Procedimento Comum Cível 0726246-51.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726246-51.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726246-51.2022.8.07.0001. REQUERENTE: M1 COMERCIO DE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA, ANTONIO VAN DUNEN MACHADO BARRIGANA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO BARONI REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por M1 COMERCIO DE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA, ANTONIO VAN DUNEN MACHADO BARRIGANA e MARCELO BARONI em desfavor de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ASTRIFE, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter firmado com a ré contrato de locação de área de 200m2 do imóvel sito ao lote 2/16, trecho 02, do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Brasília/DF, em 04.11.2020, com prazo de duração de 02 anos e aluguel inicial de R$1.350,00. Acrescenta ter sido firmado termo aditivo em 11.01.2021, que alterou a área locada para 300m2, manteve o valor do aluguel e criou a taxa de manutenção de R$280,00. Relata ter realizado gastos com construção de piso de cimento, barracas de lona profissional, equipamentos de restaurantes, etc. Expõe que a partir de abril de 2021 iniciaram-se pressões do presidente da ré para a alteração do contrato de locação para termo de cessão de uso com a cobrança de luva, na quantia de R$1.500.000,00, aumento do aluguel de R$3.559,24 para R$12.000,00 e implantação de nova taxa de contribuição no importe de R$1.500,00, o que não foi aceito. Após diversas notificações, contranotificações e tratativas, a demandante solicitou da ré a documentação que comprovasse dispor do imóvel para locação. Aduz que após analisar os documentos, entendeu que o contrato de locação é nulo, porquanto deveria ter sido efetivado pela União Federal. Discorre sobre a natureza do bem, a nulidade do negócio e a culpa da requerida no encerramento da locação, esta última em face da natureza do bem, das pressões na cobrança de taxa, luvas e reajuste abusivo e por ausência de banheiros para a utilização de seu público. Impugna o reajuste do aluguel em menos de 01 ano de vigência do contrato; refuta a aplicação de multa pela rescisão do contrato e descreve os danos materiais e morais sofridos. Ao fim, requer a concessão de tutela consistente na realização de depósito judicial dos aluguéis do período de 04.12.2021 a 26.01.2022 e a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pugna pela confirmação da tutela, pela declaração de nulidade do contrato de locação, ou, subsidiariamente, pelo decreto de rescisão do ajuste por culpa da ré, com a revisão do valor do aluguel e condenação da demandada ao pagamento dos danos sofridos e da multa contratual. Decisão de ID 131389979 entendeu pela ausência de interesse da União no feito e declinou da competência. A decisão de ID 131487257 determinou a emenda à inicial por inadequação do uso do procedimento de tutela antecipada antecedente. Apresentada emenda substitutiva de ID 142775809. Decisão de ID 143121477 indeferiu a tutela de urgência. Citada e intimada, ID 152040795, a requerida compareceu à audiência de conciliação que restou infrutífera (ID 157189030) e apresentou contestação acompanhada de documentos, ID 159526958, na qual argui as preliminares de conexão e inépcia da inicial, e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta que o contrato é válido, lícito e eficaz, uma vez que o Supremo Tribunal Federal formalizou o termo de cessão de uso n. 02/2019 com a ré, tendo esta lhe dado destino conforme o termo. Informa que a questão já foi tratada na ação de cobrança dos aluguéis movida em face da autora. Aduz que não houve reajuste do valor do aluguel no lapso temporal inferior a 12 meses, tendo sido, em verdade, conferido desconto nas primeiras parcelas a título de fomento da atividade empreendida pela demandante. Rechaça a alegação de culpa ou justa causa para o desfazimento do negócio, uma vez que as minutas apresentadas tinham por objetivo adequar os encargos locatícios, especialmente, porque os autores passariam a ocupar área maior. Sustenta a ausência dos requisitos configuradores dos danos moral e material. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, ID 162340618. Determinado o julgamento antecipado do mérito, ID 167518729. