Cumprimento de sentença 0760099-06.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0760099-06.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760099-06.2022.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS VIANA NUNES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Os Juizados Especiais são formados por um microssistema criado para ampliar o acesso dos jurisdicionados à justiça, garantindo um processo célere, informal e econômico, devendo ainda ser observado o princípio da menor onerosidade da execução, que recomenda evitar a prática de atos complexos e onerosos. Assim, autora: [email protected]. Contudo, demonstrando a requerida ser impossível, que seja associado o novo e-mail indicado [email protected]". É sabido que o regime de cumprimento de obrigação de fazer exige intimação pessoal do requerido para satisfação da obrigação, sob pena de incidência de multa periódica, conforme estatui o Enunciado n. 410 de Súmula do STJ. Por conseguinte, para que haja imposição de multa coercitiva, exige-se prévia intimação pessoal do executado. Nesse sentido: "Nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; A jurisprudência se mantém após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). Precedentes desta Primeira Turma: acórdãos n.º 1407277 e 1400982". Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) recebo o pedido de ID 183682302 como pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação. A sentença de ID 161420811 condenou a parte ré a cumprir obrigação de fazer, qual seja, "a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA para condenar a ré à obrigação de restituir o acesso do autor ao perfil indicado de sua titularidade na rede social instagram, identificado por “@carlosnunes01”, disponível em ":https://instagram.com/carlosnunes01?igshid=YmMyMTA2M2Y=" com geração de LINK, ferramenta ou aplicativo que possibilite ao autor entrar na conta e alterar o telefone celular o e-mail e a senha, no prazo de 5 dias. Preferencialmente o acesso deverá ser pelo e-mail já utilizado pela parte intime-se a parte executada por via postal, nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou a cumpri-la, no prazo de 10 (DEZ) dias, pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se via Sistema. A intimação pessoal do réu será feita de forma eletrônica, pois instituição parceira, nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA INDEVIDAMENTE APROPRIADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ASTREINTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo réu/recorrente, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, contra a sentença que confirmou a tutela de urgência para condená-lo a restituir o acesso do autor/recorrido ao perfil de sua titularidade na rede social (instagram), bem como ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O juízo de origem concluiu que o recorrente apresentou falha de segurança de modo a permitir que terceiros acessassem a conta do recorrido e praticassem atos ilícitos consistentes em vendas falsas de produtos, de modo a atingir os seus direitos da personalidade. 3. O recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que não teria como cumprir a obrigação determinada na sentença, pois o recorrido não haveria apresentado um e-mail seguro para envio do link e recuperação do acesso à conta objeto da demanda. Sustenta que a multa por descumprimento da obrigação seria incompatível com a obrigação, ante a impossibilidade de cumprimento. 4. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar que o recorrido apresente novo e-mail para válido e seguro para reativação da conta e que seja afastada a “astreinte”. 5. O recorrido não apresentou contrarrazões ID. 51389918. 6. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 8. A controvérsia instaurada na fase recursal é limitada a análise da suposta impossibilidade de cumprir os termos da sentença e as suas consequências jurídicas. 9. É incontroverso que a conta de Instagram do recorrido foi invadida por terceiros e que o controle e domínio não foi retomado. Durante o período no qual os golpistas dominaram a referida conta eles tentaram auferir benefícios financeiros de forma ilícita em nome do recorrido. 10. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 11. No presente caso, concluo que o conjunto probatório apresentado pelo recorrente não é suficiente para comprovar a impossibilidade de cumprir os termos da sentença, haja vista que ele alega apenas de forma genérica que os e-mails indicados pelo recorrido não são seguros para reativação da conta. 12. Apesar de todo o esforço, o recorrente não conseguiu comprovar qual seria a impossibilidade de cumprir a sentença e o porquê os e-mails não seriam seguros para o cumprimento da obrigação de fazer. 13. Em relação as “astreintes”, concluo que são perfeitamente cabíveis quando há obrigação de fazer. Entendo, ainda, que o valor fixado na sentença não é exorbitante, ante a natureza da demanda e a capacidade financeira do recorrente – Artigo 537 do Código de Processo Civil. 14. CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 15. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de CARLOS VIANA NUNES em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(36)