Cumprimento de sentença 0015310-97.2016.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0015310-97.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015310-97.2016.8.07.0007. AUTOR: WENDY CARLA GARBIM, LEONARDO PORTILHO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: WENDY CARLA GARBIM, LEONARDO PORTILHO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de REU: FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS. Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor em face de Intime-se a parte devedora, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, anote-se conclusão. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1. Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos. Após, anote-se conclusão. 2. Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público. Com as informações, anote-se conclusão. 3. Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4. Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato. Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar. Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem. Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão. Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5. Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6. Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7. Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8. Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito. Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo. Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015310-97.2016.8.07.0007. AUTOR: WENDY CARLA GARBIM, LEONARDO PORTILHO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Adoto o relatório da decisão de id 177314469: “Conforme inicial de ID 62474936, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação nomeada “obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e compensação/ressarcimento de valores” ajuizada por WENDY CARLA GARBIM e LEONARDO PORTILHO FERNANDES DE OLIVEIRA, partes qualificadas no processo. Alega a parte autora, em suma, que em meados de 2014 firmaram com o réu instrumento de cessão de direitos referente ao imóvel da Rua 08, chácara 210 lote 02 Setor Habitacional Vicente Pires, em Taguatinga, unidade 302, o qual ficaria pronto em março de 2016, com entrega do condomínio completo em julho do mesmo ano; afirmam que planejaram casamento e projeto de arquitetura do imóvel com base na promessa do réu quanto ao prazo de entrega. Dizem que ao visitarem a obra se depararam com um casal que havia adquirido a mesma unidade 302, razão pela qual, ao contatarem o réu, firmaram novo negócio, desta feita com a compra da unidade 202, mesmo valorizada, mas o fizeram ante o investimento já feito até então. Alegam que em outubro de 2015, ao visitarem o empreendimento, contataram que o pilar/coluna que dividia o apartamento foi deslocado para dentro da sala do imóvel adquirido pelos autores, cerca de 1,09 m, fato que descaracteriza a planta original, dividindo a sala e diminuindo a área útil do imóvel. Alegam que pediram o desfazimento do negócio, quando o réu informou que perderiam dinheiro. Afirmam que exigiram uma solução do réu que nada respondeu e ainda descumpriu os prazos de entrega do imóvel. Alegam que diante da situação adiaram indefinidamente os planos de casamento e gravides da autora, pedindo em caráter de tutela antecipada, após tecer considerações sobre o direito aplicável, (a) autorização para suspensão dos pagamentos vincendos devidos ao réu; (b) seja reconhecido o inadimplemento da obrigação contratual do réu, condenando-o ao pagamento de multa contratual de 2%, valor de R$ 2.659,93, mais a multa mensal de 1% referente aos meses em atraso, desde a data do ajuizamento da ação até a data da efetiva entrega do imóvel; (c) condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, valor de R$ 9.000,00 até então, a vigorar até a data da efetiva entrega do imóvel; (d) obrigar o réu ao abatimento do preço do imóvel, no patamar de 15% do valor do imóvel, correspondente a R$ 27.000,00; (e) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, valor de R$ 20.000,00; (f) autorizar a compensação dos valores devidos pelo réu com eventuais valores devidos pelos autores. A tutela antecipada foi indeferida. Os autores agravaram e houve reforma da decisão, para autorizar o depósito das parcelas vincendas em Juízo, conforme ID 62475905. Audiência de conciliação inaugural foi infrutífera, ID 62475937. O réu ofertou defesa ao ID 62475941. Alega, em suma, que no contrato firmado com os autores consta cláusula específica para o atraso do empreendimento, quando derivado de caso fortuito e força maior, o que teria ocorrido, ante o embargo da obra pela AGEFIS e várias notificações. Afirma que em um primeiro momento de fato os autores indicaram a intenção de adquirir a unidade 302, porém, não estava disponível, então, optaram pela unidade 202, mesmas características, não fazendo sentido a alegação e venda em duplicidade. Nega ter havido mudança de planta. Defende a ocorrência de atrasos e suspensão de pagamento pelos outros adquirentes, o que, aliado a retração de mercado, ensejaram o atraso na obra. Alega que os autores sabiam dos fatores que poderiam atrasar a obra, pois o imóvel situava-se em local não regularizado. Afirma que não houve qualquer dano, muito menos moral, e requer o julgamento pela improcedência dos pedidos. Os autores ofertaram réplica, rechaçando a argumentação da defesa. Ata de audiência de instrução ao ID 62475962. Foi prolatada sentença ao ID 62475967, pelo NUPMETAS, a qual restou cassada, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial (ID 62475992). Os autos retornaram a esse Juízo, e a prova pericial foi produzida, conforme laudo de ID 106084072. As partes se manifestaram regularmente. A seguir vieram conclusos para sentença”. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. As partes firmaram inicialmente instrumento particular de cessão de direitos referente ao à posse do apartamento n. 302, Bloco A, localizado na Rua 08 do Setor Habitacional Vicente Pires (id 62474940, p. 10/12), em 17/09/2014. Posteriormente, em 29/07/2015, em substituição àquele, celebraram novo negócio jurídico envolvendo o apartamento n. 202 (id 62474940, p. 48/50). Os autores alegam, basicamente: a) que a unidade adquirida em primeiro lugar foi vendida também para outro casal, b) que a coluna de sustentação do edifício foi deslocada para o centro da sala do apartamento, o que não constava no projeto inicial e, ainda, c) que houve atraso na entrega do imóvel. O requerido, por sua vez, assevera que há cláusula específica prevendo a possibilidade de ocorrência caso fortuito e de força maior, o que de fato se verificou, haja vista a ação da AGEFIS, que embargou a obra, que estava sendo construída em área irregular, bem como que quanto a isso os demandantes assumiram o risco. Aduz que os autores optaram livremente pela unidade 202, tendo eles desistido do apartamento 302. No mais, nega ter havido modificação no projeto inicial. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos (id 62475948): 1 - Qual a origem dos direitos de posse cedidos aos autores, pois evidentemente se tratava de imóvel em construção na época do negócio entre as partes e nenhuma das partes juntou aos autos o documento original de promessa de compra e venda do imóvel firmado pelo réu, ou documento que o valha para provar a origem da tal posse cedida. 2 - Qual o responsável pela construção do imóvel e qual a relação do réu com esse responsável, tendo em vista que os autores alegam se tratar de relação de consumo, mas nos autos se vê simples cessão de direitos de posse sobre imóvel em construção. 3 - Qual a relação do réu com os responsáveis pela construção do imóvel pois, como mero cessionário de posição contratual não pode ser confundido automaticamente com o construtor ou empreendedor da construção do imóvel nem com o incorporador. 4 - Se houve venda em duplicidade da unidade cuja "posse" foi adquirida pelos autores, e em que circunstâncias foi essa mesma posse alienada a terceiros. 5 - Como chegou ao conhecimento dos autores de que sua unidade teria sido alienada pelo réu a terceiros. 6 - Se os réus foram obrigados a aceitar imóvel de menor valor no mesmo edifício em troca do imóvel originalmente negociado entre as partes. O requerido declarou que adquiriu o terreno de uma terceira pessoa, e tendo ele próprio empreendido a construção. Informou, também, a existência de erro de digitação dos contratos e por isso o apartamento 302 deu ensejo à formalização de dois contratos distintos, bem como que a situação foi corrigida e que não houve interesse das partes na rescisão do negócio (id 62475962, p. 4). Consta na Anotação de Responsabilidade Técnica de id 62475965, p. 3, os responsáveis técnicos, engenheiros Michel José de Vasconcelos, Darley Medeiros Sousa e Franquilmar Pereira Costa. Nesse contexto, inexistem provas nos autos de que o apartamento 302 tenha sido vendido em duplicidade, como consta na inicial, como quer a dicção do art. 373, II, do CPC, sobretudo porque a decisão saneadora não inverteu o ônus da prova. Caberia aos autores, portanto, trazer documentos ou produzir prova testemunhal em abono ao que foi alegado, o que não ocorreu. Ademais, os autores adquiriram direitos possessórios de imóvel sabidamente situado em área irregular, assumindo, desse modo, todos os riscos inerentes a esse tipo de negócio. É o que diz o parágrafo único da cláusula quarta do instrumento: “O(s) OUTORGADO(S) CESSIONÁRIO(S) declara(m) expressamente ter(em) pleno conhecimento da situação jurídica do imóvel objeto deste instrumento de Cessão de direitos e que assume(m) inteira responsabilidade pela eventual impossibilidade de sua regularização, isentando o(s) OUTORGANTE(S) CEDENTE(S) de quaisquer responsabilidades junto à TERRACAP, FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, INCRA e quaisquer outros órgãos municipais, estaduais e federais, inerente à regularização do imóvel, após a posse do imóvel ora negociado pelo OUTORGADO(S) CESSIONÁRIO(S) ou seus herdeiros e procuradores”. Os autores sabiam, portanto, da possibilidade de existência de eventuais entraves administrativos e burocráticos sobre o imóvel. Em juízo, o segundo autor declarou ter conhecimento de que a obra estava sendo edificada em terreno de posse irregular (id 62475962, p. 3). Por fim, no que diz respeito à alteração do projeto original, o perito, no laudo de id 106084072, destacou algumas modificações que foram feitas na configuração do apartamento: “Conforme pode ser visto na imagem 01, projeto original do imóvel, houve algumas alterações na configuração do apartamento, se comparada a foto 07, conforme segue: Em análise entre os projetos da imagem 01 e foto 07, as paredes dos quartos estão posicionadas em locais divergentes nos projetos aumentando o tamanho da suíte na foto 07, enquanto o projeto original era menor, assim como o quarto ao lado da cozinha era maior no projeto inicial imagem 01, já na foto 07 o quarto diminuiu o tamanho. A cozinha no projeto original era fechada com alvenaria, ficando somente uma porta entre a coluna em discussão e a parede voltada para o vizinho, ou seja, a cozinha não era aberta conforme a foto 07. Outra alteração do projeto original é atrás do banheiro, pois no projeto original haveria uma abertura para ventilação externa do banheiro, porém conforme pode ser visto nas fotos 03 e 04, essa ventilação foi completamente fechada, ganhando um espaço de área dentro do apartamento, que não existia no projeto original. Sobre as questões das medidas internas do apartamento, este perito não consegue informar se houve ou