Cumprimento de sentença 0702714-86.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702714-86.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702714-86.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: RAIMUNDA PONTES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CV FREITAS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora em nome de cônjuge do devedor, pois em que pese as alegações apresentadas pelo exequente, não há que se falar de penhora de bens de terceiro estranho ao feito, ainda que se trate de cônjuge do devedor e que sequer participou da relação jurídica processual na fase de conhecimento. Outrossim, a execução foi direcionada aos bens do executado, pessoa jurídica constituída sob a forma de LTDA, com personalidade jurídica distinta dos seus sócios. Ainda que assim não fosse, o artigo 1.666 do Código Civil determina que “as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns”. Nesse aspecto, não se vislumbra ofensa ao disposto no inciso IV do art. 790 do Código de Processo Civil, segundo o qual, sujeitam-se à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Pela dicção do referido dispositivo legal, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja, quando se tratar de dívida contraída em benefício do casal, fato este que sequer foi arguido pela parte credora. Dessa forma, o casamento sob o regime da comunhão de bens, por si só, não induz a conclusão de que a dívida era comum. Ademais, não há comprovação de que a esposa do réu se beneficiou com a dívida por ele contraída. Portanto, por não ter o credor comprovado que a dívida exigida nestes autos foi contraída em proveito econômico do casal, a constrição dos bens e ativos financeiros do cônjuge não é cabível. Tendo em vista o desinteresse manifestado pelo credor quanto à penhora do veículo do executado em ID 191831408, desconstituo a penhora. PROCEDA à baixa no gravame realizado no sistema RENAJUD. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Faculta-se o pedido de suspensão pelo rito do art. 921, III, §1°, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702714-86.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: RAIMUNDA PONTES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CV FREITAS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte requerente a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com relação a requerida (pessoa jurídica). SISBAJUD Procedi à pesquisa de ativos financeiros, todavia o resultado infrutífero, conforme informação apresentada no sistema, tela em anexo. RENAJUD Realizada a pesquisa de veículos em nome da empresa executada, foi localizada um veículo, no qual foi inserida a restrição de transferência. Anexo. INFOJUD Por se tratar de pessoa jurídica, as declarações apresentadas à Receita Federal não contém relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Faculta-se o pedido de suspensão pelo rito do art. 921, III, §1°, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702714-86.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: RAIMUNDA PONTES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CV FREITAS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o novo valor da causa para R$ 48.009,68 (quarenta e oito mil e nove reais e sessenta e oito centavos). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702714-86.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: RAIMUNDA PONTES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CV FREITAS CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada impugnou - ID 173297133, o valor apresentado pela credora à título de conversão da obrigação em perdas e danos, por entender ser devido o montante de R$ 30.579,30, com juros e correção monetária a partir de 10/2/2021 (data da citação), e com rejeição da incidência de astreintes. Resposta da credora no ID 176809055, indicando a quantia final de R$ 117.502,16 ( incluído nos cálculos multa pelo inadimplemento, multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença). Decido. Verifico que a citação do réu ocorreu em 10/02/2021 - ID 83368265, e que o Laudo técnico - ID 87777339, foi juntado aos autos no dia 31/03/2021. Por sua vez, a sentença que fixou a obrigação - ID 107352660, foi publicada em 10/11/2021. Em seguida, houve a decisão chamando o feito à ordem e mandado proceder-se à intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer - ID 161296689, com mandado cumprido em ID 161296689, em 30/06/2023. Após, houve o comparecimento da devedora em 18/07/2023 -ID 165659737, juntando documentos comprobatórios, que indicariam o desmantelamento da empresa, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo qual requereu a conversão em perdas e danos. Fixados esses marcos temporais, entendo que assiste parcialmente razão à devedora. Com efeito, a correção monetária é devida, partindo-se do valor incontroverso de R$ 30.579,30, da data de apresentação do Laudo técnico, em 31/03/2021, e, os juros de mora, da data de citação do réu, ou seja, dia 10/02/2021-ID 83368265. Por outro lado, considerando a data da publicação da sentença (10/11/2021) e do período em que o executado alega que houve o desmantelamento da empresa (ano de 2019 - id 165659737), entendo que houve efetiva impossibilidade da executa em cumprir a obrigação fixada, razão pela qual considero indevida a incidência da multa em conjunto com as perdas e danos, pela natureza do próprio instituto da multa cominatória (astreintes) que não tem caráter indenizatório ou compensatório (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020). Ademais, no momento, é indevida a inclusão da multa e dos honorários advocatícios, estabelecidos no §1º do artigo 523 do CPC, uma vez que a executada não foi formalmente intimada para o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, o valor devido, conforme tabela em anexo, se traduz na somatória atualizada até a presente data (13/11/2023) de R$ 48.009,68 (quarenta e oito mil e nove reais e sessenta e oito centavos), quantia esta pela qual deve-se prosseguir a presente execução, com a intimação do executado para pagamento, sob pena da incidência de multa 10% e honorários de 10 %, nos termos do artigo 523, do CPC. PRECLUSA a presente decisão, intime-se a credora para juntar nova petição da fase de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, pelo valor acima delineado, requerendo, igualmente, o que entender por pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. No mesmo prazo, caso hajam, juntar comprovante de recolhimento de custas remanescentes sobre o novo valor da causa. Findo o prazo, conclusos para análise quanto ao recebimento do cumprimento. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de RAIMUNDA PONTES DE OLIVEIRA - CPF: 287.218.451-15 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(47)