Monitória 0742693-51.2021.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0742693-51.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742693-51.2021.8.07.0001. AUTOR: BANCO DE BRASÍLIA SA REU: DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ, TEREZINHA ROTILI, CARLOS FARIA MUNHOZ, MAURILIO CEZAR XAVIER TERCEIRIZACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DE BRASÍLIA S.A em face de DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ, TEREZINHA ROTILI, CARLOS FARIA MUNHOZ, CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ – EPP. O autor funda o seu pedido monitório na cédula de crédito bancário nº 127777282, no valor bruto de R$500.000,00, com vencimento em 03/12/2016, mas renovável automaticamente, cujo saldo devedor atualizado à data da propositura da ação correspondia ao montante de R$ 5.515,585,42. A referida cédula fora emitida pelo banco autor em favor de DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – EPP, tendo como avalistas CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ, TEREZINHA ROTILI, CARLOS FARIA MUNHOZ e:CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ ME. Com a inicial vieram os documentos de IDs 110477969 a 110477975. Emenda à inicial apresentada no ID 115218781, acompanhada dos documentos de IDs 115218785 a 115218785. A representação processual do autor está regular, conforme IDs 110477971, 127704818 e 127704819. Os requeridos DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ, TEREZINHA ROTILI foram citados pessoalmente, consoante IDs 121701214, 145747329 e 144725374, ao passo que os demais requeridos foram citados por edital, após esgotadas as tentativas de citá-los pessoalmente. A requerida TEREZINHA ROTILI apresentou contestação no ID 147979236. Pugna inicialmente pela suspensão do mandado de pagamento e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não pertencia ao quadro societário da empresa devedora, e nesse sentido, o Banco Embargado não poderia ter-lhe exigido a outorga uxória no referido instrumento particular, como se esposa fosse do Fiador, uma vez que o regime da união estável era de separação total de bens. Alega que outros magistrados, inclusive, já reconheceram que ela não possui relação com o grupo econômico GRUPO ECONÔMICO DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Requer o reconhecimento da prescrição, alegando que somente fora efetivamente citada em 06/12/2022. Defende também que seja reconhecida a exoneração da fiança prestada, eis que a novação da dívida teria sido realizada sem o seu consentimento. Postula pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Empresa MBF CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIREL, ao argumento de que fora constituída pelo requerido CARLOS FARIA MUNHOZ, utilizando o nome de sua mãe MÔNICA BIRRO FARIA. Juntou documentos aos IDs 147981957 a 147981957. A representação processual da requerida em questão está regular, consoante documento de ID 147981949. O autor apresentou resposta aos embargos no ID 151531425. Alega que a prescrição não se sustenta, eis que houve a renovação do empréstimo, bem como a prorrogação do seu vencimento final, tendo liberado parcelas referentes ao mencionado crédito rotativo no ano de 2018. Argumenta ainda que a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação e que o prazo prescricional é o quinquenal. Quanto ao pedido de exoneração da fiança, em face do término da União Estável com o sócio administrador da Sociedade Empresária, defende que tal situação não altera a relação obrigacional assumida pela Embargante, que apôs a sua assinatura no contrato de mútuo de forma livre, consciente e espontânea. Afirma que a embargante é coobrigada principal e não fiadora, de modo que responde pela dívida toda de forma solidária, o que afasta a incidência do benefício de ordem. Aduz, ademais, que não houve novação, mas prorrogação contratual autorizada por cláusula pré-existente. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, pontua que ela não figurou no título para conceder apenas a outorga uxória, mas como avalista. A decisão de ID 153924200 registrou que o CNPJ n. 06.324.1113/0001-29, indicado na petição inicial como se fosse pertencente à pessoa jurídica CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ - EPP, em verdade, é relativo à empresa MAURILIO CEZAR XAVIER TERCEIRIZACOES LTDA, que sequer possui a pessoa de CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ como sócio. Na ocasião, também restou consignado que remanesce a financeira autora, contudo, interessada em manter a referenciada pessoa jurídica na polaridade passiva do feito, conforme se depreende da petição de ID 151531414. Os requeridos CARLOS FARIA MUNHOZ e MAURILIO CEZAR XAVIER