Procedimento Comum Cível 0712159-47.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712159-47.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

13/12/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 23:44

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712159-47.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NAISE SIMOA DA SILVA EXECUTADO: GILBERTO LOPES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não comprovada a insuficiência de recursos, não deixando de destacar o pedido autoral de desistência, determino o cancelamento da distribuição. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:33

Determinado o cancelamento da distribuição

04/12/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 20:13

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712159-47.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NAISE SIMOA DA SILVA EXECUTADO: GILBERTO LOPES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, à Secretaria para que retire a anotação de sigilo dos autos, eis que o caso não se enquadra nas situações previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Emende-se a inicial para: 1) demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, primeiro esclarecendo ou mesmo comprovando se exerce atualmente alguma atividade remunerada, bem como entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil) ou, caso não possua vínculo empregatício, os extratos bancários dos três últimos meses e a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro, ou, alternativamente, recolher as custas do processo; 2) anexar certidão de trânsito em julgado ou formal de partilha dos autos do divórcio; 3) acrescentar no pedido "c" a extinção do condomínio do veículo e a alienação judicial do bem, com a descrição mais completa do veículo; 4) substituir todos os termos "executado" por réu, bem como o título da ação para extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens. Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas, para fins de evitar tumulto processual. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712159-47.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: NAISE SIMOA DA SILVA EXECUTADO: GILBERTO LOPES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, à Secretaria para que retire a anotação de sigilo dos autos, eis que o caso não se enquadra nas situações previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Emende-se a inicial para: 1) demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, primeiro esclarecendo ou mesmo comprovando se exerce atualmente alguma atividade remunerada, bem como entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil) ou, caso não possua vínculo empregatício, os extratos bancários dos três últimos meses e a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro, ou, alternativamente, recolher as custas do processo; 2) anexar certidão de trânsito em julgado ou formal de partilha dos autos do divórcio; 3) acrescentar no pedido "c" a extinção do condomínio do veículo e a alienação judicial do bem, com a descrição mais completa do veículo; 4) substituir todos os termos "executado" por réu, bem como o título da ação para extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens. Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas, para fins de evitar tumulto processual. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 09:30

Determinada a emenda à inicial

17/11/2023, 09:30

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 17:33

Decisão

•04/12/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712159-47.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: N. S. D. S. EXECUTADO: G. L. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), proposta por N. S. D. S. em desfavor de G. L. D. S.. Tendo em vista o pedido formulado na petição inicial e instruído com a declaração de hipossuficiência e tudo mais que consta dos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Inicialmente, insta registrar que diversos documentos juntados aos autos não estão de acordo com o Provimento de nº 12 da Corregedoria de Justiça (Manual do Pje), pois, não estão no formato exigido. Conforme consta da sentença juntada aos autos, o patrimônio do casal foi partilhado por ocasião do divórcio, de modo que esgotada a prestação jurisdicional deste juízo especializado. A pretensão externada pela parte autora, não se trata de cumprimento de sentença, mas de legítimo pedido de extinção de condomínio, cuja ação é da competência do juízo comum. Nesse sentido é entendimento unânime do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Não há previsão, no rol do art. 1.015, de decisão que rejeita preliminar de inépcia da petição inicial, além de não restar demonstrada inutilidade de eventual apreciação da matéria em sede de apelação (caso em que se aplicaria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1696396 e n. 1704520). O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do casal ou a dissolução da união estável e determinar a partilha do patrimônio, exaure sua jurisdição. Não lhe cabe resolver os conflitos relativos ao patrimônio partilhado, por não se tratar de mero cumprimento de sentença, e sim de ação autônoma para fins de extinção do condomínio criado quando da partilha dos bens do casal determinada em sentença. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (Acórdão 1212914, 07185463220198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BEM PARTILHADO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO CIVEL. 1. O art. 27 da Lei 11.697/08 disciplina que compete às varas de família processar e julgar as ações de alimentos. 2. A sentença que estipula a partilha de bens tem natureza declaratória, porquanto somente reconhece à parte o direito potestativo a sua quota nos bens havidos no casamento, se fazendo necessário o pedido de dissolução do condomínio e a consequente alienação judicial do bem partilhado em ação de divórcio no Juízo Cível. 2.2. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do casal e determinar a partilha do patrimônio, exaure sua jurisdição, não lhe cabendo resolver os conflitos em torno do patrimônio partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a alienação do bem seja perseguida em sede autônoma e perante o Juízo Cível. 2.3. Jurisprudência: "O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do extinto casal e determinar a partilha do patrimônio e obrigações amealhados na sua vigência, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do relacionamento em torno do patrimônio ativo e passivo que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado e a composição das obrigações passivas sejam perseguidas em sede autônoma e perante o Juízo Cível". (20140020321949AGI, T. C. 1ª Turma Cível, DJE: 09/03/2015) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Cível do Núcleo Bandeirante. (Acórdão 1185820, 07065572920198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/7/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Porém, antes de proferir decisão, com base no art. 9º e 10 do CPC, faculto manifestação da parte autora, no prazo de 15 dias. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023, às 18:43:17. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

06/10/2023, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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