Procedimento Comum Cível 0709309-87.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709309-87.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709309-87.2023.8.07.0014. AUTOR: ISADORA SABOIA BASTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Após prolatada a decisão do ID: 178961415, a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED foi intimada pessoalmente (ID: 179478421), tendo em vista a ciência e implementação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida (ID: 175695986), incluindo a majoração da multa por descumprimento (ID: 178471495). Entretanto, a parte em referência nada requereu, tampouco se manifestou, quedando inerte quanto à demonstração da tutela mencionada. Consta, ademais, novo ingresso voluntário nos autos, desta feita, pela UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, conforme se vê da petição em ID: 180114078, incluindo notícia de reativação do plano de saúde da autora. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em primeiro lugar, considerando que a ré UNIMED MONTES CLAROS procedeu à reativação do plano de saúde em favor da autora, retifique-se a autuação para sua inclusão no polo passivo processual. Em segundo lugar, atento ao aperfeiçoamento do ato de intimação, porém, sem o devido cumprimento da injunção exarada do Juízo, reputo exigíveis as astreintes antes cominadas, desta feita, em desfavor da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, a partir do decurso do prazo lançado pelo decisório em referência, ocorrido em 03.12.2023, à míngua de atendimento ao comando judicial. Em terceiro lugar, posteriormente analisarei o pedido de "penhora" (leia-se: bloqueio) formulado na petição juntada no ID: 180183835. Por outro lado, o art. 77, inciso IV, do CPC/2015, estabelece como deveres das partes "cumprir com exatidão das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A propósito disso, o art. 77, § 2.º, do CPC/2015, dispõe que "a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta". Além disso, o art. 139, inciso IV, do CPC/2015, autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Outrossim, o art. 297, do CPC/2015, dispõe que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Nessa ordem de ideias, o bloqueio da importância financeira necessária ao cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos é medida que se impõe, sobretudo diante da recalcitrância ofertada pelas rés ao cumprimento da ordem judicial, ademais, sem notícia de alteração em sede recursal (ID: 178942772). Desse modo, por DJe, intimem-se as rés para que comprovem o cumprimento da tutela em questão, incluindo a emissão de carteira (física e/ou digital) de beneficiária em favor da autora para uso imediato, no prazo de vinte e quatro horas (24h), sob pena de incorrer no fato tipificado no art. 330, cabeça, do CP, ensejando a expedição de ofícios à Delegacia do Consumidor e também ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 40 do CPP. Todavia, se restar desatendida a ordem judicial acima, a parte autora, observando o rito do cumprimento provisório de decisão (art. 520 a art. 522, do CPC/2015), deverá apresentar orçamento a ser obtida junto ao estabelecimento hospitalar (hotelaria; médico obstetra e médico assistente, se for o caso; médico anestesiologista e assistente, se for o caso), para fins de bloqueio de valores. Finalmente, é importante cientificar o estabelecimento hospitalar, a ser indicado expressamente pela parte autora, de todo o teor da decisão que concedeu a tutela provisória liminarmente, a fim de se conferir efetividade a tal provimento jurisdicional, otimizando-se seu cumprimento. Atente, pois, a Secretaria do Juízo, para notificar o nosocômio a ser nominado, por mandado (inclusive em regime de plantão). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 6 de dezembro de 2023 11:16:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709309-87.2023.8.07.0014. AUTOR: ISADORA SABOIA BASTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, após o deferimento parcial da tutela provisória de urgência (ID: 175695986), a parte autora compareceu ao feito, por meio das petições em ID: 177630810, ID: 177788382 e ID: 178264581, noticiando o descumprimento da injunção em referência. Após regular intimação (ID: 177689039), as rés não se manifestaram no prazo assinado, quedando inertes. É o bastante relatório. Decido. O art. 296, cabeça, do CPC/2015, dispõe que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Além disso, o art. 537, cabeça, do CPC/2015, estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Desse modo, considerando que a sanção processual outrora fixada não se mostrou suficiente para compelir a parte ré ao cumprimento da tutela provisória de urgência, sua majoração é medida que se impõe. A propósito, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A aplicação de multa cominatória - astreintes - visa impelir o réu a cumprir com a obrigação legal de fazer ou não fazer imposta no comando judicial. Para tanto, seu valor deve ser regido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de não configurar enriquecimento ilícito da parte contrária. 2. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora-agravada, para determinar à requerida o restabelecimento do contrato de seguro saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ter arrestado de suas contas bancárias, por meio do sistema BACENJUD, o valor equivalente ao dobro do necessário para o custeio do tratamento, na rede particular, a título de multa (astreinte). 3. O descumprimento da agravante, em realizar a determinação judicial, autoriza a aplicação de penalidade, a qual poderá, inclusive, ser majorada, em caso de resistência injustificada. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJDFT. Acórdão 1340906, 07519183520208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 12.5.2021, publicado no DJe: 25.5.2021). Portanto, ante a injustificada omissão, pela parte ré, ao cumprimento da decisão judicial em referência acima, majoro retroativamente a multa diária por descumprimento para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais, incluída a de natureza criminal. Assino o prazo de três (3) dias corridos à parte ré para que comprove, mediante prova inequívoca, o cumprimento integral da tutela provisória de urgência concedida liminarmente. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 17 de novembro de 2023 13:09:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709309-87.2023.8.07.0014. AUTOR: ISADORA SABOIA BASTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, após o deferimento parcial da tutela provisória de urgência (ID: 175695986), a parte autora compareceu ao feito, por meio das petições em ID: 177630810, ID: 177788382 e ID: 178264581, noticiando o descumprimento da injunção em referência. Após regular intimação (ID: 177689039), as rés não se manifestaram no prazo assinado, quedando inertes. É o bastante relatório. Decido. O art. 296, cabeça, do CPC/2015, dispõe que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Além disso, o art. 537, cabeça, do CPC/2015, estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Desse modo, considerando que a sanção processual outrora fixada não se mostrou suficiente para compelir a parte ré ao cumprimento da tutela provisória de urgência, sua majoração é medida que se impõe. A propósito, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A aplicação de multa cominatória - astreintes - visa impelir o réu a cumprir com a obrigação legal de fazer ou não fazer imposta no comando judicial. Para tanto, seu valor deve ser regido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de não configurar enriquecimento ilícito da parte contrária. 2. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora-agravada, para determinar à requerida o restabelecimento do contrato de seguro saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ter arrestado de suas contas bancárias, por meio do sistema BACENJUD, o valor equivalente ao dobro do necessário para o custeio do tratamento, na rede particular, a título de multa (astreinte). 3. O descumprimento da agravante, em realizar a determinação judicial, autoriza a aplicação de penalidade, a qual poderá, inclusive, ser majorada, em caso de resistência injustificada. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJDFT. Acórdão 1340906, 07519183520208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 12.5.2021, publicado no DJe: 25.5.2021). Portanto, ante a injustificada omissão, pela parte ré, ao cumprimento da decisão judicial em referência acima, majoro retroativamente a multa diária por descumprimento para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais, incluída a de natureza criminal. Assino o prazo de três (3) dias corridos à parte ré para que comprove, mediante prova inequívoca, o cumprimento integral da tutela provisória de urgência concedida liminarmente. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 17 de novembro de 2023 13:09:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709309-87.2023.8.07.0014. AUTOR: ISADORA SABÓIA BASTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO ISADORA SABÓIA BASTOS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA., mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "com o fim de determinar que a ré seja compelida a autorizar a contratação do Plano de Saúde UNIMED NACIONAL, nos mesmos termos do antigo plano, com aproveitamento das carências já cumpridas no contrato, sem coparticipação" (ID: 174491923, p. 22, item "b"; e emenda de ID: 175610039). Em síntese, a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado e administrados pelas rés, a partir de 07.08.2018; aduz que, em 05.10.2023, foi surpreendida por comunicação eletrônica da ré ALLCARE, informando que, a partir de 10.10.2023, haveria a readequação do plano de saúde antes contratado, com alteração da operadora; ocorre que, segundo consta da exordial, o novo vínculo foi alterado unilateralmente para a modalidade de cooperação, sendo que a ausência de pagamento implicaria no cancelamento, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, a parte autora intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 174491927 a ID: 174491931. Após intimação do Juízo (ID: 174498505; ID: 174707359), a autora promoveu as emendas de ID: 174536909 a ID: 174560946 e ID: 175605553 a ID: 175610039. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, acolho a emenda integrativa do ID: 175610039. Por conseguinte, retifique-se a autuação do feito, com a inclusão de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA, CNPJ n. 11.165.556/0001-54, no polo passivo da demanda. Anote-se. Em segundo lugar, determino o desentranhamento da petição encartada no ID: 175605553, porquanto dissociada da presente demanda. Em terceiro lugar, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora verifiquei, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas, que atualmente não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou de ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. Em quarto lugar, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou (i) o vínculo com a operadora (ID: 174491927) e a comunicação pela administradora relativamente à readequação do plano de saúde (ID: 174491930). A propósito do tema, a legislação aplicável na espécie estabelecer que a operadora/administradora poderá rescindir o plano de saúde, condicionado à oferta de migração para plano individual/familiar (art. 1.º da Resolução CONSU 19/1999) ou portabilidade de carências (Resolução Normativa ANS n. 43/2018). Ocorre que, como se vê da documentação encartada nos autos, a administradora ALLCARE promoveu readequação unilateral do negócio jurídico originário, incluindo coparticipação sem previsão anterior (ID: 174491928) e alteração da operadora (ID: 174491930), cuja recusa implicaria em imediato cancelamento. Nesse contexto, cumpre destacar que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC/1990, havendo previsão expressa para a abusividade das alterações promovidas de forma unilateral pelo prestador de serviços, nos termos do art. 51, incisos X, XI e XIII, do referido diploma legal, conduta que invoca a intervenção jurisdicional, conforme postulado pela autora. O perigo de dano está evidenciado nos autos, considerando o estado gravídico vigente. Todavia, entendo que os efeitos da tutela em exame devem ser modulados, dada a impossibilidade de se impor à parte ré obrigação de fazer relativamente à formalização de vínculo com operadora de plano de saúde distinta, a uma, eis que esta não foi incluída no polo passivo da demanda, atraindo a aplicação do disposto no art. 506, cabeça, do CPC/2015, à espécie; e, a duas, face à ausência de expressa previsão legal autorizativa. Por todos esses fundamentos, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015, bem como Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para cominar às rés UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. obrigação de fazer consistente em manter ou restabelecer o vínculo contratual firmado com a parte autora, observando as condições e contraprestações anteriormente contratadas, ressalvadas as hipóteses legais (i) de oferta de plano de saúde nas modalidades individual e/ou familiar, ou (ii) de portabilidade de carências, condicionadas à presença geográfica nesta unidade federativa (Distrito Federal). Assino o prazo de cinco (5) dias corridos para o cumprimento desta decisão, a contar da data da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ante as circunstâncias do caso concreto, atribuo força de mandado à presente decisão, para cumprimento em caráter urgente e em regime de plantão. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 19 de outubro de 2023 16:55:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

23/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Certidão em 05/06/2025.

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 03/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/06/2025 23:59.

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