Procedimento Comum Cível 0741529-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741529-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741529-80.2023.8.07.0001. AUTOR: MELISSA ALLEGRETTI REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, proposta por MELISSA ALLEGRETTI em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – CEUB, partes qualificadas nos autos. Expõe a autora, em suma, ter prestado exame vestibular para o curso de graduação em Medicina, ofertado pela instituição de ensino superior ré, logrando aprovação em 17º (décimo sétimo) lugar. Argumenta que, convocada para a realização da matrícula, entre os dias entre 18 e 19/07/2023, a requerida teria fixado prazo de apenas três dias úteis, para a apresentação da documentação exigida, incluído aí, conforme disposição editalícia, o parecer de equivalência de estudos expedido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, posto que teria concluído ensino médio no exterior - McLean High School, situada no Estado da Virgínia, nos Estados Unidos da América. Verbera que, diante do exíguo lapso temporal, não conseguiu apresentar o documento, que só foi emitido e homologado pelo órgão competente em 11 de setembro do ano corrente, pelo que teve a sua matrícula indeferida pela ré. Diante de tal quadro, postulou, à guisa de tutela de urgência, seja veiculado, à demandada, comando judicial, a fim de que promova, de imediato, a efetivação de sua matrícula, assegurando-lhe a possibilidade de frequentar as aulas do próximo semestre no curso de graduação em Medicina. Em sede de tutela definitiva, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, para determinar que a requerida efetive sua matrícula para o curso de graduação em Medicina. Instruiu a inicial com os documentos de ID 174363479 a ID 174366750. Por força da decisão de ID 174810739, foi deferida a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 177288626, acompanhada dos documentos de ID 177288633 a 177288637. Sustenta que todas as vagas destinadas ao curso de graduação em Medicina já teriam sido preenchidas e que, apesar de aprovada no vestibular e classificada dentro das vagas, a autora, à época dos fatos, não teria preenchido os requisitos legais para efetivação de sua matrícula. Discorre acerca do princípio da vinculação ao edital, aduzindo que as regras previstas no edital seriam de observância obrigatória. Outrossim, assevera que, diante da previsão constitucional da autonomia universitária, caberia à Universidade definir as regras de ingresso e acesso aos cursos. Nesse contexto, pugna pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Cuida-se de pretensão cominatória voltada a compelir a requerida a realizar a matrícula da autora no curso de graduação em Medicina do CEUB, em razão da aprovação no vestibular e classificação dentro do número de vagas ofertadas. Em sua tese resistiva, a requerida defende que a autora, apesar de aprovada e classificada dentro do número de vagas para o curso graduação em Medicina, não teria preenchido todos os requisitos previstos no edital para efetivação de sua matrícula. Detidamente examinados os argumentos erigidos como sendo constitutivos da postulação autoral, observa-se que a requerente concluiu o ensino médio no estrangeiro, nos termos do diploma e histórico escolar apostilados, emitidos em junho/julho de 2023 (ID 174363483 e ID 174363486), em razão da circunstância de familiar seu estar em missão diplomática nos Estados Unidos (ID 174363487 e 174363489), vindo a lograr aprovação no vestibular para o curso de graduação em Medicina, no segundo semestre de 2023 (ID 174363480), sendo convocada para efetivação da matrícula em primeira chamada. Contudo, conforme narrativa autoral, admitida pela requerida em sede de contestação, ressaindo, portanto, incontroverso, houve o indeferimento do pedido de matrícula na instituição de ensino requerida (ID 174740762), ao argumento de que o histórico e o certificado de conclusão de ensino médio, em inglês, cursado nos Estados Unidos, sem a validação legal no Brasil, conforme prevê item 8.17 do edital do processo seletivo, não possuiriam validade. Do exame das disposições editalícias de n. 8.1 e 8.17 (ID 174363479 – p. 4), a matrícula no curso pretendido deveria ser realizada "EXCLUSIVAMENTE na Secretária Geral do CEUB nos dias 18 e 19/07/2023, entre 8h e 18h", exigindo-se, do candidato que tenha realizado estudos equivalentes no estrangeiro, a apresentação de "parecer de equivalência de estudos da Secretaria Estadual de Educação". Conforme se observa dos autos, a demandante concluiu o ensino médio em junho de 2023 (ID 174363482), tendo apresentado regularmente o diploma e o histórico escolar respectivo. Todavia, nos termos do documento de ID 174363492, o parecer de equivalência de estudos somente foi emitido e homologado pela Secretaria de Estado de Educação do DF em 11/09/2023, ou seja, fora do prazo previsto no edital. Não obstante as regras que regem o processo seletivo serem vinculantes tanto para os candidatos quanto para a administração da universidade, por força dos princípios da isonomia, transparência e publicidade, é certo que a aplicação das regras editalícias não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização da finalidade do processo seletivo, que seria escolher os candidatos que obtiveram melhor classificação, em