Cumprimento de sentença 0729196-38.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729196-38.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729196-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL BARBOSA SANTOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDIONOR LIMEIRA GAMA HERDEIRO: ANDERSON MENDONCA GAMA, WAGNER LIMEIRA GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por DANIEL BARBOSA SANTOS em desfavor de ESPÓLIO DE CLAUDIONOR LIMEIRA GAMA. Em análise dos autos, verifico que iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado foi intimado a cumprir obrigação de fazer consistente em: a) comprovar o pagamento do IPTU/TLP do imóvel objeto da demanda, nos termos da Cláusula Sexta do acordo entabulado entre as partes; b) juntar documentos aptos a demonstrarem as diligências realizada pelo profissional indicado pelo Executado, JOÃO REIS DE OLIVEIRA LIMA, para realização do registro da transferência da propriedade da área de 2ha25a00ca, localizada na Fazenda Mestre D´armas, Planaltina/DF, matrícula 186, junto ao Cartório do 8º Registro de Imóveis do DF. Dessa forma, não é o caso de suspensão dos autos por ausência de bens passíveis de penhora nos termos do art. 921, tendo em vista que os presentes autos tratam-se de obrigação de fazer e não de obrigação de pagar. Além disso, diante da ausência de bens em nome do falecido, cabe ao autor realizar o pagamento dos emolumentos devidos e necessários para a transferência do imóvel, inclusive os tributos incidentes, podendo, após, realizar a cobrança do espólio do valor dispendido. Destaque-se que não cabe aos herdeiros o pagamento do valor, uma vez que a obrigação é do espólio. Só caberia o pagamento pelos herdeiros, caso se comprovasse que estes receberam algum quinhão do espólio, o que não restou demonstrado nos autos pelo exequente. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente dê andamento aos autos requerendo o que entender de direito. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 15:57:01. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MENDONCA GAMA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER LIMEIRA GAMA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR LIMEIRA GAMA em 01/12/2025 23:59.

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