Cumprimento de sentença 0739690-88.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739690-88.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739690-88.2021.8.07.0001. RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: ELZIRA ALCÂNTARA CAMPOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Apelação cível. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Dano moral. 1. A suposta falta de exaurimento da via administrativa não repercute sobre o interesse da autora, cuja pretensão vem sofrendo resistência por parte da ré. De mais a mais, não é requisito exigido para o exercício do direito de ação constitucionalmente garantido. 2. O julgamento antecipado, com base nos documentos constantes dos autos, não traduz cerceamento de defesa, se inútil a produção de outra espécie de prova. 3. Embora lícita a delimitação contratual das patologias alcançadas pela cobertura do plano de saúde, é inadmissível a exclusão de algum tratamento, procedimento ou medicamento necessário ao diagnóstico ou preservação da saúde do paciente com câncer. 4. A injustificada recusa do plano de saúde na cobertura do tratamento causou dano moral in re ipsa, cuja compensação fixada em R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. A recorrente afirma violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1º, § 1º, e 10, §§ 1º e 4º, ambos da Lei 9.656/1998, bem como 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000, asseverando que não deve ser incumbida a oferecer o medicamento à ora recorrida, tendo em vista que esse não se encontra inserido no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual é taxativo; e b) artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil, por não ter ocorrido ato ilícito, razão pela qual entende que deve ser afastada a condenação por danos morais. Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OAB/MT 6.735 (ID 56739169). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 1º, § 1º, e 10, §§ 1º e 4º, ambos da Lei 9.656/1998, bem como 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do causídico JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OAB/MT 6.735 (ID 56739169). III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(58)