TERCEIRIZACOES LTDA apresentaram contestações por meio da Curadoria dos Ausentes, conforme IDs 163510695 e 173311390, respectivamente. O primeiro defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois título de crédito estaria prescrito, de forma que mesmo que avalizado, deveria a ação monitória ter ser ajuizada contra o emitente do título e não contra o avalista. Quanto ao mérito, apresenta defesa por negativa geral. O segundo, a seu turno, suscita a ocorrência de prescrição, pois entende que a interrupção desta deve retroagir à data de apresentação da emenda à inicial e não à da propositura da ação. No mérito, alega a abusividade dos juros remuneratórios, que entende ter violado os limites da boa-fé e função social, ultrapassando o dobro da taxa média estipulada pelo Bacen. O autor apresentou resposta aos embargos no ID 176418675. Rechaça a ocorrência de prescrição, pois a própria decisão de emenda justifica sua necessidade apenas para o caso de eventual revelia dos Requeridos, observando-se, assim, o caráter preventivo e não a ausência de preenchimentos dos requisitos legais da exordial, de modo que a interrupção deve retroagir à data do ajuizamento da ação e não à da apresentação de emenda. No mérito, sustenta a regularidade e legalidade dos juros cobrados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Tendo em vista o pedido de gratuidade formulado em sede de embargos à monitória, a requerida Terezinha foi instada, por meio do despacho de ID 182521108, a comprovar seus rendimentos, no entanto quedou-se inerte, de acordo com o certificado no ID 185296987. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP e Carlos Salgueiro Garcia Munhoz, pois devidamente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal. Anote-se. Ainda, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela requerida TEREZINHA ROTILI, eis que não foram apresentados documentos que comprovassem que ela faz jus à benesse legal. Passo à análise das questões prejudiciais e preliminares apresentadas pelas partes. PRESCRIÇÃO A requerida TEREZINHA alega que a pretensão decorrente do título que alicerça o pedido monitório está prescrita, pois, em que pese a demanda ter sido ajuizada em 03/12/2021, a referida ré somente fora efetivamente citada em 06/12/2022. O requerido MAURILIO CEZAR XAVIER TERCEIRIZACOES LTDA, a seu turno, também defende a ocorrência de prescrição, mas sustenta a sua alegação no argumento de que a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data de apresentação da emenda à inicial. Os argumentos levantados não merecem amparo, pois, como é cediço, a interrupção do prazo prescricional retroage à data de propositura da ação, nos moldes do artigo 240, §1º, do CPC. No ponto, consigno que este Juízo não desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso, contudo, não significa que sempre que houver emenda à inicial, a prescrição retroagirá à data de apresentação desta aos autos, pois, não raras vezes, as emendas são determinadas apenas para fins de esclarecimentos ou retificações pontuais, e não porque a inicial não preenche os requisitos para desenvolvimento do processo. O próprio STJ faz essa distinção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Na hipótese dos autos, não há razão para retroagir a interrupção à data de apresentação da emenda, pois esta foi determinada apenas para que o autor esclarecesse determinados pontos, os quais não prejudicavam o válido e regular desenvolvimentos do processo, senão vejamos o teor da decisão correspondente. Emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer como se deu a liberação do crédito em favor da parte ré e de comprovar a efetivação dessa liberação. A comprovação da liberação é documento essencial para o julgamento em caso de revelia, se houver contestação por negatíva geral. Esclareça ainda se houve prorrogação do vencimento, nos termos da cláusula quinta da cédula de crédito bancária, pois a cédula prevê vencimento final em 03/12/2016, mas a planilha de cálculos indica como termo inicial dos encargos moratórios o dia 13/03/2018. Ademais, esclareça a autora a sua planilha de cálculos no tocante à segunda coluna ("Descrição"), informando se os lançamentos nominados "TÍTULOS" correspondem a liberações de parcelas que compõem o limite do crédito inicial de R$500.000,00, e porque a última liberação de parcela nominada "TÍTULO" ocorreu em 13/04/2018. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento. Aclarados estes pontos, registro que, na espécie, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, por força do previsto do art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o termo inicial não deve ser aquele previsto para o vencimento inicial do contrato (03/12/2016), mas a data da última renovação não quitada, uma vez que houve prorrogação automática do ajuste. Nesse quadro, observando que a demanda fora proposta em 03/12/2021, e tendo o autor comprovado que liberou valores em 2018 em favor do réu-emitente, é de se reconhecer que a pretensão monitória não está prescrita. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA TEREZINHA ROTILI Conforme relatado, a requerida em questão sustenta a preliminar aventada nas alegações de: a) não pertencer ao quadro societário da empresa devedora, de forma que não lhe poderia ter sido exigida outorga uxória no referido instrumento particular, como se fosse esposa do Fiador, uma vez que o regime da união estável, era de separação total de bens; b) já ter sido reconhecido por outros Juízos o fato de que ela não integra o grupo econômico DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. O primeiro argumento não prospera, pois conforme se depreende do título que ampara a pretensão monitória (ID 110477972), a requerida TEREZINHA o firmou na qualidade de avalista e não enquanto mera prestadora de outorga uxória em favor do seu então cônjuge/companheiro Carlos Faria Munhoz. No ponto, registro que a requerida em momento algum impugna a validade da assinatura aposta em seu nome no título, o qual diz de modo expresso quem o avalizou. Assim, a obrigação por ela assumida na referida cédula não se altera pelo regime de bens adotado com o seu ex-cônjuge, pois em todos os casos, enquanto avalista, é também devedora solidária, na forma do artigo 889 do Código Civil. De igual modo, o fato de outros Juízes terem reconhecido que ela não integra o grupo econômico do emitente da cédula bancária também não tem o condão de afastar a sua legitimidade para responder a esta demanda. Isso porque, não há qualquer exigência na lei de que o aval deva ser prestado por pessoa que possui relação com o emitente do título. Por tais razões, afasto a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO CARLOS FARIA MUNHOZ Consoante já esclarecido acima, o requerido em questão defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois alega que o título de crédito está prescrito, de forma que mesmo que avalizado, deveria a ação monitória ter sido ajuizada apenas contra o emitente e não contra os avalistas. Todavia, pelos fundamentos já expostos, o título não se encontra prescrito, sendo legítimo ao credor cobrá-lo tanto do emitente quanto daqueles que prestaram aval. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO POR TEREZINHA O referido incidente não merece ser recebido, ante a ausência de legitimidade e interesse de agir da requerente para postular a sua instauração, pois, nesta demanda, está na condição de devedora. No ponto, destaco que, conquanto o artigo 133 do CPC indique, em sua literalidade, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será iniciado a pedido da parte ou do Ministério Público, sem qualificar a parte, por certo, a lógica que rege o próprio incidente não permite outra interpretação que não a de que a parte a que se refere a lei processual é a credora. Ora, um avalista não possui interesse de agir para perquirir o afastamento excepcional da regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com vistas a garantir a satisfação de crédito em relação ao qual também é devedor. Além disso, verifico que a embargante não traz a causa de pedir de forma clara e precisa. Diante desse quadro, o indeferimento do seu processamento é medida imperativa. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO Quanto ao pleito acima, nada a prover, eis que, tendo a demandada ofertado embargos monitórios, a suspensão da ordem de pagamento independe de ordem judicial nesse sentido, pois decorre da própria lei, na forma do artigo 702, §4º, do CPC. Superadas as preliminares arguidas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar, em breve síntese, a regularidade da cobrança efetivada, e se haveria abusividade nos juros moratórios incidentes. Consoante o disposto nos art. 319, inciso VI, e 336, ambos do CPC, o autor indicará as provas que pretende produzir na petição inicial e o réu em contestação. As partes não pugnaram pela produção probatória, conforme se vislumbra dos autos. De toda sorte, entendo por desnecessária a produção de outras provas, eis que a matéria submetida ao descortino jurisdicional é predominantemente de direito e, quanto aos fatos, a prova é documental. Assim, após a preclusão da presente decisão, anote-se conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I. (datado e assinado eletronicamente) 14

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Salgueiro Garcia Munhoz em 10/12/2024 23:59.

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