Procedimento Comum Cível 0743237-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TECAR SIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da tarifa de esgoto lançada na fatura relativa a setembro/2022, no valor de R$ 12.134,19 (doze mil cento e trinta e quatro reais e dezenove centavos); b) determinar à CAESB que recalcule o valor da tarifa de esgoto do com base na média dos 12 (doze) meses anteriores (julho/2021 a julho/2022); c) afastar a cobrança de juros de mora e correção monetária na fatura relativa a setembro/2022, no valor de R$ 1.991,80 (mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos); d) confirmar a tutela de urgência concedida no ID 175642106, que determinou a suspensão do protesto promovido pela concessionária em face da consumidora (ID 175638747). Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por ambas as partes, à razão de 60% (sessenta por cento) para a ré e 40% (quarenta por cento) para a autora. Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora (valor que deixou de ser pago em razão da parcial procedência dos pedidos), em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da requerida o valor reconhecido como devido a título de tarifa de água - R$ 12.134,19 (doze mil cento e trinta e quatro reais e dezenove centavos) -, restituindo-se o saldo remanescente à autora. Para tanto, deverão as partes informar seus dados bancários em momento oportuno. Liberados os valores na forma determinada no parágrafo anterior e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743237-68.2023.8.07.0001. AUTOR: TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada por TECAR SAI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Narra a autora que é usuária dos serviços prestados pela requerida, cujo consumo de água é medido pelo hidrômetro nº Y16N044944, o qual se encontra instalado no imóvel localizado no SAI, trecho 4, lotes 10/30, onde está sendo construído um prédio comercial para a instalação de uma concessionária. Por cuidar-se de imóvel em construção e, portanto, desocupado, o consumo de água e esgoto mensal era, em média, de 5m3 (cinco metros cúbicos), equivalente ao valor aproximado de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). No mês de agosto/2022, os funcionários que trabalhavam na obra notaram um vazamento em um dos canos existentes no interior do imóvel, que havia se rompido durante o final de semana. Aduz que o referido problema foi resolvido logo que constatado pelos profissionais responsáveis pela obra. Contudo, no mês de setembro/2022, a autora foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 26.303,18 (vinte e seis mil trezentos e três reais e dezoito centavos). Devido à desproporcionalidade do consumo registrado naquele mês, a própria requerida abriu procedimento interno para análise. Após a análise, que somente foi concluída em março/2023, a CAESB manteve integralmente a cobrança, desconsiderando o fato de que o vazamento se deu de maneira acidental. Em que pese a apresentação de reclamação na via administrativa (protocolo nº 2023041730398484), esta sequer foi respondida, tendo a ré, inclusive, protestado o débito junto ao 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF. Diante disso, entende a autora que a tarifa deve ser revista, com a adoção da média de consumo nos meses anteriores. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos de seu artigo 6º, incisos VIII, do CDC. Afirma que, nos termos do artigo 118 da Resolução nº 14/2011 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, a CAESB é obrigada a conceder desconto sobre o consumo excedente, aferido com base na média de consumo do usuário, caso demonstrado que o excesso de água não escoou para a rede pública de coleta de esgoto. Assevera que o caso dos autos se enquadra na referida previsão normativa, uma vez que, à época, o imóvel ainda estava sendo edificado e, por tal razão, não havia ligação à rede de esgoto. Outrossim, destaca que efetuou os reparos necessários para interromper o vazamento oculto, sendo dever da concessionária de água e esgoto proceder à revisão da tarifa cobrada em setembro/2022. Frisa, ademais, que houve a cobrança indevida de juros e correção monetária entre a emissão da fatura e a conclusão do procedimento administrativo instaurado pela CAESB, pelo que pugna pelo afastamento dos referidos encargos. Por ocasião do ajuizamento da demanda, a requerente pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de sustar o protesto da fatura de água e esgoto contestada neste feito, bem como impedir a requerida de realizar novo protesto relativo à fatura do mês de setembro/2022, sob pena de multa diária. Além disso, pleiteou a consignação do valor do título protestado pela CAESB. Ao final, foram formulados, na parte que aqui interessa, os seguintes pedidos: Diante do exposto, REQUER a V. Exª, liminarmente: a) A imediata concessão da tutela de urgência, inaldita altera pars, para que a requerida empresa proceda a SUSTAÇÃO DO PROTESTO já lançado junto ao Cartório do 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF, sob o protocolo nº 190956, - protesto nº 147827, bem como se abstenha de realizar novos protestos em cartório até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; b) Autorize a consignação em pagamento, via depósito judicial nestes autos, do valor total do título protestado, qual seja: R$ 25.025,51 (vinte e cinco mil vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), com a consequente sustação do protesto, afastamento dos juros e multa, bem como as demais cominações por inadimplemento; [...] No mérito, requer sejam julgados procedentes os seguintes pedidos: a) A confirmação da tutela de urgência, com o acolhimento dos pedidos de Sustação e Consignação, conforme as hipóteses acima elencadas (“a” e “b”); b) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para determinar a revisão e refaturamento da conta do mês de setembro de 2022, com a adequação da cobrança de esgoto à média mensal, assim como com o afastamento da incidência de atualização monetária e juros pela inadimplência; [...] (grifos no original) Por ocasião do recebimento da inicial (ID 175642106), foi concedida a tutela de urgência, cuja efetivação foi à prévia consignação do valor protestado, e determinada a citação da ré para comparecimento