Procedimento Comum Cível 0708575-27.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708575-27.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 19:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:57

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708575-27.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VMF AERONAUTICA LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 191475862. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 09:36:34. MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral

25/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de apelação

28/03/2024, 16:09

Decorrido prazo de VMF AERONAUTICA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:39

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:59

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 18:46

Sentença

•14/03/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708575-27.2023.8.07.0018. AUTOR: VMF AERONAUTICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA embargado: No caso, percebe-se que a totalidade da relação comercial ocorreu no Estado de São Paulo, com a consequente troca das peças, que passam a fazer parte da aeronave; ou seja, uma aeronave saiu do Distrito Federal e, posteriormente, retornou. (...) Entendimento diverso resultaria na cobrança desarrazoada por parte do Fisco Distrital, como a cobrança de ICMS-DIFAL sobre alimentos consumidos por residentes no Distrito Federal em restaurantes localizados em outros Estados da Federação, ou a cobrança do tributo sobre marca-passos ou pinos de titânio insertos em residentes do Distrito Federal após cirurgia realizada em outros Estados da Federação. No que tange à ausência de análise pormenorizada de todas as teses ventiladas, a Corte da Cidadania instituiu importante precedente que afirma que o julgador não se encontra compelido a enfrentar todas as questões afirmadas pelas partes, sobretudo quando considerar que sua manifestação já se encontra suficientemente fundamentada e os argumentos suscitados não são capazes de enfraquecer a conclusão externada (EDcl no MS 21.315-DF). No caso dos autos, as questões objeto de insurgência foram objeto de ponderação pelo Juízo, não havendo se falar na caracterização do mencionado vício. Nesse contexto, a questão apresentada por meio dos embargos não tem o condão de infirmar a solução encontrada. Ademais, destaque-se que a irresignação das partes deve ser objeto da via recursal própria. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE O RECURSO para aclarar a obscuridade apontada, não havendo omissão a ser sanada, assim como nego efeito infringente ao recurso. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:12:05. SENTENÇA DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra a Sentença ID 187990067, em que alega obscuridade e omissão. Alega, a parte embargante, obscuridade com relação à utilização da nova redação do artigo 11, § 7º, da Lei Kandir, visto que à época não estava vigente; assim como omissão quanto à aplicabilidade da legislação anterior Certidão ID 189978188 atesta a tempestividade do recurso. É a exposição. DECIDO. Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Note-se que, de fato, ocorreu obscuridade na aplicação da nova legislação, inerente ao artigo 11, § 7º, da Lei Kandir, entretanto, a exclusão da referida fundamentação não tem o condão de inverter a conclusão adotada por este Juízo. Nesse ponto, junto excerto da Sentença que, de per si, demonstra fundamentação suficiente para o provimento do pedido do

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708575-27.2023.8.07.0018. AUTOR: VMF AERONAUTICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VMF Aeronáutica Ltda. contra a Sentença de ID 180446210, em que alega a ocorrência de omissão. Pontua que houve omissão ao não apreciar o pedido de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. Certidão ID 183062735 atesta a tempestividade do recurso. É a exposição. DECIDO. Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. A embargante alega a ocorrência de omissão, visto que dentre seus pedidos consta a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito, em especial do SERASA. Razão não assiste à embargante, visto que o referido pedido supostamente omisso se restringia à análise da tutela de urgência pleiteada, apreciada na Decisão ID 169434465; não se tratando de matéria de mérito, conforme expressamente dividido entre os pedidos “a” e “b” da exordial. Dessa forma, não houve omissão na ausência de apreciação do pedido de exclusão de seu nome do cadastro do SERASA na Sentença Embargada. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nada obstante, com o intuito de evitar prejuízo à parte embargante e fundada no poder geral de cautela que encontra respaldo nos fundamentos da sentença, determino a intimação do Distrito Federal para proceder à retirada das CDAs anuladas dos órgãos de proteção de crédito, após o trânsito em julgado da Sentença. No mais, proceda-se nos termos da Sentença Embargada ID 180446210. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 12:46:55. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Certidão em 26/04/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VMF AERONAUTICA LTDA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

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