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, aprecio as preliminares arguidas. Argumenta a ré a existência de prejudicialidade externa com a ação de cobrança dos aluguéis autuada sob o n. 0706756-43.2022.8.07.0001 e em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília. O art. 55, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que os processos de ações conexas, no que se inclui os casos de prejudicialidade, em virtude do disposto no §3º do mesmo dispositivo, serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. De acordo com a própria demandada os pedidos formulados na ação supracitada já foram julgados. Assim, descabida a pretensão de reunião dos feitos. De igual modo, não há se falar em inépcia da inicial. A peça de ingresso observou os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e não apresenta os vícios do §1º do art. 330 do mesmo Diploma Normativo. O fato de a parte autora não ter descrito objetivamente os valores pretendidos a título de dano moral e material não caracteriza a veiculação de pedidos genéricos, uma vez que aquela destacou a necessidade de aferição por meio de liquidação de sentença. Também não há se falar em pedidos contraditórios entre si. Da narrativa constante na exordial, verifica-se que o pedido principal da demandante é a declaração de nulidade do contrato de locação. Apenas se este não for acolhido, isto é, subsidiariamente, a parte almeja a rescisão do contrato com reconhecimento da culpa da ré no desfazimento do contrato cumulado à revisão de algumas cláusulas e indenização dos danos sofridos. O art. 327 do CPC admite a cumulação de pedidos e tendo a parte observado os requisitos da cumulação previstos no §1º daquele dispositivo, descabida a alegação de inépcia. Por fim, a parte ré impugna o valor da causa. O art. 292, II, do CPC estabelece que o valor da causa nas ações que versem sobre a validade do negócio jurídico deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Na espécie, a parte formula o seguinte pedido principal: a declaração de nulidade do contrato de locação. Entretanto, entende que o aluguel correto é de R$1.643,36. O inciso VIII do artigo supracitado disciplina que na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será o principal. Nesse caso, tenho que o valor da causa correto são os doze meses do aluguel controverso, isto é, R$1.643,36, o que perfaz o total de R$19.720,32, em consonância com o indicado pela autora. Rejeito, pois, as preliminares supracitadas. Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de locação firmado entre as partes; à existência ou não de culpa da ré no desfazimento do negócio; à validade dos reajustes em periocidade menor que 01 (um) ano; à aplicação da multa contratual e à comprovação de danos material e moral supostamente sofridos pelos autores. Restou certo que as partes firmaram o contrato de locação de área do imóvel e termo aditivo (IDs 159526960 e 159526961), nos quais constam os deveres e obrigações de cada contratante. Alegam os requerentes que o contrato firmado é nulo porque entabulado por agente incapaz e objeto ilícito, ao argumento de que o bem é da União Federal e à demandada não foi cedido poder de dispôs do imóvel por meio de locação. O Decreto-Lei nº 9.760/46, que trata sobre os bens imóveis da União estabelece: “Art. 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU. (...) § 2º O chefe de repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito” Depreende-se do termo de entrega de ID 159526967 que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), no ano de 2018, entabulou Termo de Entrega em favor do STF e lhe destinou a total administração sobre as receitas e despesas oriundas do referido imóvel destinado a implantação de um Centro de Capacitação, Treinamento, Cultura e Lazer para os servidores do Supremo Tribunal Federal. O Termo de Cessão de Uso nº 2/2019 firmado entre a ré e o Supremo Tribunal Federal de ID 159526968, por sua vez, dispõe: Cláusula terceira- Compete à cessionária: (...) III- firmar contratos com terceiros para que viabilize econômica, financeira e operacionalmente suas obrigações de conservação, zelo, reparo e edificação, sem que tais obrigações recaiam sobre o imóvel (...) Nesse cenário, observa-se que o supracitado termo permite que a requerida realize negócio jurídico com terceiro para viabilizar econômica, financeira e operacionalmente as obrigações por ela assumidas. No caso em apreço, entendo que o contrato de locação do imóvel não foi firmado com finalidade diferente daquela definida na cessão de uso, referindo-se, de modo expresso, à cessão de uso. Assim, não há se falar em nulidade do negócio jurídico. Ademais, ainda que assim não fosse, entender de modo diverso seria admitir a violação ao princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) derivado da função de controle do princípio da boa-fé objetiva, art. 422 do Código Civil. Isso porque, os autores tinham ciência da situação do bem locado desde o nascedouro da relação contratual (cláusulas primeira, item 1.1 e oitava, item 8.6) e, mesmo assim, utilizaram-se da área, auferiram lucro com a atividade e somente quando houve tentativa de readequação do ajuste, adotaram comportamento posterior contraditório, em aparente propósito de tirar proveito da situação. Desta feita, tenho que o contrato de locação é válido. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido de rescisão do contrato de locação por justa causa (culpa da locadora). Como dito linhas acima, o contrato é válido, o que afasta uma das alegadas causas para o desfazimento antecipado do contrato. Argumentam também os demandantes que a ré não disponibilizou banheiros adequados para a utilização de seu público, o que justificaria a rescisão do contrato. Entretanto, não consta dos autos qualquer elemento mínimo de prova que demonstre a falta ou a precariedade dos banheiros ou mesmo que tendo ocorrido houve perda de clientela. De igual modo, inexiste comprovação de que os autores sofreram pressão com a cobrança de taxas, luvas e reajustes abusivos. Ao contrário, o que se vislumbra do acervo documental são tratativas de ambas as partes voltadas à adequação dos novos termos do contrato, com os quais a parte autora não concordou. Na espécie, tem-se uma relação jurídica paritária, isto é, não há sujeito vulnerável. Tanto que os demandantes realizaram diversas negociações em pé de igualdade com a ré, na tentativa de um ajuste satisfatório para todos. Neste contexto, não é crível a alegação de que houve “pressão com a cobrança de taxas, luvas e reajustes abusivos”, especialmente porque genérica e destituída de amparo probatório. Cabia aos autores o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, o que não se deu. Logo, descabida a alegação de culpa da ré no desfazimento antecipado do contrato. De consequência, tenho por prejudicados os pedidos de dano moral e material. Por fim, o pedido de afastamento do reajuste em periodicidade menor que 01 (um) ano previsto no contrato e da multa pela rescisão antecipada não merece guarida. O contrato de locação entabulado pelos litigantes traz, na sua cláusula quarta, o valor do aluguel no importe de R$ 3.559,24. Ressalva, contudo, o aumento escalonado, durante os seis primeiros meses “como forma de fomentar a atividade da locatária” (ID 159526960). Vê-se que os valores foram ajustados de maneira escalonada com o objetivo de auxiliar o início da atividade exercida pelos locatários, não havendo reajuste mensal em lapso temporal menor que 12 (doze) meses. Mais uma vez, o que se vislumbra é que os autores anuíram e foram devidamente informados, de forma clara e precisa, acerca do valor dos aluguéis, não merecendo prosperar a alegação de ilegalidade do reajuste mensal. É incontroverso, portanto, que os requerentes rescindiram antecipadamente o contrato. A cláusula oitava do contrato estabelece que a incidência de multa para o desfazimento do negócio antes do termo final. Os autores rescindiram o contrato antes do prazo final e, por isso, devem arcar com a multa prevista no ajuste. O argumento de que a penalidade não pode ser aplicada não encontra suporte. A previsão contida no item 8.3 da cláusula oitava se refere, obviamente, à rescisão imotivada, quando efetuada pela locatária, ora autora. A suposta falta de paridade aventada pelos demandantes é inexistente, uma vez que o item 8.4 da supracitada cláusula estabelece a aplicação de multa para o caso de desfazimento desmotivado do contrato pela locadora, ora ré. Ademais, os termos contratais observam os ditames da Lei n. 12.744/2012. Saliento que os itens 8.6 e 8.9 não tratam de rescisão imotivada do contrato pela locadora e sim de hipóteses de desfazimento do negócio em virtude de estar vinculado à existência e objetivo dos termos de cessão de uso e de entrega. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos. Custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, pelos demandados, solidariamente. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação do Núcleo de Justiça 4.0 Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília-DF, 16 de novembro de 2023. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/10/2024.

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