à audiência de conciliação. A demandante comprovou o depósito do valor protestado no ID 176027956 e, na sequência, foi oficiado o titular do referido Cartório para proceder à baixa do protesto (IDs 176100439 e 176383235). Realizada a audiência de conciliação, não foi possível a solução consensual do litígio, visto que as partes não chegaram a um acordo (ID 181735611). Citada pelo sistema, a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB apresentou contestação no ID 182380763, na qual alega que a própria requerente confessa que o consumo elevado registrado em setembro/2022 se deveu a um vazamento ocorrido no interior do imóvel de sua propriedade. Diante disso, entende que deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da consumidora. Afirma, outrossim, que foi realizada uma vistoria no imóvel em 4/10/2022 (Ordem de Serviço Comercial nº 1200040102299738), por iniciativa da CAESB, ocasião em que se constatou a regularidade do hidrômetro e foi confirmada a leitura, razão pela qual o lançamento da tarifa foi confirmado pela concessionária. Frisa que o pedido de revisão somente foi apresentado pela autora mais de 90 (noventa) dias após vencimento da fatura de água e esgoto de setembro/2022. Assim, conclui que a demora na conclusão do pedido de revisão se deu por culpa exclusiva da usuária. Destaca que a requerente efetuou diversos pedidos de revisão de maneira sucessiva (protocolos nº 1200040022393144, 1200040052395154 e 1200040042348632), mas os documentos apresentados (fotografias e vídeos) não eram suficientes para comprovar os fatos alegados pela usuária. Nega, ainda, a existência de erro na leitou ou defeito/avaria no hidrômetro. Assevera, com isso, que o consumo registrado no imóvel de propriedade da autora foi faturado com base no consumo medido no hidrômetro, em estrita observância às normas de regência (Decreto Distrital nº 26.590/2006 e Resolução ADASA nº 14/2011). Arremata que “as contas foram confirmadas por não haver justificativa(s) para refaturamento, uma vez que o usuário não comprovou a ocorrência e posterior eliminação de VAZAMENTO(S) IMPERCEPTÍVEL, condição expressa na Resolução n º 14 de 2011 da ADASA para concessão de descontos”. Assim, sustenta que a demandante não possui direito à revisão, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na legislação aplicável. Insiste que é responsabilidade do usuário conservar e manter as instalações hidráulicas internas, bem como que compete à CAESB apenas realizar serviços de manutenção e reparos nas instalações externas do imóvel, até o cavalete onde se encontra instalado o hidrômetro. Diante desse contexto, defende a legalidade da cobrança, bem como do protesto realizado, sendo a referida medida razoável e proporcional face à inconteste inadimplência da autora. Cita o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Com isso, conclui que “a possibilidade de revisão de conta está restrita à identificação do fato gerador que resultou no faturamento equivocado, quais sejam, erro de leitura, mau funcionamento do hidrômetro ou ocorrência de vazamento sanado, imperceptível e sem escoamento para a rede de esgotos. Nenhuma das situações descritas se aplica na fatura contestada pela autora”. Sustenta o descabimento da inversão do ônus probatório, mesmo reconhecida a existência de relação de consumo, uma vez que a relação existente entre as partes é regulada pelas regras de direito público, razão pela qual se presumem legítimas e verdadeiras as tarifas cobradas em face da autora. Por fim, a demandada requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 186567931. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. É o relatório. Passo à análise das questões processuais pendentes, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º, 3º e 22 do CDC). Conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora o autor esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados os documentos relativos às teses por ele levantadas. Depois, a parte requerida complementou, em sede contestatória, a documentação relativa à relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. PONTOS CONTROVERTIDOS E JULGAMENTO ANTECIPADO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em se verificar se a autora faz jus à revisão da tarifa de água e esgoto em razão da constatação de vazamento que não teria fluído para a rede de esgoto, com a adoção da média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se o vazamento relatado na inicial pode ser enquadrado como “imperceptível”, nos termos do artigo 118 da Resolução ADASA nº 14/2011 e seu Anexo I, inciso LXXX; 2) se a existência de vício em instalações hidráulicas internas afasta o dever da CAESB de revisar a cobrança da tarifa de água e esgoto (artigo 63 do Decreto Distrital nº 26.590/2006 e item 3.1.2 do Anexo V da Resolução ADASA nº 14/2011); 3) se o vazamento escoou, ou não, para a rede de esgoto; 3.1) em caso negativo, se é possível afastar ao menos a cobrança da tarifa de esgoto, no valor de R$ 12.134,19 (doze mil cento e trinta e quatro reais e dezenove centavos); 4) se houve notificação da autora acerca do encerramento do procedimento de verificação do consumo, instaurado de ofício pela CAESB e informado na fatura de setembro/2022 (ID 175635042); 4.1) em caso negativo, se é possível a cobrança de juros e correção monetária pela requerida, no valor de R$ 1.991,80 (mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Verifico que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, haja vista que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos/ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743237-68.2023.8.07.0001. Autor: TECAR SIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/12/2023 às 14:00min. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, nos telefones 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. 10. Fica a parte autora intimada,na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal. 11. Quem não comparecer à audiência e não apresentar justificativa pagará multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília/DF, 20 de outubro de 2023. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 31.977.173/0001-98 (AUTOR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

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