não mudança, pois as medidas do projeto original imagem 01 não estão visíveis, porém este perito apresenta as medidas levantadas in loco na vistoria realizada durante a perícia. Quanto a questão do pilar entre a cozinha e a sala é possível observar que este pilar não existia no projeto original, somente a passagem da sala para a cozinha. Ele estava embutido na parede de alvenaria entre o apartamento 202 e seu vizinho, conforme imagem abaixo. Conforme pode ser visto na imagem 02, pode ser visto o pilar que foi mudado de locação fincado na parede entre a sala e a cozinha, sendo que o projeto original este pilar estava projetado para estar na parede entre os dois apartamentos, causando uma diminuição de 0,0714m2 da área útil do imóvel. Em vistoria é possível ver a área útil total, sendo descontado a área das paredes é de 84,67m2 oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados. Quando comparado a área interna do imóvel sem descontar a área quadra das paredes é de 91,71m2 noventa e um metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados”. Posteriormente, ao responder quesito da parte autora, o expert consignou que: “Sim, houve a modificação do projeto original para a construção, com a alteração do local da coluna para dentro do imóvel. Não houve inadequação do projeto inicial, pois pelo projeto inicial existia uma parede fechando a cozinha e esta coluna ficaria em um local que diminuiria o espaço interno do apartamento. Porém, o apartamento ainda continuaria com suas funcionalidades internas. As principais alterações foram: pilar da cozinha, pilar na porta do quarto de visitas devido ao reforço da estrutura que estão em execução na edificação, para posterior liberação pela defesa civil para utilização da edificação”. Embora tenha registrado que não a funcionalidade do ambiente continua sem nenhuma alteração além da área quadra menor, o perito esclareceu que houve diminuição do valor do imóvel: “O valor do imóvel a época do fechamento do contrato a avaliação da área útil de 84,67m2 x R$ 1.956,52, o valor total do imóvel ficaria em R$ 165.658,69 cento e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos. O valor a época do fechamento do contrato a avaliação da área considerando as paredes é de 91,71m2 x R$ 1.956,52, o valor total do imóvel ficaria em R$ 179.432,45 cento e setenta e nove mil e quatrocentos e trinta e dois reais e quarente e cinco centavos. O valor atualizado do imóvel de área útil de 84,67m2 x R$ 2.459,53, o valor total do imóvel ficaria em R$ 208.248,37 duzentos e oito mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos. O valor atualizado do imóvel interna é de 91,71m2 x R$ 2.459,53, o valor total do imóvel ficaria em R$ 225.563,50 duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos”. O perito registrou, portanto, que a área útil interna do imóvel, descontando-se a área das paredes, é de 84,67m². Com o valor do metro quadrado de R$ 1.956,52, o expert encontrou o total, à época do contrato, a soma de R$ 165.658,69 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos). O valor atualizado é de R$ 208.248,37 (duzentos e oito mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos). Tendo em vista que o valor da venda, na época, foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que não refletia a verdadeira expressão econômica na época, os autores têm direito a receber a respectiva diferença, ou seja, R$ 180.000,00-R$ 165.658,69, chegando-se ao valor de R$ 14.341,31 (quatorze mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), que poderá ser compensado com as prestações vincendas na forma do art. 369 do Código Civil. No tocante aos danos morais, embora sejam incontestes os aborrecimentos em decorrência da modificação do projeto original, não se constata violação a direitos da personalidade capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial desejada, sobretudo porque, como assentado pelo perito, não foi constatado prejuízo à funcionalidade do bem. Disse o expert: “O pilar da cozinha reduziu a área quadrada do imóvel em 0,0714m², não comprometeu acessibilidade pois a área entre a parede até o pilar é de 1,09m, o que atende as normas de acessibilidade, também não houve qualquer prejuízo a funcionalidade. Houve sim um dano com o ressalto na parede voltada para dentro da cozinha” (id 111125874, p. 7). E ainda: “Não houve sacrifício da ventilação, pois o banheiro pode ser locado na parede externa, mantendo a ventilação e iluminação natural e ainda ganhando essa área quadrada dentro do imóvel cerca de 1,0725m², ou seja, esse espaço maior acrescenta área quadrada ao imóvel e não prejudica em nada readequando o projeto”. Assim, não há que se falar em dano moral indenizável na forma do art. 927 do Código Civil. Tais razões, a procedência, em parte, do pedido, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 14.341,31 (quatorze mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), que deverá ser atualizada pelo INPC a contar do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação, autorizada a compensação com prestações vincendas devidas pelos demandados, na forma do art. 369 do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, as partes arcarão com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na proporção de 70% para os autores e 30% para o réu. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Sentença proferida em exercício perante o Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau (NUPMETAS 1). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Decorrido prazo de WENDY CARLA GARBIM em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDY CARLA GARBIM em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PORTILHO FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(378)

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