Cumprimento de sentença 0703658-26.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703658-26.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703658-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, após assumir a titularidade deste juízo. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado requer a substituição de imóvel pela constrição no rosto dos autos nº 0703658-26.2017.8.07.0001, que tramitam no Juízo da 11ª Vara cível de Brasília. Desse modo, pugna o devedor pelo cancelamento da hasta pública do imóvel FAZENDA PALMARES, SITUADA EM TAIPAS DO TOCANTINS-TO, determinada no ID 127807848, tendo em vista a existência de saldo proveniente de arrematação suficiente à solvabilidade dos débitos discutidos em ambos os processos. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se contrário à substituição, sob o fundamento de que “a alegação da existência de futuros créditos em penhora nos autos do processo n.º 0736026-54.2018.8.07.0001, é de mera expectativa futura de pagamentos, pois, o outro bem levado a hasta, foi parcela em 03 (três) vezes, uma a vista, outra para 15 meses e a última para 30 meses”. É o breve relato. DECIDO. Conforme observa o professor Daniel Amorim Assumpção Neves no seu Manual de Direito Processual Civil (11ª Edição, pág. 1055), o estrito respeito ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Tratando-se de princípios conflitantes, cada qual voltado à proteção de uma das partes da execução, cabe ao magistrado encontrar um meio termo. Cumpre ressaltar também que o Resp 1.337.790/PR indica que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. A impugnação do devedor não apresenta qualquer fato novo, sendo idêntica à petição de ID 152106543, de 13/03/2023. Por sua vez, a decisão de ID 152845696, proferida em 23/03/2023, pelo magistrado que me antecedeu na análise do feito, deferiu a penhora de eventuais créditos do devedor no rosto dos referidos autos, sem prejuízo da autorização da realização de leilão judicial do imóvel FAZENDA PALMARES. Desta forma, a circunstância em comento, por si só, não reflete óbice à realização da hasta pública em relação ao imóvel indicado à penhora pelo credor, uma vez que as circunstâncias da arrematação traduzem crédito eventual e FUTURO e o débito ainda não foi adimplido, dentro da materialização e efetivação da tutela perseguida. Cumpre salientar que não há que se falar em excesso de penhora, pois, após a venda, o saldo remanescente será devolvido ao executado, em reequilíbrio da equação econômica, após a solvabilidade do crédito. Por fim, o fato de já ter sido realizada a arrematação não presume garantia do juízo, pois existe o caráter de incerteza frente às condições da alienação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, bem como por entender que, no caso em testilha, deve prevalecer a efetividade material da tutela executiva, tendo em vista o alegado descumprimento do que fora decidido. Preclusa prossiga-se o leilão do imóvel penhorado nestes autos, em estrita observância à decisão sob o ID n.º 152845696. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

06/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(952)

Todos os documentos(191)