Procedimento Comum Cível 0742600-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742600-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742600-20.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JESSICA TAVARES ROCHA REQUERIDO: ANTONIO EVANDRO PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, ajuizada por JESSICA TAVARES ROCHA em face de ANTONIO EVANDRO PINHO, partes qualificadas no processo. Por meio do despacho de ID 190011231, as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de novas provas. O requerido apresentou manifestação no ID 191416595, oportunidade em que dispensou a produção de novas provas. Por sua vez, na petição de ID 191859901, a requerente promoveu a juntada de documentos novos aos autos e formulou requerimento de tutela de evidência ou urgência, com o fim de que este juízo determine a penhora de valores que o réu receberá no futuro como prêmio de aposentadoria perante o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 311 do CPC: “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente'”. Como se observa, a concessão da tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Todavia, em vez disso, incumbe à parte demonstrar um elevado grau de conformidade jurídica do seu pedido. No que diz respeito ao inc. II do art. 311 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de evidência resta condicionada à satisfação simultânea de dois requisitos: (i) prova exclusivamente documental e (ii) tese firmada em súmula vinculante ou em casos repetitivos. Ademais da existência de documentos a alicerçar o pleito da parte, a concessão da tutela de evidência, sem oitiva da parte contrária, com base no inc. II do art. 311 do CPC, pressupõe que a pretensão da parte esteja amparada em entendimento jurisprudencial dotado de efeito vinculante. Portanto, a mera existência de prova documental não é suficiente para a concessão da tutela de evidência. Antes, por exclusão, deve ser observado o inc. IV do mesmo art. 311 do CPC, segundo o qual se faz necessário o estabelecimento do contraditório antes da apreciação do requerimento de tutela de evidência. Quanto à hipótese de concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), no caso dos autos a pretensão da autora visa a penhora de valores que o autor supostamente irá receber no futuro, quando da concessão de sua aposentadoria, fato que se confunde com o mérito da ação, motivo pelo qual será analisada em sentença. Diante desses fatos, INDEFIRO o requerimento de tutela de evidência / urgência formulado pela parte autora. Considerando que a autora promoveu a juntada de documentos novos aos autos (ID 191859913 e seguintes), INTIME-SE o réu para que se manifeste sobre a referido documentação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo acima, considerando que as partes dispensaram a produção de novas provas, DETERMINO à Secretaria que faça os autos conclusos para sentença. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742600-20.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JESSICA TAVARES ROCHA REQUERIDO: ANTONIO EVANDRO PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por JESSICA TAVARES ROCHA em desfavor de ANTONIO EVANDRO PINHO, partes qualificadas nos autos. A autora diz que foi vítima de estelionato sentimental, tendo efetuado empréstimo verbal ao réu, no valor de R$ 142.111,37. Tece considerações jurídicas. Requer a concessão da gratuidade da justiça e de medidas de proteção à mulher previstas na Lei 11.340/2006, bem como a penhora de 30% do salário do réu. Pede, no mérito, a condenação do réu ao pagamento de R$ 142.111,37. Houve determinação de emenda à inicial para adequação dos pedidos, pois as medidas protetivas solicitadas são de competência dos Juizados de Violência Doméstica (ID 175207839). Emenda de ID 175592999, na qual a autora requer a gratuidade da justiça e a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 142.111,37. Nova determinação de emenda para recolher as custas ou comprovar a insuficiência econômica declarada (ID 175783876). Na petição de ID 176824154, a autora diz que se encontra recebendo benefício da Caixa de Assistência ao Advogado, por ter sido vítima de violência doméstica, bem como que o referido benefício é destinado às advogadas hipossuficientes, reiterando, assim, o pedido de gratuidade da justiça. É a síntese. Fundamento e decido. O benefício da gratuidade a justiça deve ser deferido à autora, pois, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural, tal como verificado no caso. Além disso, tal declaração é corroborada pela comprovação de que a autora recebe benefício da Caixa de Assistência ao Advogado, como vítima de violência doméstica, o qual é destinado às advogadas hipossuficientes. No tocante aos pedidos de tutela provisória de urgência, houve a apresentação de emenda à inicial suprimindo-os, razão pela qual não mais subsiste a necessidade de analisá-los. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 14:55:36. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO PINHO em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Certidão em 18/02/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)