razão da quantidade limitada de vagas. Ademais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são postulados implícitos na Constituição da República, fios condutores de todas as relações jurídicas, incluídas as que se travam entre particulares, o seguimento à risca das regras do edital, no caso concreto, acabaria por gerar situação de discrepância extrema entre os candidatos. Nota-se que a concessão de exíguo lapso temporal – 15/07 a 19/07/2023 (ID 174363479 – p. 4) –, à parte autora, para a apresentação do parecer de equivalência, emitido pela Secretaria de Estado de Educação, se afasta da razoabilidade, não se mostrando, ainda, proporcional, uma vez que desconsiderou o tempo a ser despendido junto à Administração Pública, para a aquisição do documento, sobretudo considerando não se tratar de documentação comum àquela que os demais candidatos foram instados a apresentar. Além disso, conforme já afirmado na decisão que concedeu a tutela antecipada, a exigência fixada em edital, a ser cumprida no prazo ínfimo estabelecido, põe a requerente em franca situação de desigualdade material frente aos demais candidatos aprovados que teriam concluído o ensino médio no Brasil, que, ao contrário da autora, não precisaram se submeter a todo o burocrático processo de expedição de documentação complementar, a fim de que fosse conferida validade aos seus estudos, realizados no estrangeiro. Nesse contexto, não é razoável ou proporcional o indeferimento da matrícula da autora, tão somente por não ter conseguido apresentar o parecer de equivalência, documento emitido pela Secretaria de Educação do Estado, no lapso exíguo previsto no edital, ainda mais considerando que, na hipótese, a autora logrou comprovar a conclusão do ensino médio, em instituição de ensino estrangeira, e a classificação no processo seletivo, requisitos previstos no art. 44, II da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Para além, apesar da necessidade de se considerar que a documentação deveria ser obtida com antecedência, não se observa, no caso, ter havido falta de diligência da demandante, pois há de se ponderar, conforme as peculiaridades do caso concreto, que o diploma de conclusão do ensino médio, acostado em ID 174363482, foi emitido apenas em 6 de junho de 2023, ou seja, no interregno de pouco mais de um mês até a data fixada em edital para a realização da matrícula – 15/07/2023 (ID 174363479 – p. 4). Diante de tais considerações, entendo que merece acolhimento integral a pretensão autoral. Outrossim, há de se ressaltar que o acolhimento do pedido não importa em violação à autonomia universitária, pois a intervenção do Judiciário se deu no caso, de forma pontual, a fim de conferir interpretação das regras do edital conforme os princípios constitucionais da igualdade material, proporcionalidade e razoabilidade, não interferindo, portanto, na autonomia administrativa da Universidade requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a tutela antecipada concedida e determinar à requerida que promova a matrícula da autora no curso de graduação em Medicina, no qual logrou aprovação por meio de exame vestibular deflagrado pelo Edital n. 3/2023 - CEUB, mediante a apresentação da documentação exigida para tanto, em especial, o Parecer SEI-GDF n. 292/2023 – SEE/CEDF, emitido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a fim de que inicie o curso no próximo semestre (2024.1), sob pena de incorrer em multa única, que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de comprovado descumprimento desta decisão. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0741529-80.2023.8.07.0001. AUTOR: MELISSA ALLEGRETTI REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda, consolidada em ID 174740758, para admitir o processamento do feito. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, liminarmente vindicada. Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, proposta por MELISSA ALLEGRETTI em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – CEUB, partes qualificadas nos autos. Expõe a autora, em suma, ter prestado exame vestibular para o curso de graduação em Medicina, ofertado pela instituição de ensino superior ré, logrando aprovação em 17º (décimo sétimo) lugar. Argumenta que, convocada para a realização da matrícula, entre os dias entre 18 e 19/07/2023, a requerida teria fixado prazo de apenas três dias úteis, para a apresentação da documentação exigida, incluído aí, conforme disposição editalícia, o parecer de equivalência de estudos expedido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, posto que teria concluído ensino médio no exterior - McLean High School, situada no Estado da Virgínia, nos Estados Unidos da América. Verbera que, diante do exíguo lapso temporal, não conseguiu apresentar o documento, que só foi emitido e homologado pelo órgão competente em 11 de setembro do ano corrente, pelo que teve a sua matrícula indeferida pela ré. Diante de tal quadro, postulou, à guisa de tutela de urgência, seja veiculado, à demandada, comando judicial, a fim de que promova, de imediato, a efetivação de sua matrícula, assegurando-lhe a possibilidade de frequentar as aulas do próximo semestre no curso de graduação em Medicina. Instruiu a inicial com os documentos de ID 174363479 a ID 174366750. É o que basta relatar. Passo ao exame da providência liminarmente vindicada. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Examinados os fatos e argumentos trazidos a exame, nesta etapa de análise perfunctória da matéria controvertida, tenho que a pretensão comporta deferimento. Da documentação coligida aos autos, observa-se que a requerente concluiu o ensino médio no estrangeiro, conforme diploma e histórico escolar apostilados, emitidos em junho/julho de 2023 (ID 174363483 e ID 174363486), em razão da circunstância de familiar seu estar em missão diplomática nos Estados Unidos (ID 174363487 e 174363489), vindo a lograr, ulteriormente, aprovação em exame vestibular, para o curso de graduação em Medicina, ofertado pela ré, segundo o documento de ID 174363480. Houve, contudo, o indeferimento do pedido de matrícula na instituição de ensino requerida, conforme documento de ID 174740762, ao argumento de que não possuiriam validade o histórico e o certificado de conclusão em inglês oriundos dos Estados Unidos. Do exame das disposições editalícias de n. 8.1 e 8.17 (ID 174363479 – p. 4), a matrícula no curso pretendido deveria ser realizada "EXCLUSIVAMENTE na Secretária Geral do CEUB nos dias 18 e 19/07/2023, entre 8h e 18h", exigindo-se, do candidato que tenha realizado estudos equivalentes no estrangeiro, a apresentação de "parecer de equivalência de estudos da Secretaria Estadual de Educação". Entretanto, conforme se observa do documento de ID 174363492, o parecer de equivalência de estudos somente foi emitido e homologado pela Secretaria de Estado de Educação do DF em 11/09/2023. Pois bem. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são postulados implícitos na Constituição da República, fios condutores de todas as relações jurídicas, incluídas as que se travam entre particulares. No caso dos autos, a concessão de exíguo lapso temporal – 15/07 a 19/07/2023 (ID 174363479 – p. 4) –, à parte autora, para a apresentação do parecer de equivalência, emitido pela Secretaria de Estado de Educação, se afasta da razoabilidade, não se mostrando, ainda, proporcional, uma vez que desconsiderou o tempo a ser despendido junto à Administração Pública, para a aquisição do documento, sobretudo considerando não se tratar de documentação comum à que os demais candidatos foram instados a apresentar. Além disso, a exigência fixada em edital, a ser cumprida no prazo ínfimo estabelecido, põe a requerente em franca situação de desigualdade material frente aos demais candidatos aprovados concluintes do ensino médio no Brasil, que, ao contrário da autora, não precisaram se submeter a todo o burocrático processo de expedição de documentação complementar, a fim de que fosse conferida validade aos seus estudos, realizados no estrangeiro. Para além, apesar da necessidade de se considerar que a documentação deveria ser obtida com antecedência, há de se ponderar, conforme as peculiaridades do caso concreto, que o diploma de conclusão do ensino médio, acostado em ID 174363482, foi emitido apenas em 6 de junho de 2023, ou seja, no interregno de pouco mais de um mês até a data fixada em edital para a realização da matrícula – 15/07/2023 (ID 174363479 – p. 4). Com isso, tenho por satisfeita a probabilidade do direito vindicado. O perigo de dano é evidente, uma vez que o indeferimento do pedido de matrícula no curso pretendido tem o condão de impingir prejuízos à autora, mormente porque estaria obstada de percorrer as disciplinas cuja oferta já se iniciara em 24 de julho deste ano, conforme aduzido na inicial. Por fim, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, na hipótese de malogro da pretensão, nada impede a requerida de alijar a autora do curso universitário, por falta de preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para o ingresso na instituição de ensino. Ante o exposto, tendo em vista que há, de início, probabilidade do direito e perigo de dano, com esteio no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a instituição de ensino superior, ora requerida, promova a matrícula da autora no curso de graduação em Medicina, no qual logrou aprovação por meio de exame vestibular deflagrado pelo Edital n. 3/2023 - CEUB, mediante a apresentação da documentação exigida para tanto, em especial, o Parecer SEI-GDF n. 292/2023 – SEE/CEDF, emitido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a fim de que inicie o curso no próximo semestre (2024.1), sob pena de incorrer em multa única, que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de comprovado descumprimento desta decisão. Intime-se a requerida, COM URGÊNCIA, através de Oficial de Justiça, dispensando-se, assim, a comunicação eletrônica aludida no artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, com fulcro no § 5º do mesmo dispositivo legal. Tendo em vista que a pauta de audiências do NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação deste TJDFT, em razão do elevado número de demandas, não permite que se designe a sessão conciliatória com razoável proximidade, circunstância que vem a prejudicar a celeridade na prestação jurisdicional, e, diante do próprio objeto da demanda, a evidenciar que a composição, no presente momento, seria bastante improvável, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, I, do CPC. Intime-se a parte autora, por seus ilustres advogados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)