Procedimento Comum Cível 0747269-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747269-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747269-19.2023.8.07.0001. AUTOR: PARTIDO DOS TRABALHADORES REU: THOMAZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Direito de Imagem (10437) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Aprecio o pedido de tutela de urgência, consistente na indisponibilização de um vídeo recém-publicado pelo vereador Thomaz Henrique Barbosa da Silva no seu perfil de Instagram. O vídeo se encontra ativo no endereço que se segue, tendo esta Magistrada, nesta oportunidade, assistido-o integralmente: https://www.instagram.com/reel/CzmiupDhMLO/?igshid=MXdvbW14OXh2 Z210cg%3D%3D; O requerido, no vídeo, faz afirmações a acusações expressas graves contra o Partido dos Trabalhadores, dizendo, em suma, que o Partido é coligado não só ao crime organizado brasileiro, especialmente o PCC, mas às forças revolucionários colombianas (FARC). O requerido, como vereador, goza de imunidade parlamentar restrita à circunscrição de seu município (Art. 29, VIII, CF: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;"). O perfil do vereador na rede social do Instagram, com 16,3 mil seguidores, por evidente, exorbita os limites territoriais do município pelo qual labora o requerido. Logo, não se pode considerar que as suas manifestações em referido perfil estejam acobertadas pela imunidade parlamentar relativa a que tem direito. Assim, as opiniões do vereador requerido em seu perfil Instagram devem ser medidas e sopesadas como as de qualquer outra pessoa, titular de liberdade de expressão ampla, mas não irrestrita, pois necessariamente observante de outros direitos fundamentais como o direito à honra, isto é, a manutenção do bom nome e boa imagem, de todas as pessoas naturais e jurídicas brasileiras. A primeira baliza que se faz ao exercício da liberdade de expressão é a veracidade. As opiniões publicizadas que tenham o condão de ferir a honra de alguém ou de uma instituição, em primeiro lugar, não podem ser inverídicas. Para se manterem em propagação e não gerarem o dever de reparar, portanto, as manifestações emitidas ou se referem a fatos notórios ou a fatos comprováveis, caso contestados. O Partido dos Trabalhadores, pela via desta ação, contesta a veracidade do teor das falas do requerido constantes do vídeo acima assinalado. As falas, de fato, se referiram a pelo menos quatro fatos concretos - e não apenas ideias abstratas que seriam, talvez, de difícil comprovação - que não são notórios. Pinço os trechos da fala em que mencionados os quatro fatos: 1) "alguns juízes proibiram que a direita pudesse denunciar esse tipo de esquema e proximidade do PT com o crime organizado." 2) "Também é amplamente documentada, a relação entre PT e as FARC, as forças revolucionárias da Colômbia," 3) "uma líder da facção criminosa Comando Vermelho visita ministérios;" 4) "Enquanto isso, o crime só cresce no Brasil. A criminalidade só aumenta, ao contrário dos últimos 4 anos do anterior governo do Ex-presidente Bolsonaro" Assim o sendo, concedo o prazo de 30 dias para o requerido provar nos autos que os fatos acima são verídicos. Até lá, no entanto, devido aos fatos em questão não serem, como já dito, autoevidentes, tampouco frutos apenas de ilações intelectivas abstratas do requerido, mas objetivos, e, especialmente, por serem fatos graves, que têm potencial considerável para macular a honra objetiva do Partido do Trabalhadores em relação a um número não desprezível de brasileiros e brasileiras, determino à empresa META, responsável, pelo o que é indicado na inicial, pela operação do Instagram no Brasil, que retire imediatamente o vídeo acima de veiculação, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo no valor de R$ 50.000,00, pelo não atendimento da determinação. Intime-se. Concedo a esta decisão força de mandado de intimação. Após, aguarde-se o decurso de prazo concedido ao requerido para a comprovação da veracidade de suas manifestações. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso adesivo

Publicado Certidão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

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