Procedimento Comum Cível 0720497-98.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720497-98.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720497-98.2023.8.07.0007. REQUERENTE: WESLEI ALVES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora em que esta se insurge quanto à sentença de id. 177825014, alegando possível contradição, sob o fundamento de ter demonstrado que a ação possui natureza de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, preenchendo todos os requisitos legais para recebimento da petição inicial (ID. 178857808). Destaco, inicialmente, que a contradição atacada por meio do recurso em tela é aquela que se revela entre proposições inconciliáveis da sentença e não quando o julgado, no sentir de uma das partes, estiver "contraditório" a dado ou prova constante dos autos ou do convencimento jurisdicional, como é a situação dos autos. Após deitada análise dos autos, verifico que razão não assiste à parte embargante. A sentença encontra-se devidamente fundamentada ao expor os motivos do indeferimento da petição inicial, sem que exista a contradição alegada, mas mero inconformismo quanto aos fundamentos adotados. Caso o inconformismo do embargante refira-se a eventual "error in judicando" ou “in procedendo”, tal alegação deve ser formulada por meio do manejo do recurso adequado. Os efeitos modificativos dos embargos não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela lei processual. Isso porque a alteração não deve ser o objeto do recurso de embargos de declaração, mas apenas consequência de seu provimento. Em se tratando de embargos de declaração, eventual decisão prolatada por juiz sentenciante que ultrapasse os limites dos vícios passíveis de cognição, constitui "error in procedendo", passível de anulação. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Mantenho, na íntegra, os demais termos da sentença. Intime-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720497-98.2023.8.07.0007. REQUERENTE: WESLEI ALVES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação denominada de "tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente", em que a parte autora objetiva a produção de prova documental, consistente na exibição, pelo réu, da cópia do contrato de financiamento celebrado entre as partes, dos extratos de pagamento completos e relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com descrição dos encargos aplicados, assim como a proposta de financiamento assinada. Aduziu, como objetivo final, eventual ação de modificação de cláusulas contratuais. Primeiramente, registro que a ação de produção antecipada de provas, disciplinada nos arts. 381 e seguintes do CPC, não apresenta procedimento especial e, nos incisos II e III do artigo mencionado, não tem natureza cautelar nem urgência. No caso, a autora fundamenta seu pedido na necessidade de prévio conhecimento dos fatos, para que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação revisional, o que se amolda ao inciso III acima referido. Dessa feita, intime-se a parte autora para que emende a inicial a fim de: - aduzir causa de pedir e pedido de produção antecipada de provas, obedecendo aos requisitos legais e o procedimento em comento; - demonstrar, comprovadamente, que fez prévio requerimento administrativo, pelos meios disponibilizados pelo réu para tanto, mormente porque os bancos costumam disponibilizar ferramentas on-line para formalização de tais requerimentos, sobretudo, os extratos. No caso, o autor enviou telegrama ao réu; - comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc) e de eventuais despesas atualizados, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ainda que haja declaração de hipossuficiência, nos autos, esta estabelece mera presunção relativa que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tal como a remuneração que o autor declarou receber. Faculto ao autor, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais prévias, circunstância que equivalerá à retratação do requerimento de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

18/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)