Procedimento Comum Cível 0726760-22.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726760-22.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) e GENI RODRIGUES NEVES - CPF: 267.017.231-87 (REQUERENTE) em 04/04/2024.

05/04/2024, 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:59

Decorrido prazo de GENI RODRIGUES NEVES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:25

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0726760-22.2023.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GENI RODRIGUES NEVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois foi determinada a isenção da parte autora consoante acórdão (ID 187811496). BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 16:57:05. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ALUDIDAS DESPESAS. SITUAÇÃO PROCESSUAL TÍPICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REAL INTERESSE DA APELANTE. BOA-FÉ PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO TAMBÉM NO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A CONDENAÇÃO ÀQUELE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. Nas hipóteses de extinção do processo por desistência, em regra, o demandante deve arcar com o pagamento das despesas processuais (Código de Processo Civil, art. 485, VIII). Entretanto, para os casos de não pagamento das custas e despesas de ingresso será cancelada a distribuição do processo (Código de Processo Civil, art. 290). II. Impropriedade técnica no uso do termo “desistência” da ação por parte autora, que, efetivamente não teria condições de arcar com as despesas processuais iniciais, diante do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. III. Efetivo interesse (boa-fé processual da apelante) estaria centrado na extinção do processo, sem análise de mérito, por força do cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento das despesas processuais (Código de Processo Civil, art. 290), especialmente pelo fato de não ter ocorrido citação ou intimação do réu e ter sido a sua alegada hipossuficiência financeira a causa determinante. IV. Sentença, sem resolução de mérito, com base nos artigos 290 e 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Afastada a condenação ao pagamento das despesas processuais iniciais. V. Apelação provida.

29/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/09/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:39

Documentos

Acórdão

•27/11/2023, 14:53

Decisão

•19/09/2023, 13:29

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) e GENI RODRIGUES NEVES - CPF: 267.017.231-87 (REQUERENTE) em 04/04/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENI RODRIGUES NEVES em 18/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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