Procedimento Comum Cível 0723213-13.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 29.735,44

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de Ceil?ndia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 23:05

Recebidos os autos

28/01/2026, 18:39

Outras decisões

28/01/2026, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

08/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de HORIZON REAL ESTATE S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:45

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:45

Decorrido prazo de NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:45

Publicado Edital em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:45

Expedição de Edital.

20/10/2025, 16:01

Recebidos os autos

17/10/2025, 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

17/10/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/10/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2025, 22:49

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 23:05

Recebidos os autos

28/01/2026, 18:39

Outras decisões

28/01/2026, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

08/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de HORIZON REAL ESTATE S/A em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública

•06/10/2025, 22:49

17/12/2025, 19:45

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:45

Decorrido prazo de NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:45

Publicado Edital em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:45

Expedição de Edital.

20/10/2025, 16:01

Recebidos os autos

17/10/2025, 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

17/10/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/10/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2025, 22:49

Decorrido prazo de ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:41

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:47

Recebidos os autos

03/09/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:15

Julgado procedente o pedido

03/09/2025, 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

24/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/07/2025, 21:02

Decorrido prazo de ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:37

Recebidos os autos

10/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:30

Outras decisões

10/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

28/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/05/2025, 23:28

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 10:45

Recebidos os autos

15/05/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:39

Outras decisões

15/05/2025, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

23/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:35

Publicado Certidão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de contestação

21/03/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 20:05

Decorrido prazo de HORIZON REAL ESTATE S/A em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:34

Publicado Edital em 21/01/2025.

26/01/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:24

Recebidos os autos

10/12/2024, 19:01

Deferido o pedido de ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES - CPF: 706.481.401-30 (AUTOR).

10/12/2024, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

09/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:25

Publicado Despacho em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:25

Recebidos os autos

28/08/2024, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 18:49

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:33

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

31/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 19:19

Publicado Despacho em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:20

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:28

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723213-13.2023.8.07.0003. AUTOR: ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que inseri nesta data CARTA PRECATÓRIA INFRUTÍFERA, referente ao REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do Despacho retro, fica a parte AUTOR: ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES intimada a indicar o atual paradeiro da parte requerida ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024 17:42:07. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimada a indicar o atual paradeiro da parte requerida ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024 17:42:07.

28/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 19:05

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723213-13.2023.8.07.0003. AUTOR: ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Carta Precatória ID 188102586 foi assinada. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento da carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, no prazo estipulado na Decisão retro. Ceilândia-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 14:11:00. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:12

Expedição de Carta.

04/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:42

Decorrido prazo de ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723213-13.2023.8.07.0003. AUTOR: ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que alguns mandados encaminhados a comarcas não contíguas retornaram com a informação de ausência do destinatário e recusado (ID 173503970 e ID 175881017), não será deferida a citação por edital, enquanto não esgotados os meios possíveis de localização. Assim, caberá ao autor informar sobre o interesse na expedição de carta precatória aos referidos endereços ou fornecer endereço atualizados dos réus ou, ainda, demonstrar o esgotamento dos meios possíveis de localização no processo anterior sob o n. 0705480-34.2023.8.07.0003, relacionando os endereços já diligenciados sem sucesso no referido processo e quais as consultas já foram realizadas naqueles autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Caso informado novo endereço, o autor deverá recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido. Informado o endereço e recolhidas as custas intermediárias, expeça-se mandado de citação. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 00:28

Indeferido o pedido de ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES - CPF: 706.481.401-30 (AUTOR)

14/12/2023, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

27/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 18:16

Publicado Despacho em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:47

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

06/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723213-13.2023.8.07.0003. AUTOR: ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA DESPACHO Considerando que os mandados encaminhados à comarca não contígua retornaram com a informação de recusado e de ausência do destinatário (ID 173503970 e ID 175881017), o autor deverá informar se possui interesse na expedição de carta precatória aos endereços dos ref Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/10/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/10/2023, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2023, 14:55

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

28/09/2023, 02:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/09/2023, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2023, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2023, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2023, 16:32

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual –

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 23:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

21/08/2023, 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/08/2023, 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/08/2023, 22:13

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723213-13.2023.8.07.0003. AUTOR: ALLEM AUGUSTO DA ROCHA SALES REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do recolhimento das custas iniciais, restou prejudicado o pedido de gratuidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão con

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:02

Determinada a emenda à inicial

27/07/2023, 18:02

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 18:51

Sentença

•03/09/2025, 18:15

Sentença

•03/09/2025, 18:15

Decisão

•10/06/2025, 14:30

Decisão

•10/06/2025, 14:30

Decisão

•15/05/2025, 13:39

Decisão

•15/05/2025, 13:39

Decisão

•10/12/2024, 19:01

Decisão

•10/12/2024, 19:01

Despacho

•28/08/2024, 01:13

Despacho

•28/08/2024, 01:13

Despacho

•09/08/2024, 16:27

Despacho

•09/08/2024, 16:27

Despacho

•28/06/2024, 18:56

Todos os documentos(24)

Decisão

•28/01/2026, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública

•06/10/2025, 22:49

Sentença

•03/09/2025, 18:15

Sentença

•03/09/2025, 18:15

Decisão

•10/06/2025, 14:30

Decisão

•10/06/2025, 14:30

Decisão

•15/05/2025, 13:39

Decisão

•15/05/2025, 13:39

Decisão

•10/12/2024, 19:01

Decisão

•10/12/2024, 19:01

Despacho

•28/08/2024, 01:13

Despacho

•28/08/2024, 01:13

Despacho

•09/08/2024, 16:27

Despacho

•09/08/2024, 16:27

Despacho

•28/06/2024, 18:56

Despacho

•28/06/2024, 18:56

Decisão

•14/12/2023, 00:28

Decisão

•14/12/2023, 00:28

Despacho

•31/10/2023, 15:34

Despacho

•31/10/2023, 15:34

Decisão

•21/08/2023, 23:30

Decisão

•21/08/2023, 23:30

Decisão

•27/07/2023, 18:02

Decisão

•27/07/2023, 18:02