Procedimento Comum Cível 0721475-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721475-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001. AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em desfavor de KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., todos qualificados no processo. Por meio da sentença de id. 189945585, o feito foi julgado nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA para que que as empresas requeridas executem os serviços objeto do contrato firmado com a parte Requerente, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. Através da petição de id. 191479025, informa a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer acima determinada. Formula pedido nos seguintes termos: (...) Ante ao flagrante descumprimento da sentença judicial, incorrido pelas Requeridas, que deliberadamente estão interrompendo os atendimento médicos hospitalares prestados aos beneficiários da operadora do plano de saúde, ora parte Requerente, esta pugna pela aplicação da penalidade de multa por descumprimento, para que esta incida a partir da publicação da sentença, no dia 20/03/2024, arbitrada na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Decido. Uma vez que o presente feito já foi sentenciado, mas ainda não transitou em julgado, o referido pedido deve ser feito em autos apartados, mediante procedimento de cumprimento provisório de sentença. Aguarde-se decurso de prazo para o autor se manifestar acerca do despacho de id. 191098262. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:31:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721475-93.2023.8.07.0001. AUTOR: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA REU: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em desfavor de KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A, HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que firmou com os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. contrato de prestação de serviços de saúde para fins de atendimento hospitalar. Aduz que os hospitais são os únicos prestadores credenciados para atenderem, na localidade, o plano de saúde ofertado pela autora. Narra que o requerido KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. tem participação societária junto às requeridas, além de também ter participação societária nos hospitais Anchieta e São Francisco de Brasília/DF que são credenciados da AUTORA. Diz que, em 16 de maio de 2023, foi notificada pela requerida KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. da exigência de pagamento de valores devidos aos HOSPITAIS ANCHIETA E SÃO FRANCISCO de Brasília/DF, informando a suspensão dos serviços a partir do dia 17/05/2023. Argumenta que o requerido KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. está utilizando a suspensão dos serviços prestados pelos requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. como forma de pressionar a autora ao pagamento dos valores devidos aos hospitais Anchieta e São Francisco de Brasília/DF. Discorre que não possui qualquer débito perante os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., motivo pelo qual a suspensão dos serviços, em relação a estes, não poderia ocorrer. Afirma que a suspensão prejudica mais de 1.200 beneficiários do plano de saúde oferecido pela autora. Aduz que o contrato firmado entre as partes não prevê a suspensão dos serviços prestados. Conclui, assim, que a suspensão dos serviços é ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) Pela concessão inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, determinando que as empresas Requeridas executem os serviços objeto do contrato firmado com a parte Requerente, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de aplicação de multa diária em patamar não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a essencialidade do serviço de saúde prestado e a gravidade em sua interrupção, ENQUANTO O CONTRATO ESTIVER VIGENTE. E finaliza solicitando a confirmação da tutela para que as requeridas executem os serviços contratados, bem como se abstenham de interrompê-los, enquanto o contrato estiver vigente. Citadas, as rés ofereceram contestação alegando, em síntese, que a autora se encontra inadimplente com suas obrigações; que ela assinou instrumento de confissão de dívida com expressa previsão de suspensão dos serviços em caso de novo atraso nos pagamentos; que as unidades hospitalares requeridas integram um mesmo grupo econômico, possuindo a autora dívida de mais de quatro milhões com o grupo; e que a autora é demandada em diversos processos por inadimplemento. Com tais argumentos, pugna pela total improcedência da ação. Réplica oferecida ao Id 184305507. As partes não solicitaram dilação probatória. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Conforme relatado, a suspensão dos atendimentos de seus beneficiários nos estabelecimentos dos requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A, SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. se deu em virtude de alegado inadimplemento das obrigações contratuais da autora. Não obstante, conforme documentação juntada pela requerente, o inadimplemento não se deu perante os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., mas sim perante os HOSPITAIS ANCHIETA E SÃO FRANCISCO de Brasília/DF, que não integram a relação contratual consubstanciada pelos instrumentos de Ids 159501665 e 159501666. A notificação de Id 159501669, feita pela representante do grupo KORA, a KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A., corrobora tal afirmação, pois, na referida comunicação, constam débitos relativos tão somente aos hospitais Anchieta e São Francisco. Apesar de os hospitais PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. integrarem o grupo econômico gerido pela ré KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A., não se vislumbra embasamento contratual para que a prestação de serviços de um grupo de hospitais seja suspensa devido ao inadimplemento da autora com outros hospitais. Corroborando tal assertiva, verifica-se que os contratos de prestação de serviços foram firmados pela autora de forma individual com o HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e a SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA, e não com o grupo econômico gerido pela requerida KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A. (Id 159501665 e Id 159501668). Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de inadimplemento perante os requeridos HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A. e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA., não há previsão contratual para suspensão dos serviços. Além disso, no instrumento de confissão de dívida indicado pela parte requerida (Id 159647783), os débitos nele discriminados fazem referência apenas ao Hospital São Francisco e ao Hospital Anchieta, não havendo remissão a débitos relacionados aos demandados HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A e SOCIEDADE HOSPITALAR SANTA THEREZA LTDA. O contrato firmado entre as partes prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação formal, com a manutenção da prestação dos serviços até a data acertada – Id 159501665 e Id 159501668. Vejamos excertos da previsão contratual: 16.1 Este contrato poderá ser rescindido (por justo motivo), mediante prévia e formal notificação à outa parte contrária, nos casos a seguir enumerados, sem prejuízo de outros previstos em lei ou no presente contrato: (...) 16.2 Notificada a rescisão, a CONTRATADA ficará obrigado a prestar atendimento aos beneficiários até a data estabelecida para o encerramento da prestação do serviço, e a CONTRATANTE a pagar por todos os serviços prestados, de acordo com os valores pactuados no presente instrumento. Ou seja, a paralisação dos serviços exige a formalidade de uma notificação prévia do débito em relação a cada hospital contratado, o que não ocorreu. E ainda que a autora esteja, de fato, em débito com as unidades demandas, não houve comprovação dessa formalidade em relação a elas, a qual não pode ser dispensada uma vez que confere à devedora a possibilidade de purgação da mora. É imperioso destacar que a suspensão dos serviços, sem observar as formalidades exigidas no contrato, acarreta gravíssimo prejuízo aos beneficiários do plano de saúde, os quais ficaram desassistidos da noite para o dia, fato que poderá trazer sensíveis consequências para a integridade física destes. A prévia notificação, portanto, se mostra imprescindível para que a operadora do plano possa comunicar seus beneficiários sobre a suspensão dos serviços e/ou descredenciamento da unidade hospitalar contratada, cumprindo as exigências da Lei 9.656/98 e da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA para que que as empresas requeridas executem os serviços objeto do contrato firmado com a parte Requerente, bem como se abstenham de interrompê-los, cumprindo o procedimento estabelecido em contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 11:54:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(32)