar em omissão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 18:55:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

14/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2023, 22:28

Sentença

•12/11/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701963-37.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA EXECUTADO: KAFER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Regularmente intimadas, apenas a parte credora se manifestou ao ID 175931629. Alega que a execução de sentença não está prescrita, porquanto a suspensão por ausência de bens interrompe o prazo da prescrição. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, CC/02, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de valor declinado em duplicata em monitória é de cinco anos. Destarte, a execução de título judicial se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em setembro de 2017, ID 9439756, e perdurou até setembro de 2018. Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em setembro de 2023. Não se deve olvidar que a busca frustrada por bens passíveis de penhora reforçou o porquê do processo estar no arquivo provisório. E, uma vez, suspensa a marcha processual pelo prazo de 01 (um) ano, começa a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse exercício foi exercido pela intimação de ID 174238170. Colaciono julgado do Eg. TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE: 23/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente. Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 15:22:28. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de KAFER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAFER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

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