Procedimento Comum Cível 0724492-22.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724492-22.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724492-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA REQUERIDO: MAN CENTER LTDA DECISÃO REQUERENTE: TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA formula pedido de indenização por danos materiais em desfavor de REQUERIDO: MAN CENTER LTDA, decorrente de falha na prestação de serviços. Regularmente citado, o requerido apresentou defesa, id. 188528299, na qual alega preliminarmente a decadência quanto ao período de garantia fornecida pela oficina mecânica, bem como nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, se manifesta pela improcedência do pedido formulado na inicial, ante a ausência de falha na prestação de serviços por parte da requerida e culpa exclusiva do consumidor. Réplica, id. 191961786. Devidamente intimadas para manifestar quanto ao interesse na produção de provas suplementares, as partes se manifestaram pela produção de prova testemunhal id. 193675736 e id. 193710894. É o relatório. DECIDO. Nessa fase processual, há que se proceder à analise do feito, observando, inicialmente, a existência dos pressupostos de desenvolvimento regular e válido do processo e das condições de existência da ação, e, se positivo, à verificação da necessidade de dilação probatória, com a delimitação dos chamados pontos controvertidos. Perscrutando os autos, percebe-se a regularidade adjetiva do processo, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos ao seu desenvolvimento válido, destacando que as partes têm capacidade processual, estão devidamente representadas nos autos, e o Juízo é competente para conhecer, processar e julgar o conflito intersubjetivo de interesse. De outro lado, restam delineadas as condições da ação, porquanto se infere a pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, de demandar e de ser demandado, o pedido mostra-se juridicamente possível, em razão de ausência de óbice expressamente contido em nosso sistema jurídico, as partes são legítimas e há evidente interesse de agir, configurado pela necessidade de invocar a prestação jurisdicional, bem como a sua utilidade. Os problemas narrados na petição inicial não são aparentes, principalmente, quando considerada a tese de que as peças utilizadas não serviram à resolução do problema. Por se tratar de vício oculto, o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito é identificado (CDC, art. 26, §3º). Portanto, rejeito a preliminar. In casu, a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo, na medida em que se enquadram as partes nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto/serviço, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe Fixada essa premissa, sabe-se que o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista prevê, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova via judicial, em duas hipóteses, alternativamente: quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência; ou quando o consumidor for hipossuficiente. No primeiro caso, caso seja constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, no caso concreto, deve-se presumi-las como verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo da prova contrária. No segundo caso, observada a hipossuficiência probatória (ausência de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova, considerando-se, v.g., dificuldades de acesso a informações, dados ou documentação, grau de escolaridade, posição social, poder aquisitivo etc.), o magistrado supõem verdadeiras as afirmações do consumidor, impondo ao fornecedor o encargo da prova contrária. No presente feito, vislumbro a presença dos pressupostos de inversão, em razão da hipossuficiência material da autora diante da parte ré para a produção da prova necessária par ao julgamento do mérito da demanda, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC. Com efeito, para o julgamento do mérito, faz-se necessária a comprovação da falha ou não da prestação de serviço. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pela qual formula pedido de indenização por danos materiais em desfavor de DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consubstanciada na oitiva das testemunhas para a apuração dos pontos controvertidos acima indicados. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se a parte RÉ a apresentar o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, e art. 450, do CPC. O número de testemunhas arroladas deverá considerar o disposto no art. 357, §6º do CPC, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, com a ressalva de que o número poder ser limitado pelo Juiz, de acordo com o art. 357, §7º, do CPC. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724492-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA REQUERIDO: MAN CENTER LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/02/2024 13:00min. Nos termos dos §§ 8º e 9º do inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Taguatinga, Samambaia, São Sebastião, Brazlândia e Brasília, e com o Gestor (3103-7398) no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 22/11/2023 16:16 RICARDO SOUZA COSTA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Homologada a Transação

Juntada de ata

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAN CENTER LTDA em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de especificação de provas

Publicado Decisão em 08/05/2024.

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